VIGÊNCIA DO FICHA LIMPA

O texto do Ficha Limpa está gerando polêmica, eis que, na interpretação literal, leva o leigo a crer que só atingirá aqueles que forem condenados após a entrada em vigência da lei.
Trata-se de um equívoco, pois a interpretação que se deve dar ao texto legal é aquela que faça emergir o espírito da regra. No caso, deve prevalecer o que se chama de interpretação histórica, ou seja, o que deu origem à lei e com que objetivo.
No caso do Ficha Limpa o que o legislador pretende é impedir que pessoas condenadas em certas circunstâncias, por decisão de órgão colegiado, não possam ter deferido o registro da suas candidaturas para concorrer em eleições.
A regra, portanto, terá vigência imediatamente após a sua publicação e atingirá todos aqueles que já estão condenados e que vierem a ser, não importando o tempo em que ocorrer a condenação.
O português mal empregado no texto da lei não impedirá que atinja o seu objetivo fundamental.
A questão que tem amedrontado alguns juristas é outra. É que o texto tem que ser sancionado e publicado antes do prazo do registro das candidaturas para as próximas eleições e ai já tem quem desconfie que o Executivo possa retardar a sanção e até a publicação para impedir que a lei possa vigorar já para o próximo pleito.
Portanto, só o Presidente Lula é quem pode, agora, impedir que a lei vigore já nas eleições que se avizinham.
Não acredito, sinceramente, que o Presidente caia nessa, afinal, a lei vai atingir muito pouca gente.
No Paraná, por exemplo, onde o legislativo estadual está envolto numa fraude de grandes proporções, só 1 deputado estará impedido de concorrer. É como que se a lei desse um atestado de idoneidade para a Alerp.
A lei trata de criar condições de inelegibilidade, ou seja, regras de habilitação da candidatura, e, como tal, terá eficácia imediata.

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