EX-MINISTRO PODE ADVOGAR NO TSE SEM QUARENTENA

Os advogados ocupam assento nos tribunais eleitorais, como parte da representação da OAB. Nos tempos de democracia tem se discutido a possibilidade do advogado que passa pelos tribunais advogarem depois de deixar a função, em razão da quarentena de três anos prevista no artigo 95 da Constituição, imposta a membros dos tribunais que se aposentam das suas funções.
Os ministros do TSE concederam liminar em Questão de Ordem na Petição 3.020 para o advogado e ex-ministro do tribunal, Carlos Eduardo Caputo Bastos para que o mesmo pudesse defender a a deputada federal Rita Camata, denunciada por infidelidade partidária.
Caputo Bastos deixou o Tribunal no dia 5 de outubro de 2008 e poderá exercer a função de advogado da deputada em razão da decisão do TSE.
O artigo 95, da Constituição Federal, veda aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
A decisão do TSE deverá ser levada ao Supremo Tribunal Federal, dada a redação do art. 95, da Constituição Federal, e o sério aspecto ético que a cerca.

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