LEGAL

De acordo com a Anoreg, as permutas e remoções feitas por titulares de serventias extrajudiciais do Paraná são totalmente regulares, porque antecedem a Lei nº. 8.935/94, que veio a regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal. O Código de Organização e Divisão Judiciária (CODJ) do Paraná, que vigorou até 2003, permitia a ocupação de serventias por remoção ou permuta e jamais foi questionada quanto à sua constitucionalidade. É esperar para ver se o CNJ terá o mesmo entendimento.

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