LONDRINA SEGUE SEM AUMENTO DA PASSAGEM

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou pedido do Município Londrina e da Companhia Municipal de Transito e Urbanização, nos autos da Suspensão de Liminar 406, para cassar a decisão judicial que impediu a consolidação do aumento.
Por meio de Decreto o prefeito determinou o aumento da passagem de transporte coletivo para R$ 2,25, mas o Ministério Público estadual do Pará ajuizou uma Ação Civil Pública contra a decisão, alegando que não ficou explícita a motivação para o aumento, além de ofensa as Leis Federais 9.069/1995 e 10.192/2001, pois a periodicidade mínima de um ano deve ser levada em conta para realizar o reajuste das tarifas públicas e o Decreto não havia obervado essa limitação.
O pedido do Município no Supremo Tribunal Federal alegava que a liminar impedindo o aumento desencadeado grave lesão à economia pública e à ordem administrativa, pois “ocasionou drástica ruptura do equilíbrio econômico e financeiro das concessões, bem como que há o risco de total inviabilização do sistema de transporte coletivo municipal, em razão do insuportável prejuízo financeiro, do risco de greve dos trabalhadores rodoviários e do inadimplemento de compromissos”.
Para o o Ministro Peluso a suspensão de liminar “constitui medida excepcional, a ser deferida, caso a caso, somente quando atendidos os requisitos autorizadores” e que, no caso, não há no caso grave lesão à ordem ou à economia.
O aumento pretendido agora depende da decisão de primeira instância.

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