QUARTA-FEIRA SEGUE O JULGAMENTO DA APLICAÇÃO DA FICHA-LIMPA

A questão envolvendo a aplicação da Lei Complementar 135/10 (Ficha Limpa) para o leito eleitoral em curso poderá voltar à pauta do STF nesta quarta-feira, dia 27.
A situação tornou-se complexa depois do empate havido no julgamento da candidatura de Joquim Roriz ao Governo do DF, mas a renúncia do candidato pode tornar inviável que o STF ache uma solução nesse processo ante a supsota perda do objeto.
Agora é a vez de Jader Barbalho (PMDB-PA), que recorreu ao STF contra a rejeição do registro de sua candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Situação idêntica a de Roriz, pois Jader renunciou ao cargo de senador em 2001 para evitar a cassação e agora estaria eleito com 1,79 milhão de votos Senador.
Se houver novo empate, como ocorreu no julgamento do recuros de Roriz, as hipóteses de desempate serão as mesmas.
Primeiro a hipótese do voto de desempate do Presidente do STF, previsto no inciso IX, do artigo 13, do Regimento Interno, que dispõe que cabe ao presidente do tribunal “proferir voto de qualidade nas decisões do plenário, para as quais o regimento interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de ministro em virtude de: a) impedimento ou suspeição; b) vaga ou licença médica superior a 30 dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o ministro licenciado”.
O problema está no alcance da expressão usada no Regimento Interno para a aplicação do voto de desempate, ou seja, só quando o próprio Regimento não preveja solução diversa.
No caso, e essa é a segunda saída, o artigo 146, do Regimento Interno, prevë que: “havendo, por ausência ou falta de um ministro, nos termos do artigo 13, IX, empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta”. Neste caso, o desempate se dá com a confirmação da decisão do TSE contestada no recurso e se aplicaria tanbot para Jáder Barbalho quanto para Roriz.
O que se discute é a disposição do artigo 16, da Constituição Federal, que dispõe: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Debate-se agora exatmente o que que dizer a expressão é processo eleitoral e se a regra da Lei Ficha-Limpa tem natureza eleitoral.
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