A irresponsabilidade legislativa e o controle de inconstitucionalidade no Brasil

Recente levantamento feito pelo pelo prestigioso Anuário da Justiça de 2010 acusou no Brasil uma lei inconstitucional permanece em vigor em média por sete anos.
É que, segundo o levantamento, contando a partir da sua publicação a lei inconstitucional leva cerca de cinco anos para ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Depois disso, aguarda cinco à espera de julgamento no STF.
Isto porque não dispomos no Brasil do chamado sistema prévio do controle da constitucionalidade das leis pelo Judiciário, eis que tal função só é exercida pelo Poder Executivo através dos vetos das leis e pelo próprio Legislativo através das suas Comissões de Constituição e Justiça.
Com o modelo que temos a irresponsabilidade técnica dos nossos legisladores produzem danos irreparáveis ao cidadão e uma quantidade de trabalho absurda para o Judiciário.
O mesmo levantamento também acusou que o Legislativo tem posição previlegiada quando se trata de produção de inconstitucionalidades, pois, apenas em 2009, de nove normas julgadas no STF, seis foram tidas como inconstitucionais. É um número absurdo.
Urge melhorar o sistema em vigor no Brasil.

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