Para Procuradoria, senador perdeu prazo de requerer benefício

Alvaro Dias recebe o benefício desde outubro do ano passado. Segundo a Procuradoria, o pedido foi feito fora do prazo legal de cinco anos do término do cargo. O mandato como ex-governador terminou em 1991. A PGE também deu parecer contrário ao pedido de retroatividade, pois entende que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que veda concessão de benefícios financeiros se não houver recursos orçamentários previstos. Para a imprensa, Alvaro Dias justificou que fez o pedido para doar para entidades de assistência social.

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