Justiça libera Daniel Dantas e Cesare Batistti

O Supremo Tribunal Federal determinou a soltura do italiano Cesare Batistti, que se encontrava preso a espera de uma decisão em relação ao ato de Lula de ter negado a sua extradição e concedido asilo para que permanecesse no Brasil.
O STF entendeu que a questão se esgotou com a decisão do Presidente da Republica, a quem o próprio STF havia conferido competência para acolher ou não o pedido de extradição.
A decisão do STF fez valer a Constituição Federal e prestigiou os direitos e garantias individuais do italiano.
A decisão da Corte Suprema pode ser criticada, mas foi tecnicamente acertada.
Ja no STJ foram anuldados todos os procedimentos decorrentes da Operação da Satiagraha da Polícia Federal invalidando assim a condenação imposta ao banqueiro Daniel Dantas por corrupção ativa.
A votação foi apertada, três votos a dois.
O Tribunal entendeu que a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na tal operação Satiagraha, que foi conduzida pelo delegado Protégenes Queiroz, hoje Deputado Federal, violou os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e do devido processo legal.

Para o Ministro Jorge Mussi, se “a prova é natimorta, passemos desde logo o atestado de óbito, para que ela não seja usada contra nenhum cidadão”, na mesma linha do que havia decidido o relator do recurso, o desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Adilson Macabu.
A Quinta Turma considerou que: i) a atuação dos agentes da Abin extrapolou as atribuições legais da agência, que foi criada para assessorar a Presidência da República, e aconteceu de forma clandestina, pois os agentes da agência de inteligência da Presidência foram convocados informalmente para participar das investigações pelo delegado; ii) a contratação de investigadores particulares pelo delegado do inquérito, que não fazem parte do quadro da Polícia Federal e, portanto, não poderiam ter acesso a informações protegidas por sigilo legal para fazer escutas telefônicas na Satiagraha, foi ilegal; iii) é nula a operação realizada para provar uma suposta tentativa de suborno de um delegado da PF por Daniel Dantas, pois a gravação da ação, em vídeo, foi feita por uma equipe da Rede Globo por encomenda do delegado Protógenes, e, além disso, constatou-se que a fita usada como prova foi editada.
Na sentença condenatória o juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, considerou que nos autos havia provas de que o banqueiro tentou corromper delegados da operação, no primeiro semestre de 2008.
O ministro Jorge Mussi afirmou que “não é possível que arremedos de provas colhidas de forma impalpável possam levar à condenação. Coitado do país em que seus filhos possam vir a ser condenados com provas colhidas na ilegalidade”.
Também votaram pela anulação das provas o desembargador convocado Adilson Macabu (relator) e Napoleão Nunes Maia Filho.
Os ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram pela validação das provas e pela manutenção da condenação. Para a Ministra: “Mesmo que se admita que houve a participação de agentes da Abin nos referidos procedimentos investigatórios, tal participação não estaria bem delineada”.
A Ministra opôs um argumento de natureza processual para evitar o enfrentamento do debate sobre a atuação ou não dos agentes da Abin no caso, sustentando que qualquer conclusão sobre nulidade das provas derivadas da investigação dependeria de uma análise detalhada sobre o envolvimento dos agentes, o que não poderia ocorrer no âmbito de um habeas corpus, que exige prova constituída previamente.
Se efetivamente, como reconheceu o Relator do HC, as provas foram marcadas pelos vícios indicados na decisão, outra não poderia ser a conclusão da Turma, pois os direitos e garantias individuais foram flagrantemente violados.
O que se viu é que os votos vencidos esgrimaram com  a tese de que o exame das questões postas não poderiam ser examinadas pela Corte no âmbito de um habeas corpus, ou seja, um argumento que não enfrenta o mérito da condenação, mas se detém apenas a limitação processual do recurso.
Fica a dúvida de como votariam os ministros que divergiram do Relator se tivessem enfrentado o mérito.
Essa operação Satiagraha é um bom exemplo de como a autoridade policial não deve se comportar na presidência de um inquérito e de como o viés ideológico na apuração de fatos criminosos pode ser danoso para os direitos e garantias individuais, a conquista mais valiosa da nossa democracia.
A revolta que acudiu a muitas pessoas, sob o fundamento de que no Brasil os ricos não são condenados e de que o Tribunal teria sido tendencioso para beneficiar o banqueiro, só porque é banqueiro, é flagrantemente injusta e desconhece que a função das Cortes Superiores é zelar para que os direitos e as garantias individuais para todos, ricos e pobres, bem como os precedentes inúmeros do Tribunal de condenação de pessoas reconhecidamente abastadas.

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