O Segredo de Justiça, a imprensa e a censura

Vira e mexe o tema da liberdade de expressão vem a tona. Recentemente a Suprema Corte Americana, com fundamento no princípio constitucional da liberdade de expressão, por maioria de votos, decidiu cassar lei estadual que proibiu a venda de video games violentos para menores.
Hoje alguns jornais veiculam a notícia de que um jornalista de São José do Rio Preto, Allan Abreu, do Diário da Região, foi indiciado pela Polícia Federal por ter revelado escutas referente a uma operação da Polícia Federal que estavam protegidas pelo Segredo de Justiça.
A Polícia esclarece que fez o indiciamento cumprindo determinação do Ministério Público e que o jornalista se recusou a revelar a fonte, ou seja, de indicar quem teria liberado os dados protegidos pelo Segredo de Justiça e que o editor do jornal também será indiciado na medida que que autorizou a veiculação da matéria.
Os protestos contra o indiciamento já se fazem presentes nos editoriais e logo virão as manifestações da entidades invocando a liberdade de expressão.
Estamos frente a dois princípios constitucionais, o que protege o direito a informação e o que protege o secreto de justiça.
No nosso sistema os princípios constitucionais não tem uma ordem hierárquica entre si, de tal modo que a Carta não distingue de modo a fazer um prevalecendo sobre o outro.
Sabe-se que sob o aspecto axiológico é possível dizer que o direito à vida pode ser alçado a uma condição de maior importância que o direito de propriedade, por exemplo.
No caso que agora surge para reflexão a tarefa é dizer se a liberdade de imprensa, corporificado no ato do jornalista e do seu editor de veicular matéria contendo fatos e informações albergadas pelo decreto judicial de segredo de justiça, pode se sobrepor ao direito constitucional que tem a autoridade de manter a investigação sob sigilo.
A pergunta é: os jornalistas estão imunes e, como tal, pairando livremente sobre a regra legal que impede a revelação de informações que estão sob o segredo de justiça, de tal modo que se assim agirem não podem ser punidos pelo Estado em processo regular?

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