TC do Paraná com 8 Conselheiros: quem viver verá.

Bonilha assumiu hoje o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, hipoteticamente na vaga de Maurício Requião.
Mas confesso que ainda tenho imensa dificuldade em entender o embróglio jurídico que a Justiça do Paraná conseguiu criar em torno desse caso.
Lembro que o Tribunal de Justiça julgou improcedentes as duas ações populares que questionavam a legalidade e a legitimidade de Maurício Requião para o  Tribunal de Contas. Vale dizer, foi o próprio Tribunal de Justiça quem concluiu, por duas vezes, que a indicação de Maurício não padece de nenhum vício, ou seja, a votação poderia ter sido aberta (como foi), não houve nepotismo, o processo eleitoral poderia ter sido desencadeado sem um ato formal da aposentadoria por 70 anos do conselheiro que saiu, etc, etc, etc… O Tribunal do Paraná atestou a lisura da indicação de Maurício, repita-se, por duas vezes.
Se é assim, como é que permitiu que a AL realizasse nova indicação para a vaga que o Tribunal de Justiça disse, por duas vezes, ser de Maurício ?
É certo que as duas decisões do Tribunal de Justiça foram enfrentadas por dois recursos extraordinários para o STF. Mas o TJ negou trânsito para os recursos, de tal modo que os únicos obstáculos a impedir a volta definitiva de Maurício para o TC são dois agravos de instrumento ao STF que foram interpostos contras as decições que impediram a subida dos recursos especiais. Esses dois agravos estão sendo distribuídos no STF e ainda serão objeto de julgamento.
Então, até aqui, no que depende do julgamento do mérito das duas ações, a vaga é de Maurício.
Maurício só não assumiu a vaga no TC em  razão de uma liminar deferida pelo Ministro Levandowisk, no STF, que nela estabeleceu que ele fica fora do TC até o julgamento definitivo das ações.
As ações foram julgadas, como já disse, mas há dúvida se esses julgamentos de segundo grau podem ser considerados definitivos (há quem sustente que sim e a quem diga que não e se dependesse da vontade do Ministro Peluzo, que quer alterar a lei para tornar as decições de segundo grau definitivas, Maurício já estaria no TC).
Quando o STF julgar as ações de Maurício há uma chance grande de que mantenha as decições do Tribunal de Justiça do Paraná e assegure que Maurício possa exercer o cargo no TC para o qual foi indicado.
Isto porque há precedente no STF afirmando que os Conselheiros dos Tribunais de Contas gozam das mesmas prerrogativas dos magistrados, dentre elas a de que só pode ser retirado do cargo pela via do processo judicial. Portanto, por mais mágico que tenha sido o ato de Rossoni revogando a indicação de Maurício, ñão resistirá a orientação do STF.
Ocorre que Bonilha agora tomou posse e, certo ou errado, só poderá ser retirado do cargo pela via do processo judicial.
O Tribunal de Justiça do Paraná não poderia ter deixado a coisa chegar nesse ponto, mas já que deixou …
Se o precedente do STF vale para Maurício, também deverá valer para Bonilha.
Meu palpite é que lá na frente tudo acabe em pizza.
Maurício e Bonilha serão Conselheiros do TC, que passará a contar com um colegiado de 8.
Apenas um palpite.

VEJA, PASSO A PASSO, O CASO MAURÍCIO REQUIÃO E ENTENDA OS DETALHES
TUDO O QUE FOI POSTADO NO BLOG
Requião critica Justiça no caso do TC – 06.07.11

Continua dando o que falar a eleição para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na vaga de Maurício Requião que ainda está em discussão na Justiça. A eleição ainda pode ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal. O senador Roberto Requião (PMDB) está inconformado não só com a adesão de deputados peemedebistas ao candidato governista Ivan Bonilha, mas às decisões judiciais. Pelo twitter, Requião critica as instituições: “Denunciei desvio de pagamento no DER. Todos livres e nada de manifesaçao do MP e judiciário ate agora!”. Em outra mensagem, o senador questiona a imparcialidade do TC. “Tribunal de contas apoiou o desvio da Copel. Na da aconteceu desde então. Por isto a briga pelo conselheiro? Todos livres e ricos?”, escreveu. E continua: “Mega roubo de créditos tributários da Copel sem solução no judiciário e MP. Cerca de cento e quarenta milhões, engorda corruptos impunes.” Em outro questionamento, Requião sinaliza que não vai ficar calado. “Até hoje minha denuncia sobre desvio de verba do DER do Paraná não foi apurada pelo MZ e judiciário. Vou ao CNJ e à tribuna do senado”, ameaçou.

Bonilha eleito sem susto – 05.07.11

Depois que uma nova liminar restaurou a eleição, o procurador-geral do Estado, Ivan Bonilha, foi eleito nesta terça-feira conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A vitória já era esperada, mas surpreendeu a quantidade de votos obtida pelo principal adversário, o deputado Augustinho Zucchi (PDT), que fez 18 votos. Ele conquistou garantido de seis deputados do PT, além do dele próprio, e do do deputado Nelson Garcia (PSDB), que desistiu de concorrer.
O excelente desempenho de Bonilha vai ter que se repetir no Foro Judicial, onde o destino da vaga de Maurício Requião, para a qual Bonilha acaba de ser indicado, será objeto de acirrada disputa.

Guerra judicial mantém eleição no TC – 04.07.11

Depois de uma guerra de liminares está mantida, pelo menos, por enquanto, a eleição do novo conselheiro do Tribunal de Contas. O presidente do Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri, cassou a liminar concedida na sexta-feira pelo desembargador Jorge Vargas, suspendendo a eleição. O pedido foi feito pelo advogado de Mauricio Requião.

STF deve dar palavra final para Rossoni – 01.07.11

O STF entrou em recesso e o mais provável é que o Presidente do STF, Ministro Cesar Peluzo, decida sobre a eleição de terça-feira que, por enquanto, está suspensa pela última liminar deferida pelo Desembargador Jorge Vargas, em mandado de segurança impetrado por Maurício Requião.
As próximas horas, até terça, serão de muita expectativa.

Nova liminar cassa eleição na AL para o TC – 01.07.11.

O desembargador Jorge Vargas acaba de conceder liminar cassando a eleição de terça-feira na Assembléia Legislativa para indicação do novo conselheiro que iria ocupar a vaga de Maurício Requião no Tribunal de Contas do Paraná.
Trata-se de mais um lance num dos mais emocionantes embroglios jurídicos que o Paraná já viu.
A pedido de Maurício Requião, em mandado de seguranca, a liminar Vargas implica que a eleição não pode ocorrer enquanto o STF não resolver definitivamente a questão.
O STF vai julgar os recursos interpostos contra as decisões do TJ que declarou a legalidade e a legitimidade da indicação de Maurício para o TC.
Se o STF confirmar as decisões Maurício terá reafirmada a sua condição de conselheiro do TC.
Como os conselheiros do TC são detentores das mesmas prerrogativas dos magistrados, os atos de Rossoni e do Governador Beto Richa que anularam a indicação de Maurício serão tidos como plenamente nulos, pois o Governador e tampouco o Presidente da Assembléia são detentores de competência para revogar nomeações de desembargadores e, de consequência, de membros do TC.

PGE consegue decisão pró-eleição do TCE – 30.06.11

Volta a valer a eleição para conselheiro do Tribunal de Contas. Será na próxima terça-feira. O presidente de Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri Neto, cassou a liminar que havia sido concedida na quarta-feira, pela 4ª Vara da Fazenda Pública. Maurício Requião tinha conseguido uma suspender a eleição do novo conselheiro que vai ocupar sua vaga, mas o governo do Estado recorreu. Mais curiosamente, a Procuradoria Geral do Estado, comandada por Ivan Bonilha, que é candidato a conselheiro. No despacho, o presidente do TJ entendeu que “a espera pela solução da Ação Popular poderia levar anos, sem que o Poder Público por seus agentes possa concluir a escolha do novo membro do Tribunal de Contas; já a continuidade do referido procedimento poderia colocar em risco a tutela de interesses sociais em torno da lisura dos atos da administração pública”.
Se o Supremo Tribunal Federal não intervir a Assembléia vai produzir uma situação juridicamente curiosa, pois terá indicado para um novo conselheiro para o TC em uma vaga que ainda não está vaga, pois o Tribunal do Paraná reconheceu a legalidade da indicação de Maurício em duas decisões e o STF poderá chegar à mesma conclusão.
Ou seja, quem for agora poderá ter que sair depois se o STF confirmar as decisões do Tribunal do Paraná.

Juiz cassa atos de Rossoni e veda eleição para o TC – 29.06.11

O Juiz da Quarta Vara da Fazenda de Curitiba deferiu liminar cassando o ato do Presidente da Assembléia Legislativa, Valdir Rossoni, que havia decretado a nulidade da indicação de Maurício Requião para o Tribunal de Contas do Paraná.
A liminar foi deferida em ação popular ajuizada por João Benjamin, ex-diretor da Secretaria de Comunicação do Estado do Paraná no Governo Requião, e que foi distribuída dias atrás para a Quarta Vara Cível de Curitiba.
No despacho inicial a Juíza Titular da Vara, Vanessa Camargo, declarou seu impedimento para atuar no processo, que foi remetido ao Juiz Substituto da Primeira Vara da Fazenda, a quem coube decidir a liminar.
Até o presente momento o próprio Maurício havia tentado cassar os atos de Rossoni, primeiramente ingressando com Reclamação no Tribunal de Justiça e depois com a mesma medida no Supremo Tribunal Federal, sem lograr êxito.
Como consequência da liminar agora deferida estão sem efeitos todos os atos posteriores e que foram editados para o preenchimento da vaga de Requião no TC.
Estão sem efeitos a abertura da eleição para a nova indicação, a inscrição dos candidatos, as entrevistas realizadas e a nova eleição designada para a próxima semana, e ate mesmo o Decreto do Governador Beto Richa que revogou a indicação de Mauricio, que foi expressamente cassado pela liminar agora deferida.
Da decisão a Assembléia pode interpor o recurso de Agravo de Instrumento ou uma reclamação junto ao Tribunal de Justiça.
As atenções voltam-se também para o STF onde o julgamento de uma liminar deferida pelo Ministro Levandowski pode fazer Mauricio voltar ao TC.
Há duas pendências com Levandowski, uma é a liminar que ainda hoje impede Maurício de retornar ao TC e outra a Reclamação que recentemente Maurício ingressou no STF contra o ato de Rossoni que cassou a sua indicação.

BONILHA CONFIANTE NA ELEIÇÃO 27.06.11

Já está definido que a eleição para o Tribunal de Contas terá voto secreto. A ideia partiu do relator da comissão especial que conduz o processo, Hermas Brandão Júnior (PSB) e foi acatada pela direção da Casa. A eleição será na próxima semana. O procurador-geral do Estado,Ivan Bonilha, é o favorito entre os 17 candidatos aprovados pela comissão e confidencia a amigos que está confiante na vitória. Mas pelo menos, alguns votos contrários, ele terá. A bancada do PT apresentou nesta segunda-feira, voto contrário a Bonilha para disputar vaga com o argumento que ele não poderia ter assinado decreto que anulou a eleição de Maurício Requião. Bonilha, segundo petistas, não teria cumprido o “preceito da impessoalidade”.

VOTAÇÃO PARA CONSELHEIRO PODERÁ SER SECRETA 20.06.11

Já está definido que a eleição para o Tribunal de Contas terá voto secreto. A ideia partiu do relator da comissão especial que conduz o processo, Hermas Brandão Júnior (PSB) e foi acatada pela direção da Casa. A eleição será na próxima semana. O procurador-geral do Estado,Ivan Bonilha, é o favorito entre os 17 candidatos aprovados pela comissão e confidencia a amigos que está confiante na vitória. Mas pelo menos, alguns votos contrários, ele terá. A bancada do PT apresentou nesta segunda-feira, voto contrário a Bonilha para disputar vaga com o argumento que ele não poderia ter assinado decreto que anulou a eleição de Maurício Requião. Bonilha, segundo petistas, não teria cumprido o “preceito da impessoalidade”.

MAURÍCIO INSISTE NO STF 16.06.11

O ex-secretário Maurício Requião pode dar uma reviravolta na briga pela vaga de conelheiro do Tribunal de Contas. Ele entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o processo de eleição do conselheiro aberto pelo presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB). A esperança de Maurício é invalidar a nova eleição, já que o caso ainda está sub judice no STF. Ele argumenta que a Assembleia e o governo do Estado atropelaram a posição do STF, que não declarou a vacância e nem a perda de nomeação de Maurício.

MAURÍCIO REQUIÃO VAI AO SUPREMO 14.06.11

Maurício Requião foi ao Supremo Tribunal Federal com uma Reclamação contra o ato do Presidente da Assembléia, Deputado Rossoni, que anulou a sua indicação para o Tribunal de Contas do Paraná.
A Reclamação foi dirigida ao Ministro Levandowski que, antes de decidir sobre ela, determinou que a Assembléia Legislativa e o Estado do Paraná sejam ouvidos.
A situação será inusitada, pois até agora tanto o Estado do Paraná quanto a AL compareciam no processo em curso no STF assumindo a posição de defesa da legalidade e da legitimidade da indicação de Maurício Requião para o TC.
Mudou o Governador e mudou o Presidente da AL e, ao que tudo indica, as teses do Estado do Paraná e da AL no processo também mudarão.
Coisas da política.
Levandowski decidirá em breve.

EXPECTATIVA SOBRE O NOVO PASSO JUDICIAL DE MAURÍCIO REQUIÃO
Aguarda-se ainda para essa semana novas iniciativas processuais de Maurício Requião para cassar a decisão do Presidente da Assembléia Legislativa que anulou a sua nomeação para o Tribunal de Contas do Paraná.

MAURÍCIO REQUIÃO NA PAUTA.

Maurício Requião ingressou com uma Reclamação no Tribunal de Justiça para cassar o ato de Rossoni e o Relator designado entendeu que o Tribunal do Paraná não tem competência para processar e julgar o pedido, vez que há no Supremo Tribunal Federal uma outra Reclamação, cujo Relator é o Ministro Levandowisk, ainda pendente de julgamento.
Agora Maurício deve ingressar com recurso de agravo regimental contra a decisão, na própria Câmara do Tribunal do Paraná, para que o órgão colegiado enfrente a questão.
Além do recurso, Maurício ainda dispõe de outras possibilitades para atacar o ato de Rossoni, que anulou a sua indicação para o Tribunal de Contas do Paraná.
A querela jurídica está longe de acabar e deverá levar todos os interessados na vaga de Maurício no TC para uma imensa insegurança jurídica.
Além das medidas que pode ingressar no TJ/PR Maurício ainda pode ver o recurso pendente no STF ser julgado. Se o Ministro Levandowski mantiver as decisões do TJ/PR., que reconheceram a legalidade da indicação de Maurício para o TC, tudo termina e ele poderá voltar à condição de Conselheiro.

ROSSONI NO JOGO DO PODER.

Antes, no dia 06, diante da notícia veiculada na mídia de que o Presidente da Assembléia Legislativa, havia revogado a nomeação de Maurício Requião para o Tribunal de Contas do Paraná, postei texto sobre o tema realçando minhas dúvidas sobre a questão.
Trata-se de uma questão jurídica e o modo como Rossoni atuou indicava a politização do tema e, então, pedi para a produção do programa Jogo do Poder, que apresento todos os domingos, às 23h, na Rede CNT, que convidasse Rossoni para uma conversa ao vivo e postei aqui o seguinte texto:

OS ASPECTOS JURÍDICOS E A POLITIZAÇÃO DA INDICAÇÃO DE MAURÍCIO PARA O TC

Em breve resumo, vale lembrar que a Assembléia Legislativa, por decisão do seu Plenário, indicou Maurício Requião para o Tribunal de Contas e a consequência disso foi a edição do ato de nomeação pelo então Governador Roberto Requião.
Maurício Requião chegou a exercer a função de Conselheiro do Tribunal de Contas por um curto período, até que sobreveio uma liminar que o afastou e deu-se início a disputa jurídica que perdura até agora.
O estádio atual das medidas judiciais é bem adiantado.
Todos os recursos da ação popular que questiona a nomeação de Maurício Requião foram julgados pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que, através de decisões colegiadas, validou a nomeação.
Em resumo, Maurício Requião ganhou a causa no Tribunal do Paraná.
Cid Campêlo Filho, autor da ação popular que questiona a nomeação de Maurício Requião, ingressou com Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal do Paraná. O Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado pelo TJ/PR (foi indeferido). Então, contra a decisão que impediu a subida do Recurso Extraordinário, Campêlo interpôs um Agravo de Instrumento, que já chegou ao STF e foi distribuido ao Ministro Celso de Mello que mandou redistribuí-lo, provavelmente para o Ministro Levandowski, que estaria prevento para a matéria em razão das decisões anteriores no caso.
O obstáculo que impediu, até agora, Maurício de voltar ao TC é uma liminar proferida pelo Ministro Ricardo Levandowski numa representação posta no STF por Cid Campêlo.
Segundo o que está sendo veiculado pela mídia, o fundamento que teria orientado o ato de Rossoni foi o fato de que o então Presidente da AL, Nelson Justus, não poderia ter aberto o processo de indicação de Maurício Requião para o TC sem que fosse oficializada a aposentadoria de Henrique Naigeboren, que deveria se dar por via de Decreto.
Se é assim, o ato de Rossoni impressiona pelo ineditismo e, ao pela tempo, pela sua fragilidade jurídica.
Eis os obstáculos que estão à invalidar o ato de Rossoni.
O ato de indicação de Maurício na AL não pode ser anulado sem o prévio e necessário processo administrativo e com respeito ao contraditório e a ampla defesa.
A decisão da AL que indicou Maurício Requião para o TC é do Plenário, colegiada, e não poderia ser invalidada por ato isolado da Mesa Diretora.
O ato da indicação e de nomeação de Maurício ao TC estão sob o crivo do Judiciário que, em decisão colegiada de Segundo Grau (TJ/PR), já reconheceu a sua legalidade.
O argumento de que Justus não poderia nomear Maurício sem antes aposentar Henrique já foi examinado e rechaçado pelo Judiciário.
Tudo isso contamina o ato do Governador Beto Richa de revogação da nomeação de Maurício Requião.
Mesmo no mérito, o argumento que orientou o ato de Rossoni é fraco. Henrique foi aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade e, assim, nem a Assembléia e nem o TC tinham que aguardar qualquer outra providência para dar início a indicação do seu substituto. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.
Assim, o ato de revogação parece flagrantemente arbitrário.
Parece também claro que o ato de Rossoni é apenas político e não resistirá a crítica judicial, que certamente virá.
Sob o ponto de vista político, o PSDB erra e está dando longevidade ao Senador Requião.

AINDA SOBRE ROSSONI NO JOGO DO PODER

A ausência do contraditório e da ampla defesa precedendo o ato de revogação
Pois bem, ontem recebi Rossoni no Jogo do Poder e debati com ele essas questões.
A conversa foi muito útil para melhorar a minha percepção sobre o tema e afastar as dúvidas que ainda tinha.
Questionei Rossoni sobre o fato do ato de revogação da indic ação de Maurício não ter sido precedido de processo administrativo com a observância do contraditório e da ampla defesa, esclarecendo que, como é público e notório, Maurício foi indicado para o TC pelo Plenário da AL e não só havia assumido a função como também a exercido por algum tempo, até que a liminar do Ministro Levandowski o afastou das funções, até que fosse proferida sentença na ação popular ajuizada por Cid Campelo e depois por outra liminar para manter o afastamento até que o processo seja julgado definitivamente.
Disse a Rossoni que, como advogado, tenho dificuldade de entender como ele havia revogado a indicação de Maurício para o TC sem prévio contraditório e ampla defesa.
Rossoni argumentou que o Presidente da AL não precisa de processo administrativo para revogar um Decreto. O processo de indicação de Maurício foi aberto por um Decreto e ele, como Presidente da AL, pode revogar o referido Decreto.

– Sobre o fato do Presidente da AL ter revogado decisão do Plenário.

Questionei Rossoni sobre o fato de ter, em ato isolado, revogado a decisão do Plenário, colegiado, que indicou Maurício para o TC.
Rossoni confessou que participou e votou contra a indicação de Maurício, mas que o seu ato revogava o Decreto que instaurou o processo de indicação e não a decisão do Plenário, ou seja, o seu ato de revogação atinge um ato anterior a decisão do Plenárioe.

– O argumento que embasa o ato de revogação.

Rossoni esclareceu que revogou o Decreto que instaurou o processo de indicação de Maurício para o TC sob o fundamento de que esse ato é inexistente, pois quando foi aberto o processo de indicação de Maurício a aposentadoria do Conselheiro Maurício ainda não estava consumada.

– Minhas conclusões.

A conversa com Rossoni foi esclarecedora e apenas reforçou minhas convicções sobre o grave erro que está a cometer ao revogar a indicação de Maurício para o TC.
Normalmente evito emitir opiniões nesse espaço, mas nesse caso trata-se de questões jurídicas e confesso que como advogado não posso resistir de dar um palpite.
Não tenha mais a menor dúvida que a decisão de Rossoni será facilmente revista no Judiciário, pois o sistema legal em vigor no Brasil não admite a supressão de direitos, qualquer direito, sem a rigorosa observância do contraditório e da ampla defesa.
Certo ou errado, Maurício foi indicado pela AL, por decisão colegiada, para o TC e assumiu a função, exercendo-a por algum tempo.
Inconcebível suprimir esse direito sem processo administrativo e só posso concluir que o ato de Rossoni agride a regra do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
O argumento de que a instauração do processo de indicação deu-se por meio de Decreto que, como tal, pode ser revogado por outro Decreto não tem sentido jurídico.
Ora, como dito, certo ou errado, o processo de indicação completou todas as suas etapas e conferiu direitos ao indicado, que não podem ser revogados sem prévio contraditório e ampla defesa. Nas etapas que foram vencidcas há uma decisão do Plenário da AL que, sob nenhuma hipótese, pode ser revogada por ato isolado do Presidente ou da Mesa, sem grave subversão da regra Constitucional já mencionada, além de outras.
Finalmente, o argumento de que o processo de indicação começou antes de consumada a aposentadoria de Henrique também não tem nenhuma sustentação fática ou jurídica.
Como se sabe, trata-se de fato público e notório, Henrique foi atingido pelo fenômeno da chamada aposentadoria compulsória, que se dá quando o servidor completa 70 anos, independente de qualquer outra formalidade (por exemplo, não é necessário processo administrativo, resolução, decreto ou qualquer outro ato para aperfeiçoar a aposentadora, ela se dá com o simples advento dos 70 anos, nada mais).
Quando foi aberto o processo de indicação de Maurício o Conselheiro Henrique já havia sido aposentado do TC por ter completado 70 anos, não mais frequentava o órgão e não tinha ali mais nenhuma atividade, eis que aposentado estava pela chamada “expulsória”.
Estas aliás, foram as conclusões do Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar os recursos que se encontravam pendentes de julgamento, reconhecendo a legitimidade da nomeação de Maurício para o TC.
Para a facilitar a compreensão das coisas, reproduzo a seguir o texto das decisões do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a questão:

“Apelação Cível nº 666.444-6, do Foro Central da Comarca da Região metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas.
Apelantes (1): Maurício Requião de Mello e Silva e Roberto Requião de Mello e Silva.
Apelantes (2): Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Estado do Paraná.
Apelante (3): Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
Recorrente Adesivo: José Rodrigo Sade.
Apelados: Os mesmos.
Relator: Des. Luiz Mateus de Lima.
Revisor: Des. José Marcos de Moura.
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO DE ESCOLHA DE UMA VAGA PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CARÊNCIA DA AÇÃO, INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO AFASTADAS. VOTAÇÃO NOMINAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUANDO DO ENVIO DE OFÍCIO À CASA DE LEIS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PELA REFERIDA CASA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO STF. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo o autor da ação popular a pretensão de anular ato supostamente irregular de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, a ação popular é a via adequada, além do que restou evidente o interesse processual na presente, não havendo falar em carência da ação. Ainda que se trate de contestação extemporânea e não intempestiva como alega o recorrente, têm os réus o direito de ver examinadas e decididas todas as questões jurídicas que tiverem levantado em sua defesa, porque, relativamente a estas, não existe revelia, que não alcança as questões de direito. No presente caso, ainda que o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa sejam entes despersonalizados a jurisprudência e a doutrina têm admitido a capacidade processual de entes estatais despersonalizados para a defesa de seus interesses. Portanto afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva de tais entes. A instituição de votação nominal não se mostra ofensiva ao texto constitucional, na medida em que o critério de escolha da vaga de indicação do Poder Legislativo é ato discricionário. Os doutrinadores têm entendido que a aposentadoria compulsória se dá aos 70 (setenta) anos, de forma automática, ou seja, o agente será considerado aposentado a contar do dia imediato em que completou referida idade, independente de qualquer outro requisito. Logo, evidente nos autos que quando da remessa do ofício do Tribunal de Contas para a Assembléia Legislativa para a adoção de medidas para o preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, a mesma já se encontrava aberta. Não restou evidenciado qualquer vício no procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, ocupada anteriormente pelo Conselheiro aposentado. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, aos membros do Tribunal de Contas”.

Há o outro acórdão, da outra ação popular, cuja leitura também recomendo. Veja:

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 718057-8 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: Ministério Público do Estado do Paraná.
APELADO: Nelson Justus e Maurício Requião de Melo e Silva.
RELATOR: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Luís Carlos Xavier.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO DE ESCOLHA DE UMA VAGA PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. VACÂNCIA DO CARGO. ENVIO DE OFÍCIO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA QUE SE OPERA POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR OS EFEITOS DO ART. 40, § 1º, INC. II, DA CF COM BASE EM DISPOSIÇÕES INFERIORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PELA REFERIDA CASA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO STF. APELO E REEXAME DESPROVIDOS. Tendo o autor da ação popular a pretensão de anular ato supostamente irregular de inscrição e procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, a ação popular é a via adequada. Aposentadoria compulsória se dá aos 70 (setenta) anos, de forma automática. O agente será considerado aposentado a contar do dia imediato em que completou a idade, independente de qualquer outro requisito. Remessa de ofício do Tribunal de Contas para a Assembléia Legislativa para a adoção de medidas de preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas que já estava aberta. Não restou evidenciado qualquer vício no procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, ocupada anteriormente pelo Conselheiro aposentado. Ato de convocação e divulgação do procedimento de escolha válido porque atende aos preceitos normativos que incidem na espécie. Indicação para preencher vaga no Tribunal de Contas é ato que se exaure no âmbito do Poder Legislativo e é ato governo. Controle do Judiciário limitado aos requisitos constitucionais que estavam presentes ao tempo da inscrição. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, para nomeação de Conselheiros do Tribunal de Contas quando o ato de indicação é da Assembléia, cabendo ao Governador tão somente formalizá-lo por obrigação Constitucional. Irrelevância do parentesco. A formalização do ato no âmbito do Executivo não integra a vontade expressada pelo Poder Legislativo no uso de suas atribuições Constitucionais. O cargo de Conselheiro não é em comissão e não se traduz em função gratificada, temas estes abrangidos pela referida Súmula. Impertinência temática caracterizada. Inexistência de restrição constitucional para a livre indicação por parte da Assembléia para o referido cargo. Impossibilidade de interpretação de normas inferiores para estabelecer limite que não existe na norma Constitucional que estabelece os critérios para indicação. Necessidade de interpretação das normas da lei complementar que regula a atividade do Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal e Estadual. Princípio da eficiência objetivamente possível de ser concretizado. Limite para indicação inexistente do ponto de vista fático. Princípios da igualdade, independência e autonomia dos Poderes, da legalidade, da eficiência e moralidade pública preservados. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado em igual sentido. Recurso e reexame não providos”.
Os Recursos Extraordinários intepostos por Cid Campêlo Filho contra tais acórdão tiveram seu seguimento obstado pelo TJ por ter concluído que as decisões ofendem a Constituição Federa, ou seja, foram indeferidos, de tal modo que restam dois Agravos de Instrumento ao STF e que ainda serão julgados e, como já dito, se o Ministro Levandowisk mantiver as decisões do TJ/PR tudo termina e Maurício volta a exercer a condição de Conselheiro.
Penso que essa é a solução mais provável.
De qualquer modo, o Presidente da Assembléia Legislativa não pode pretender revolver questões já decididas em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça, assegurando o direito de Maurício de permanecer no TC, sem grave agressão ao princípio da segurança jurídica.
Por tais razões é que afirmei que Rossoni transformou em política uma questão claramente jurídica e trouxe o Senador Roberto Requião para o centro da arena política.
Se isso é certo só o eleitor dirá e no momento oportuno.

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