JAQUELINE RORIZ JÁ INTEGRA COMISSÃO

Depois de ser absolvida pela Câmara dos Deputados, Jaqueline Roriz já está de volta. Passada a questão, ela foi convidada a integrar a Comissão para análise de projeto de lei sobre os seguros privados.
Contudo, apesar de absolvida pela Casa, Jaqueline segue respondendo a processos no STF, onde terá que se explicar sobre o mensalão no DF.

Veja o que o Blog já veiculou sobre o tema:

31/08/2011
O CASO JAQUELINE RORIZ E A DEMOCRACIA

A decisão da Câmara dos Deputados de arquivar o pedido de cassação contra Jaqueline Roriz nesta terça-feira ensejou muitas manifestações de indignação nas mídias sociais e nos comentários de alguns articulistas em jornais, rádio e televisão.
No entanto, é preciso analisar a decisão da Câmara no contexto jurídico em vigor.
A Constituição Federal abraçou a segurança jurídica como um dos mais importantes princípios para assegurar os direitos e as garantias individuais do cidadão.
Segurança jurídica quer dizer que uma lei nova não pode retroagir e tampouco um fato do passado pode vir para o presente e, num contexto jurídico novo, subtrair direitos.
É fato que o fundamento utilizado para a cassação da deputada ocorreu em 2006 e quando ela ainda não era parlamentar de, portanto, não poderia ter cometido ato de falta de decoro.
O meio escolhido para sancionar a parlamentar foi o errado, pois não há no nosso ordenamento jurídico norma que possa ser usada para caracterizar como falta de decoro um fato havido quando ainda não existia o mandado, por pior que tenha sido o comportamento do parlamentar no passado.
Não quer dizer que vá reinar a impunidade, pois o Ministério Público já agiu propondo as medidas judicias contra a parlamentar pelo fato ocorrido em 2006, eis que ainda não foi alcançado pela prescrição, e uma das consequências que poderão advir daí é justamente a perda do mandato parlamentar.
O que se deve ter em conta no caso do processo que tramitou na Câmara é que ali a Casa agiu como órgão julgador e, como tal, tem que estar adstrito aos ditames da lei em vigor que, como disse, não autoriza que se busque no passado um fato para dizer que houve falta de decoro quando o mandato sequer existia.
Não se tratava de votar um projeto de lei, mas de aplicar a lei para um julgamento justo e sendo assim os parlamentares não poderiam cassar a deputada, a não ser em homenagem a uma demagogia ilegal e inaceitável na democracia.
É importante acabar com a impunidade, a indignação é justa, mas mais importante é primar pela preservação dos princípios constitucionais que se constituem no verdadeiro sustentáculo da democracia.
Ruindo os princípios garantidores dos direitos e garantias individuais a democracia também morre.
Agora a palavra está com o Judiciário.

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