RDC – PROTOCOLADA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Roberto Gurgel, procurador-geral da República protocolou no STF uma ação solicitando que a lei para instituir o RDC (Regime Diferenciado de Contratações) seja considerada inconstitucional. O RDC visa acelerar as licitações para a Copa de 2014, fator importante para não comprometer as obras, segundo a ministra da Casa civil, Gleisi Hoffmann. A principal preocupação são os projetos para melhorar a infraestrutura urbana, que estão sob responsabilidade dos Estados e municípios.

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