PARA RELATOR REGULAMENTAÇÃO PARA AVISO PRÉVIO É DESNECESSÁRIA

 
A lei que estende o período de aviso prévio para até 90 dias entrou em vigor na última quinta-feira (13) após ser publicada no Diário Oficial da União. Todavia o Ministério do Trabalho admite que existem “muitas lacunas” referentes à sua interpretação. Segundo o Deputado Federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator do projeto, é desnecessário a criação de um novo projeto que regulamente essas novas regras. Em suas palavras: “A lei é autoaplicável e bastante clara. Ela cria um artigo novo no capítulo que dispõe sobre a questão. Acham que ela substitui o artigo, mas só complementa. Essa é a confusão”. Já o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defende o envio de um novo projeto de lei pelo governo ao Congresso, com vistas a esclarecer tais mudanças.

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