Reflexão: MULTAS AMBIENTAIS DEVEM TER MESMO TRATAMENTO QUE AS DE VEÍCULOS

Toda tragédia expõe as deficiências do setor onde ela aconteceu, sempre na velha lógica de deixar que aconteça para depois tomar providências e a mídia, que vive disso, pauta o problema até que ele seja novamente esquecido.
O tema em pauta é as multas ambientais, expostas agora em razão do vazamento de petróleo no mar.
Viu-se agora que os órgãos ambientais multam mas não conseguem receber as multas. É fato. Muito pouco do que se aplica em multas vão efetivamente para os Fundos do Meio Ambiente, isto naqueles municípios onde eles existem. Em municípios e estados onde os órgãos ambientais são mais ativos o problema também tem dimensões preocupantes, especialmente também porque o número de multas é maior. O problema é muito velho.
Creio que em tais situações devemos olhar para experiências bem sucedidas no próprio país para criar mecanismos mais eficazes para a solução desse problema relacionado à impunidade nas multas ambientais.
Há muito já se resolveu no Brasil a forma de recebimento das multas de trânsito. Muito pouca gente – se comparado o número de veículos circulantes no país e os que não tem licenciamento para circular – deia de recolher as multas de trânsito na medida em que sabe que o licenciamento do veículo deve ser renovado anualmente e, assim, não há como fugir da regularização das multas pendentes. Depois de esgotados os recursos não existe alternativa senão o recolhimento da multa.
Essa medida simples poderia resolver o problema da impunidade nas multas ambientais. As licenças ambientais são expedidas depois de ultrapassadas todas as etapas do licenciamento ambientais – cada tipo de empreendimento tem suas etapas – e a partir daí a empresa passa a operar e a cassação do da licença de operação depende de longo processo administrativo e, quase sempre, judicial.
Então, uma forma de resolver em parte o problema seria impor no licenciamento ambiental a mesma sistemática das multas de trânsito, ou seja, instar o proprietário do empreendimento a promover a atualização do licenciamento ambiental do empreendimento anualmente, condicionando-o a inexistência de multas pendentes e ao cumprimento dos termos da licença de operação que foi concedida.
Para tanto, é necessário alteração legislativa. Os deputados com a palavra.

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