Câmara de Ponta Grossa precisa enxugar

A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Ponta Grossa terá 90 dias para adequar o quadro de servidores da Casa e garantir que o número de comissionados não seja maior que o de efetivos, respeitando assim os princípios constitucionais da proporcionalidade e moralidade administrativa. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Gilberto Romero Perioto, da 2ª Vara Cível da Comarca, e atende ação civil pública proposta em janeiro pelo Ministério Público do Paraná e o Ministério Público do Trabalho. Foi constatada uma grande desproporcionalidade no quadro de funcionários da Câmara – seriam 75 cargos em comissão e apenas 33 efetivos. O juiz acatou os pedidos apresentados na ação, impondo ainda multa diária no valor de R$ 1.500 para caso de descumprimento, além de eventual responsabilização do presidente da Casa Legislativa por crime de desobediência ou prevaricação. Cabe recurso.

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