Curitiba: Veja erra e Requião responde

O Senador Roberto Requião respondeu a reportagens veiculada pela Revista Veja sobre a segurança pública em Curitiba no seu período de Governo.
O texto da Revista Veja utiliza dados estatísticos para sustentar que a violência na capital paranaense teve grande crescimento durante o Governo Requião e procura imputar-lhe a responsabilidade.
Requião refutou e, de fato, o trabalho publicado pela Veja não se sustenta já na preliminar: não existem fontes estatísticas no Brasil que possam fundamentar qualquer tipo de comparação entre uma cidade e outra ou entre os estados da federação, como já restou fartamente demonstrado pelo Jogo do Poder.
Aliás, só recentemente o Governo Federal produziu Projeto de Lei para impor regramento e estabelecer um sistema nacional unificado para produção de estatísticas na área de segurança pública.
Para bem ilustrar o debate, reproduzo a resposta de Requião, o projeto de lei e os textos já postados sobre a estatística na segurança pública.
Boa leitura.

Senador Requião: Sob o título “Mas logo Curitiba?”, a revista constata o óbvio, ou seja, que a capital do Paraná, espremida por uma periferia deserdada, tornou-se uma cidade violenta. Não há novidade alguma nisso. De resto é o que se dá Brasil afora, desde sempre. Afinal, além de campeões mundiais de juros altos, somos também detentores da coroa de um dos países mais injustos, mais desiguais, que mais concentra renda, que mais cava o abismo entre pobres e ricos. É claro, a causa primeira da violência, a raiz do mal, não interessa à “Veja”. Ela foi buscar culpados mais à mão e indigitou o meu governo, de janeiro de 2003 a março de 2010, como responsável pela escalada da violência em Curitiba. Apoiando-se em quê? Apoiando-se em estatísticas sabidamente distorcidas, assimétricas, desconcertadas, que se baseiam em dados pouco confiáveis, quando não falseados, que são as estatísticas sobre mortalidade do Ministério da Saúde. Vou dar um exemplo dessa estatística amalucada, abilolada . Segundo matéria publicada na “Folha de S. Paulo”, em março de 2009, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo ignorava, não sabia, logo não computara, o total de mortes ocorridas no estado entre os anos de 1995 a 2000. Os documentos sobre o período haviam sido destruídos. Pior ainda: a Secretaria paulista só contabilizava ocorrências de homicídio, não de vítimas. Assim, uma chacina com cinco vítimas era considerado um homicídio. Foi de estatísticas assim, absurdamente manipuladas, que “Veja” se valeu para cotejar os números paranaenses. Como comparar os números de Curitiba com os do Rio e de São Paulo se os métodos de contagem são absolutamente diversos? Se São Paulo escondia (não sei se ainda esconde) o total de vítimas de um massacre, por maior que tenha sido o número de vítimas, atribuindo ao ocorrido um só homicídio, porque supostamente houvera um só assassino, no Paraná contávamos como se deve contar. Outra diferença: São Paulo e Rio, assim como outros estados, na produção de suas estatísticas, não contabilizam as vítimas cujas mortes não foram apuradas. Se a vítima foi assassinada com cinco, dez ou 20 tiros, mas a morte não foi apurada, isto é, seus autores não foram identificados, essa morte não entra na estatísticas de vítimas de homicídio, cai no limbo das “mortes por apurar” e lá permanecem ad aeternum. Como então, oh gloriosa revista da Abril, falar em média nacional se os métodos de coleta dos números são díspares? Se São Paulo inventou uma nova matemática para contar o número de vítimas e o Rio não conta o morto cujo assassinato não tenha sido apurado? Quando assumi o governo do Paraná, em 2003, exigi transparência absoluta nas estatísticas policiais. Afinal, queria conhecer a verdade dos números para poder agir, para formular a minha política de segurança. Outra fonte de “Veja” foi o ex-governador Jaime Lerner, meu antecessor. Deus meu! A revista não poderia ter escolhido pior informante. Sob o governo Lerner, toda a cúpula da polícia paranaense caiu, foi corrida, por envolvimento com o narcotráfico e pela absoluta desídia frente ao avanço da criminalidade. Sob o governo de Lerner, diante da leniência de sua excelência, a chamada “banda podre” da polícia comandava a segurança pública no estado. Para comparar os índices de homicídio do governo dele com os de meu governo, a revista não recorre às estatísticas existentes e sim aos números falhos do Ministério da Saúde. Se “Veja” quisesse a verdade, consultaria as tabelas históricas da polícia paranaense que mostram que, ano por ano, houve menos homicídios por mil habitantes em meu governo que no governo anterior. Quando assumi, a média de homicídios por mil habitantes era de 30,82. No último ano de meu governo, em 2009 o índice havia caído para 24 homicídios por mil habitantes. Não quero dizer que se trata de uma estatística confortável, mas ela mostra que o meu governo agiu. De qualquer forma, em nenhum dos anos que governei, os índices chegaram ao descontrole de 40,64 homicídios por mil habitantes, como foi o ano de 1997, sob a gestão de Lerner. Como eu disse, há ainda que se considerar que, em meu governo, a produção de estatísticas foi a mais transparente possível, não escondendo nada revelando tudo. Quanto aos investimentos, não há como comparar um governo e outro. Em 2002, último ano de Lerner, a segurança pública do Paraná teve um orçamento de R$ 592 milhões. Em 2010, no último orçamento que elaborei, destinei R$ 1,5 bilhão para a segurança pública do Paraná. Ao todo, gastamos sete bilhões e meio em segurança pública, números jamais igualados. Ao contrário do que a revista e seus informantes omitem ou distorcem, contratamos mais de dez mil policiais, civis e militares, peritos criminais e médicos legistas. Não incluo aqui os agentes penitenciários que contratamos para atender as 13 novas penitenciárias que construímos, mais que dobrando o número de vagas. Renovamos completamente o armamento de nossas polícias. Foram mais de 17 mil novas e modernas armas, 30 mil coletes balísticos, seis mil e quinhentas novas viaturas. Além de aviões, barcos, motos e helicópteros. Essa renovação radical da estrutura física de nossas polícias era essencial para que pudéssemos por em prática uma nova política de segurança, uma nova concepção, que tinha como meta a implantação de uma polícia comunitária, integrada à população, sempre perto dela, vivendo o seu dia-a-dia, o tempo todo atenta à sua proteção. O Projeto Povo, principal iniciativa do policiamento comunitário, foi implantado em todos os bairros de Curitiba e nas principais cidades do estado. Criamos ainda a Patrulha Escolar Comunitária, atendendo mais de duas mil escolas paranaenses. A Patrulha Rural Comunitária, para dar proteção aos nossos produtores rurais. E o Bombeiro Comunitário, para atender as cidades que não contavam com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. A par disso, quase triplicamos o número de Conselhos Comunitários de Segurança, os Consegs, abrindo o debate da segurança pública para toda a população. Reestruturação das polícias, policiamento comunitário, repressão ao crime organizado, guerra ao tráfico de drogas, combate à corrupção policial, recomposição salarial, política de promoção e valorização dos policiais. Foi assim que agimos. E os resultados foram expressivos. No combate ao tráfico de drogas, por exemplo, transformamos o Paraná no Estado que mais apreendeu drogas em todo o país. É bom lembrar que o 181, o disque-denúncia, é um projeto paranaense, de meu governo, que deu certo e foi depois implantado em todo o país. Criei uma unidade especial, dedicada a reprimir o tráfico de drogas. E outra unidade para combater os crimes de fronteira, entre eles o tráfico de armas. Criei ainda uma unidade para combater os crimes de colarinho branco e investi fortemente na unidade criada para combater os seqüestros, que, em meu governo, teve cem por cento de êxito em suas ações. Reestruturei os conselhos das polícias Militar e Civil, incorporando neles dois representantes do Ministério Público, quebrando o corporativismo na apuração da corrupção policial. Em parceria com o Ministério Público, descentralizamos a atuação do GAECO, criando unidades do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado nas principais cidades paranaenses. Para dar à segurança pública o máximo possível de eficiência, adotamos o geoprocessamento, construindo o projeto “Mapa do Crime”, elaborado com base nas ocorrências policiais, identificando os principais pontos de incidência dos crimes. Junto com o de São Paulo, um projeto inovador, pioneiro no Brasil, dando a polícia informações precisas de onde e como agir. Quanto ao contingente de policiais militares, para alguns néscios o ponto principal de uma política de segurança, algumas observações. O Paraná, hoje, tem 546 policiais militares por mil habitantes. São Paulo, o maior e mais rico estado de Federação, tem 433 policiais por mil habitantes. Já Santa Catarina tem 496 policiais por mil habitantes. A Bahia, a conflagrada Bahia, com 14 milhões de habitantes, tem um contingente de 36,5 mil, logo, cerca de 330 policiais militares por mil habitantes. Proporção de primeiro mundo, não é mesmo? Só que o governo da Bahia, ao que parece, não tem como garantir um bom salário para tropa tão numerosa. Contingente não é e nunca foi sinônimo de mais segurança. Se esse raciocínio torto for levado a ferro e fogo, precisaríamos de tropas de ocupação tomando conta de cada quarteirão desse país, para garantir a segurança dos brasileiros. Mais que contingentes, exige-se uma nova concepção de segurança pública, tendo como vértice o policiamento comunitário; exige-se geoprocessamento, mapas do crime, incorporando tudo o que a moderna tecnologia oferece como ferramenta. Exige-se treinamento, especialização, bom armamento; exige-se infra-estrutura adequada de viaturas, aviões, barcos, motocicletas e helicópteros; exige-se uma polícia adequadamente remunerada e absolutamente honesta. No entanto, acima de tudo, sobretudo exige-se a intervenção do Estado nas áreas urbanas potencialmente sensíveis à atuação dos criminosos, especialmente do narcotráfico. Quanto a isso, oferecemos à “Veja” dois casos exemplares de intervenção do Estado. A Vila de Zumbi dos Palmares, no município de Colombo, na periferia de Curitiba, acumulava o maior índice de ocorrências criminais de toda região metropolitana da capital. Interviemos na Vila. Levamos para lá o Estado e todos os seus serviços. Habitação, escola, posto de saúde, saneamento básico, energia elétrica, esporte e lazer. E a polícia. Em pouco tempo, a Vila exibia ocorrência zero. Foi-se o crime, foram-se os bandidos, impôs-se a maioria de homens e mulheres trabalhadores, de jovens e crianças à busca de oportunidades. Outro exemplo: o bairro de Guarituba, em Piraquara, também região de Curitiba, uma imensa favela, com 12 mil famílias, plantada em área de risco; um bairro maior que 90 por cento dos municípios paranaenses. De novo a intervenção do Estado e a implantação no local do maior programa de urbanização de favelas e de preservação ambiental em execução no país. Resultado: mais segurança. Foi o que procuramos fazer no Paraná. Chegamos à perfeição? Resolvemos todos os problemas de segurança no Paraná? Claro que não. Mas agimos, trabalhamos duro, reduzimos os índices de criminalidade, reestruturamos as polícias, combatemos a corrupção, buscamos, com a polícia comunitária, uma nova filosofia de proteger os cidadãos. Mas, oh gloriosa revista “Veja”!, uma coisa eu não fiz e quem sabe, por isso, eu tenha o lombo tão castigado pela mídia. Eu não fiz propaganda do que fiz em meu governo. Eu não gastei, como Jaime Lerner gastou, dois bilhões e quinhentos milhões de reais em propaganda. Isso mesmo: DOIS BILHÕES QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS EM PROPAGANDA!!!!! Talvez essa portentosa quantia possa explicar a extrema boa vontade da mídia para com um e a extrema má vontade da mídia para com outro, Eu ainda pensara em falar de um dos princípios do jornalismo, que aprendi nos bancos da PUC, em Curitiba, o bom princípio que recomenda sejam ouvidos todos os lados que se envolvem na notícia dada. Não fui ouvido por “Veja”. Meu ex-secretário de Segurança e os ex-comandantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, também não foram ouvidos. Sei que a notícia manca, vesga, que elimina o contraditório e impõe sua verdade, é uma patrimônio de “Veja”. Em todo o caso não custava reclamar.

16/01/2012

Estatística na segurança pública: o Projeto de Lei

O Governo Federal preparou Projeto de Lei para o Congresso Nacional onde estabelece o regramento que deverá ser seguido pela União e pelos demais entes da Federação com o objetivo de instituir o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
Neste domingo o tema do Jogo do Poder foi a estatística na segurança pública e que foi motivado pela prática frequente na mídia nacional de comparar dados estatísticos sobre a incidência de criminalidade entre estados e cidades da Federação, prática errada e sem fundo científico justamente pela ausência de um método nacionalmente unificado para coletar dados.
Leia o Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e no 11.530, de 24 de outubro de 2007.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:
I – segurança pública; II – sistema prisional e execução penal; e III – enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
Art. 2o O SINESP tem por objetivos: I – proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de que trata o art. 1o; II – disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas; III – promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; e IV – garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Conselho Gestor. Parágrafo único. O SINESP adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do Governo federal.
Art. 3o Integram o SINESP o Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal. § 1o Os dados e informações de que trata esta Lei serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do SINESP, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor. § 2o O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no SINESP não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, na forma do regulamento.
Art. 4o Os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do SINESP mediante adesão, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor.
Art. 5o O SINESP contará com um Conselho Gestor, responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do sistema. § 1o A composição, organização, funcionamento e competências do Conselho Gestor serão definidos em regulamento. § 2o Na composição do Conselho Gestor será assegurada a representação dos integrantes do SINESP. § 3o O Conselho Gestor definirá os parâmetros de acesso aos dados e informações do SINESP, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específica. § 4o O Conselho Gestor publicará, no mínimo uma vez por ano, relatório de âmbito nacional que contemple estatísticas, indicadores e outras informações produzidas no âmbito do SINESP.
Art. 6o Constarão do SINESP, sem prejuízo de outros a serem definidos pelo Conselho Gestor, dados e informações relativos a: I – ocorrências criminais registradas e respectivas comunicações legais; II – registro de armas de fogo; III – entrada e saída de estrangeiros; IV – pessoas desaparecidas; V – execução penal e sistema prisional; VI – recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; VII – condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão; e VIII – repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas, apreensão de drogas ilícitas e crimes conexos. § 1o Na divulgação dos dados e informações deverá ser preservada a identificação pessoal dos envolvidos. § 2o Os dados e informações referentes à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de crack e outras drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agregada, de modo a preservar o sigilo, a confidencialidade e a identidade de usuários e dependentes, observada a natureza multidisciplinar e intersetorial prevista na legislação.
Art. 7o Caberá ao Ministério da Justiça: I – disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do SINESP, observado o disposto no § 2o do art. 6o; 3 II – auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, redes e sistemas; e III – estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do SINESP às normas e procedimentos de funcionamento do sistema. Parágrafo único. O integrante que fornecer dados e informações atualizados no SINESP antes do término dos prazos do cronograma previsto no inciso III do caput, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Gestor, poderá ter preferência no recebimento dos recursos e na celebração de parcerias com a União relacionados com os programas, projetos ou ações de segurança pública e prisionais, na forma do regulamento.
Art. 8o A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação do SINESP. Parágrafo único. O apoio da União poderá se estender aos participantes de que trata o art. 4o, quando estes não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do SINESP.
Art. 9o A Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o ……………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………… II – ……………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………… e) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Parágrafo único. ………………………………………………………………………………. ” (NR) “Art. 4o ……………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………… § 3o …………………………………………………………………………………………………………… I – o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública; II – os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao sistema; e III – o Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o § 2o. § 4o ………………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………………….. § 6o Não se aplica o disposto no inciso I do § 3o ao Estado ou Distrito Federal que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no SINESP. § 7o Os gastos anuais com projetos que não se enquadrem especificamente nos incisos I a V do caput ficam limitados a dez por cento do total de recursos despendidos com os projetos atendidos com fundamento nesses incisos. 4 § 8o Os gastos anuais com construção, aquisição, reforma e adaptação de imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam limitados a dez por cento do montante de recursos alocados no exercício para atendimento dos projetos enquadrados nos inciso I a V do caput.” (NR) “Art. 6o …………………………………………………………………………………………………….. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso II do § 3o do art. 4o pelos entes federados integrantes do SINESP implicará vedação da transferência voluntária de recursos da União previstos no caput.” (NR) Art. 10. O art. 9o da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9o ……………………………………………………………………………………………………. § 1o Observadas as dotações orçamentárias, o Poder Executivo federal deverá, progressivamente, até o ano de 2012, estender os projetos referidos no art. 8o-A para as regiões metropolitanas de todos os Estados. § 2o Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados e informações no sistema não poderão receber recursos do PRONASCI.” (NR)
Art. 11. O art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o …………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………………….. § 4o Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no sistema não poderão receber recursos do FUNPEN.” (NR)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a alínea “d” do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Brasília, 5 EM 00249 MJ Brasília, 05 de dezembro de 2011
Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submete-se à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa a instituir o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública, sistema prisional e execução penal e enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
2. O Brasil tem empreendido diversos esforços para o enfrentamento da criminalidade, por meio de ações preventivas e repressivas qualificadas. O sucesso dessas ações depende da construção de uma política nacional baseada em dados estatísticos precisos e confiáveis sobre a criminalidade e a situação da segurança pública em todo o país.
3. A produção e o monitoramento de dados estatísticos atualizados sobre a real situação da segurança pública constitui elemento essencial para que os órgãos de inteligência e de planejamento do Estado possam elaborar planos tangíveis de combate à criminalidade, direcionando os investimentos aos setores estratégicos e promovendo a devida alocação dos recursos humanos e financeiros nas regiões, áreas e setores comprovadamente mais necessitados.
4. Nesse sentido, para dar continuidade à política de segurança pública com cidadania, é fundamental que o Brasil conte com um sistema oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações com a precisão e o tempo necessários ao planejamento estratégico de ações de combate à criminalidade.
5. O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo suprir essa lacuna, a partir da criação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, ferramenta que terá como objetivo atender à demanda pela criação de mecanismos que facilitem e aprimorem a atuação articulada dos entes federados no combate à criminalidade.
6. De acordo com a proposta, o SINESP coletará dados e informações de caráter administrativo e gerencial relacionados à segurança pública, ao sistema prisional e execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas, os quais serão organizados e sistematizados de maneira a subsidiar a política de segurança pública em todo país, ao mesmo tempo em que ampliarão a transparência e o controle social 6 sobre estas áreas.
7. O SINESP será integrado pelo Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo contar ainda com a adesão dos Municípios, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público e contará com um Conselho Gestor responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do sistema. Sua composição, organização, funcionamento e competências serão definidos em regulamento.
8. A proposta também prevê que a União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação do SINESP, bem como os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público, quando estes não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à sua implementação.
9. E, a fim de aliar a importância do Sistema com a necessidade de sua manutenção, criaram-se incentivos para que os entes federados integrantes forneçam ou atualizem seus dados e informações, estabelecendo-se como sanções o não recebimento dos recursos do PRONASCI e do FUNPEN.
10. A criação de um sistema de dados nos moldes do ora proposto é demanda que há muito tempo vem ocupando o debate sobre segurança pública em nosso país. A primeira tentativa de criação desse sistema está inserida no Projeto de Lei no 1.937 de 2007, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional e que ainda se encontra em tramitação na primeira das 04 Comissões da Câmara dos Deputados pelas quais deverá passar antes de seguir para o Senado Federal.
11. Não bastasse o contexto social em que se mostra urgente a adoção de medidas para o aprimoramento das políticas de segurança pública, deve-se ressaltar que o país sediará inúmeros eventos de repercussão e abrangência mundiais, o que torna ainda mais evidente a importância do Sistema proposto.
12. A implementação de um sistema único informatizado trará grandes avanços no efetivo combate à criminalidade, fortalecendo interna e externamente os órgãos de segurança pública do país e viabilizando o desenvolvimento e o contínuo aprimoramento de uma política de segurança pública nacional que congregue em si os almejados conceitos da eficiência, eficácia e efetividade, preservando o Estado Democrático de Direito e os interesses da sociedade.
São essas, Senhora Presidenta, as razões pelas quais se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo.
Respeitosamente,
Assinado por: José Eduardo Martins Cardozo

16/01/2012

Mídia: estatística na segurança não admite comparações

O Jogo do Poder deste domingo recebeu o Tenente Coronel Wosny, da Polícia Militar do Paraná, especialista na área de estatísticas e com importante participação na implantação desse serviço na Secretaria de Segurança do Paraná, e Marcelo Jugend, advogado e Secretário de Segurança de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.
A conclusão do debate no programa foi a de que no Brasil não existe um padrão unificado para realização de estatísticas na área da segurança pública, ou seja, os trabalhos realizados nos estados seguem padrões distintos, de tal modo que não é científico estabelecer comparações de índices de criminalidade ou assassinato entre estados ou cidades brasileiras.
Os dois convidados deixaram a recomendação para os profissionais de imprensa que evitem fazer comparações em matéria de índices de violência.
Durante o programa foram mencionadas duas reportagens (uma da Gazeta do Povo e outra do Correio Brasiliense) em que se fez as comparações e se estabeleceu ranking entre cidades, que reproduzo para bem ilustrar o debate.
No caso da segunda reportagem, que aponta Campina Grande do Sul como uma das cidades mais violentas do Brasil, o Tenente Coronel Wosny obstou um argumento que fragiliza por completo as conclusões nela apresentada: Campina Grande do Sul tem um hospital regional que atende não só a região metropolitana de Curitiba como também todo o Estado do Paraná, de tal modo que ali há muitos óbitos.
Os convidados também esclareceram que como decorrência de estudos que se realizaram a partir de 2001 o Governo Federal elaborou um Projeto de Lei e que tem por finalidade estabelecer critérios e métodos nacionalmente unificados para introduzir o Brasil no rol de países que realizam o levantamento de informações na segurança pública com bases científicas.

Veja agora as reportagens que instaram o Jogo do Poder a entrar no debate:

GAZETA DO POVO:

SEGURANÇA PÚBLICA

Curitiba é três vezes mais violenta que São Paulo. E empata com o Rio

Dados oficiais mostram que já temos 34 homicídios a cada 100 mil habitantes. São Paulo tem 11. O Rio, 34,8

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Publicado em 01/05/2010 | ALINE PERES E DIEGO RIBEIRO

Curitiba é três vezes mais violenta do que a cidade de São Paulo. De acordo com os dados oficiais apresentados pelo Mapa do Crime, di­­vul­­gado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a capital paranaense – com uma população estimada em 1,8 milhão de pessoas – registrou 632 homicídios em 2009, o que representa uma taxa de 34 homicídios a cada 100 mil habitantes. A cidade de São Paulo – com 11 milhões de pessoas – atingiu 1.235 homicídios no mesmo ano, segundo o go­­verno estadual paulista. A média da maior cidade do país é de 11 assassinatos por 100 mil habitantes. A comparação só foi possível agora que a Sesp divulgou os dados oficiais, depois da saída de Roberto Requião (PMDB) do governo.
Quando os crimes da região me­­­­tropolitana de Curitiba são so­­mados aos da capital, os números são ainda mais preocupantes: fo­­ram 1.523 assassinatos em 2009 – o que, para 3,3 milhões de habitantes, re­­sulta em 46 homicídios por 100 mil ha­­bitantes. “A taxa de Curi­­­­tiba é bastante elevada em re­­la­­ção ao contexto nacional e de­­mons­­tra uma de­­­­terioração na cidade”, afirma Igná­cio Cano, doutor em Socio­­lo­­gia e integrante do La­­bo­­ra­­tório de Análise da Violência da Uni­­ver­si­­da­­de Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
40% dos crimes cometidos por adolescentes são contra a vida
O assunto violência nas grandes cidades tomou conta do debate na sociedade e há um ponto em comum entre os especialistas. Quando o autor da violência é um adolescente, a questão é ainda mais delicada. Segundo dados da Delegacia do Adolescente (DA) de Curitiba, 40% de todos os atos infracionais cometidos por jovens entre 12 e 18 anos incompletos são contra a vida.
Abril encerra com 20% mais mortes violentas
Confirmando a tendência de aumento na violência, abril encerrou com um crescimento de 20,6% nas mortes violentas cometidas por arma de fogo, arma branca e por agressão, em relação ao mesmo período de 2009. Os dados são referentes a Curitiba e região metropolitana.
Se comparada com a capital flu­­minense, que tem uma população menor que São Paulo, o número ainda assusta. Enquanto Curi­­tiba vive com 34 homicídios/100 mil habitantes, no Rio de Janeiro, cidade sempre criticada pelo do­­mínio do tráfico de drogas, o índice é de 34,8, quase igual ao da capital do Paraná. Os cariocas registraram uma população de 6,1 milhões de pessoas no ano passado.
Os especialistas garantem: a es­­calada do crime contra a vida é preo­­cupante e não pode ser explicada de forma simples. “Existe uma combinação de fatores que po­­de explicar essa taxa alta. Pri­­mei­­ro, Curitiba é uma cidade que tem se desenvolvido muito rápido. Se­­gundo, a cidade tem uma posição geográfica de passagem no país”, explica o sociólogo e coordenador do programa de mestrado e doutorado em Educação da Ponti­­fí­­cia Universidade Católica do Para­­ná, Lindomar Bonetti.
Na opinião dele, Curitiba está en­­tre as capitais com infraestrutura mais precária na periferia da ci­­da­­de, o que favorece a violência. A so­­lução para frear a disparada dos ho­­micídios também é complexa. Os especialistas ouvidos pela Gaze­­ta do Povo são unânimes: apenas aumentar o efetivo policial não resolve. “Não basta apenas a presença policial. Hoje, a con­­cepção de segurança não pode descartar a participação dos municípios, principalmente no que diz respeito à prevenção”, enfatiza Tião Santos, integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública e coordenador da ONG Viva Rio.
Para Santos, as prefeituras po­­dem se envolver mais na qualidade de vida do cidadão, desde a me­­lhoria da moradia, passando pelas atividades para a juventude, iluminação pública, até a criação de um programa que integre de forma mais concreta a guarda municipal com as polícias. “Tem de haver uma ação estratégica combinada. É preciso que os prefeitos assumam o papel que é deles também quando o assunto é prevenção.”
A Sesp, procurada pela reportagem, não quis se pronunciar sobre a comparação dos índices de homicídios.
São Paulo
Segundo Cano, da UFRJ, a queda na taxa de ho­­micídios na cidade de São Paulo é uma resposta a diversos fatores. Ele lembra que as políticas públicas têm tido contribuições na diminuição dos homicídios. Outro ponto destacado pelo sociólogo é um tanto curioso: a falta de concorrência entre os criminosos na capital pau­­lista. “A monopolização do crime é um item que impede os conflitos”, explica. Ou seja, o domínio da facção criminosa Primeiro Co­­man­­do da Capital (PCC) evita a guerra entre criminosos, contribuindo para baixar as estatísticas de homicídios.

CORREIO BRASILIENSE:

Mapa traça as cinco cidades com as maiores taxas de homicídio do paísTodas superam o índice de 100 assassinatos por 100 mil habitantes. A recomendação da OMS é de que o número não passe de 10


Publicação: 15/01/2012 08:00 Atualização:

Embora a intensidade da violência brasileira fique explícita no índice de 26,2 assassinatos por 100 mil habitantes, mais que o dobro do limite de 10 considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde, o indicador é incapaz de revelar toda a complexidade da matança no país.

Desconcentração econômica para o interior, regiões de fronteira em que o tráfico e o contrabando brigam por território, práticas de extermínio em áreas de desmatamento e municípios vitimados por um turismo predatório. Nas cinco cidades apontadas no Mapa da Violência 2012 como as piores do Brasil, essas e outras características estão presentes. Em comum, Simões Filho (BA), Campina Grande do Sul (PR), Marabá (PA), Guaíra (PR) e Porto Seguro (BA) têm taxas absurdas de homicídio que superam 100 mortos a cada 100 mil moradores. As razões para isso, entretanto, diferem. Especialistas e autoridades locais de segurança pública, ao analisarem os cinco municípios, fazem também uma radiografia das diferentes facetas da criminalidade no território nacional.

Soldados do tráfico
Na esteira da descentralização econômica, iniciada na década de 1990, quando indústrias e empresas deixam o Sudeste rumo a outras regiões e a cidades de médio porte, os municípios do entorno de diversas capitais, sobretudo no Nordeste, experimentam a chegada do progresso, com todos os pontos positivos e negativos. Em Simões Filho (BA), primeiro lugar no ranking do Mapa da Violência, não foi diferente. Com absurdas 146 mortes por 100 mil habitantes, o município fica a 30km de Salvador. Lá, a violência está ligada ao uso e ao tráfico de entorpecentes. “Não temos dúvidas de que a droga é o pano de fundo do problema. Como temos uma área rural grande, quando a polícia em Salvador aperta, os traficantes vêm para cá. Há trilhas pela mata que dão em outras cidades”, diz Antonio Fernando do Carmo, delegado titular da 22ª Delegacia de Polícia de Simões Filho.

Periferias

Segundo ele, a criminalidade no município tem participação maciça de jovens. “Há muitos garotos que são viciados e cooptados pelo tráfico, tornando-se soldados”, diz. A atuação, porém, ocorre nas áreas mais periféricas da cidade. No centro, câmeras reduziram a ocorrência de crimes. Embora não negue o problema “grave” da violência em Simões Filho, o delegado contesta o lugar de município brasileiro mais violento. “Como temos um hospital grande, muitos baleados acabam vindo para cá. Quando morrem, o registro acaba sendo feito aqui. Outro problema está na desova de corpos.” Pitanguinha é um resíduo de Mata Atlântica em Simões Filho em que cadáveres são encontrados frequentemente.

O mesmo motivo é alegado por Rubens Recalcatti, chefe da Delegacia de Homicídios em Curitiba. Ele ressalta que, por ficar a apenas 30km da capital e na beira da BR-116, Campina Grande do Sul (PR) acaba servindo como ponto de despacho de corpos. Mas Recalcatti não desconversa sobre os altos índices de homicídio, 130 por 100 mil habitantes, que coloca o município, parte da Região Metropolitana curitibana, em segundo lugar no ranking. As drogas, mais uma vez, são as protagonistas. “O usuário, talvez por causa do crack, está morrendo exageradamente. Ou pelo desgaste que a própria substância provoca ou assassinado.” O restante dos homicídios, de acordo com o delegado, está relacionado a desavenças pessoais, vingança ou crimes passionais.


Note, então, que tem sido um padrão do jornalismo brasileira lançar mão de estatísticas em matéria de segurança pública sem o cuidado de aferir se os métodos de levantamento são os mesmos. 
Um erro grosseiro de jornalismo.

Leia as postagens do Blog sobre o tema e que retratam o debate:
No último dia 29, postei um comentário nesse espaço sob o título “SEGURANÇA: FOLHA DE SÃO PAULO PÕE EM XEQUE GAZETA DO POVO”, no qual expus a contradição entre dados veiculados uma matéria publicada na Gazeta do Povo sob o título “CURITIBA É TRÊS VEZES MAIS VIOLENTA QUE SÃO PAULO”, assinada por Aline Peres e Diego Ribeiro, cujo título fala por si, e dados veiculados em matéria recentemente veiculada na Folha de S. Paulo e que trouxe dados estatísticos da segurança pública no Rio de Janeiro sobre mortes violentas com causa não identificadas.

Um gentil leitor anônimo postou um texto, atribuído a Gilberto Dimenstein, e que repetiu o vício da reportagem da Gazeta do Povo.

Reproduzo o texto postado pelo leitor anônimo:

“Curitiba dá pena. Foram registrados 26 assassinatos em Curitiba e em sua região metropolitana entre sábado e terça-feira, período do feriado do Carnaval. Esta é mais uma informação para justificar o título desta coluna: Curitiba dá pena. Dá pena porque nos acostumamos a admirar aquela cidade como um laboratório urbano de civilidade, especialmente para as nações mais pobres. Muitas das invenções curitibanas se propagaram pelo mundo – mas a violência atinge sua imagem, revelando uma desagregação social combinada com ineficiência policial. A civilidade de uma comunidade começa pelo direito à vida. A matança do feriado apenas reforça o relatório, divulgado na semana passada, com base em dados do Ministério da Saúde. A taxa de assassinatos é de 49,3 por 100 mil habitantes em Curitiba, muito maior do que a média nacional – a linha do homicídio, segundo o documento, cresce a cada ano. Mesmo considerando a possibilidade de desvios estatísticos apontados pela Folha, a cidade está pior do que São Paulo e, na melhor das hipóteses, igual ao Rio. Curitiba é mais um exemplo do poder avassalador da epidemia da violência, abalando sua imagem de cidade modelo – é uma pena não só para eles, mas para todo o país. Gilberto Dimenstein, 55 anos, é membro do Conselho Editorial da Folha e criador da ONG Cidade Escola Aprendiz. Coordena o site de jornalismo comunitário da Folha. Escreve para a Folha Online às segundas-feiras. 29/12/11”.

A intervenção do nosso leitor anônimo, citando texto de Gilberto Dimenstein, é mais que oportuna e tomo a liberdade argumentar sobre ela.
A discussão proposta no Jogo do Poder absolutamente não é para sustentar que Curitiba é o paraíso sem crime. Aliás, não se discute que a violência e a criminalidade aumentou em Curitiba e nesse aspecto há todo sentido no conteúdo do texto atribuído a Dimenstein. Aliás, aumentou em todo lugar.
O que se esta a propor para discussão é o ato de comparar as estatísticas de Curitiba com as de outras cidades e nesse aspecto Dimenstein, se escreveu o texto, cometeu um equívoco grave ao afirmar que a violência de Curitiba naquele carnaval era acima da média nacional. Isto porque, achar cadáver sem dono e com óbito de causa desconhecida em período de carnaval é comum em qualquer capital.
A questão é: como tais óbitos vão para a estatística?
A Folha de S. Paulo cuidou de desmistificar a assertiva de que a violência em Curitiba está acima da média nacional. Escorada em estudo do economista Daniel Cerqueira, do IPEA, e nas estatísticas do Ministério da Saúde – citadas no texto de Dimenstein – a Folha demonstrou que 27% das mortes violentas no RJ e 12% em São Paulo vão para a estatística da segurança como “sem motivo identificado”.
O escandaloso é que no Paraná apenas 3% dessas mortes subsistem como sendo “sem motivo justificado”.
É sabido que as estatísticas produzidas pela Secretaria de Segurança do Paraná seguem padrões internacionais e os dados veiculados na Folha só comprovam que efetivamente a coleta no Paraná é mais eficiente que em SP e no RJ.
Então, se os dados do Paraná são melhores e científicos, obviamente, e só por isso, a criminalidade nos índices do Estado tende a aparecer mais porque não tem as distorções dos outros estados. Essa discussão torna-se mais importante ainda porque os estados que melhor fazem estatísticas são mais castigados pela mídia mais desatenta, que se aproveita dessa boa coleta de dados para compará-los com a péssima coleta de outros estados e, assim, fragilizar quem trabalha bem.
Além disso, comparações distorcidas tendem aumentar a sensação de insegurança da população, circunstância que também produzirá vícios nos levantamentos de opinião pública sobre segurança.
O que se viu no levantamento publicado pela Folha de S. Paulo é que a coleta hoje feita no Rio de Janeiro contém distorções e que a de Sao Paulo repete a mesma receita.
Assim, a conclusão obvia é que quando se faz as comparações entre as estatísticas de segurança do Paraná com outros estados, e de Curitiba com outras cidades, incorre-se no erro de comparar dados coletados com padrões diversos, ou seja, que não deveriam estar sendo comparados.
Esse é o erro da Gazeta do Povo e de Dimenstein. O resultado é que se penaliza quem está trabalhando melhor.
A estatística é uma ciência exata e, como tal, não permite comparar coisas diferentes e especialmente na segurança pública, onde se vê que os métodos de coleta dos dados são absolutamente diferentes entre os estados da federação. Indo além, como exemplo claro disso: é sabido que São Paulo não compila dados estatísticos de vários tipos de crimes, dentre eles os de sequestro, como se não existisse ou não ocorresse.
Então, como aceitar tais comparações ? Desta forma, se no Paraná as estatísticas de segurança são mais precisas – como se viu no quesito relacionado com o cadastramento dos óbitos de causa desconhecida – não parece razoável dizer que Curitiba é mais violenta que São Paulo ou Rio de Janeiro, ainda mais na manchete da matéria de um prestigiado jornal de grande circulação ou no texto de um festejado colunista da imprensa nacional.
Trata-se de um erro que quem trabalha com a opinião pública não tem direito de cometer.

29/12/2011
Segurança: Folha põe em xeque Gazeta do Povo

Na segunda-feira, 26.12, a Folha de S. Paulo veiculou matéria sob o título “CAUSA DE MORTE VIOLENTA É IGNORADA NO RJ”.
Em resumo, Folha demonstra como o Estado do RJ é o primeiro do país na estatística do sistema de saúde em mortes violentas não esclarecidas, ou seja, lá mais da metade de óbitos por causas externas ficam sem explicação dos seus motivos. Vale dizer, se um cadáver é encontrado com evidências de uma morte violenta (esfaqueado, com um tiro na testa, estrangulamento ou qualquer outra forma característica de um assassinato) e não existe explicação para o evento, ou seja, não é explicada pela polícia, a morte vai para a estatística de óbito sem motivo identificado e isso produz distorções no controle dos índices oficiais de violência do Estado.
Os pesquisadores consultados pela Folha descartam a hipótese do governo do Rio tentar maquiar estatísticas de homicídio escondendo causas de morte na saúde, já que o número de homicídios da Secretaria de Segurança supera os registros da saúde. Mas argumentam que a precariedade dos dados enviados ao DataSus tira da sociedade a capacidade de comparar as duas bases, o que poderia até dar mais credibilidade aos números produzidos pela Secretaria de Segurança a partir de registros policiais. Trata-se de um aspecto importante porque a base de dados do DataSus é a única fonte que permite a comparação com outros estados e países, já que segue o padrão internacional de codificação da mortalidade.
O levantamento realizado pela Folha apresenta a proporção de ocorrências com causas não identificadas no SUS em 2010 e ao comparar os Estados é que se vê o Rio de Janeiro com um alarmante índice de 27% de óbitos lançados como sem motivo identificado, embora decorrentes de morte violenta (causas externas).
Nessa radiografia o Paraná aparece com 3%, sendo que em anos anteriores esse percentual estava abaixo de 2%.
São Paulo aparece com 12% e aí o trabalho da Folha de S. Paulo coloca em xeque recentes trabalhos realizados pela Gazeta do Povo, que classificaram Curitiba como uma cidade violenta, mais violenta que São Paulo.
Creio que os elementos trazidos pela Folha de S. Paulo, que, na verdade, já haviam sido revelados anteriormente por um trabalho realizado pelo economista Daniel Cerqueira, do IPEA, deveriam levar os profissionais da Gazeta do Povo a refletir sobre os números com os quais o conceituado jornal paranaense vem trabalhando, pois as matérias veiculadas, com chamadas na capa, comparam Curitiba com São Paulo e induzem uma sensação que por estar equivocada sobre a segurança pública no Paraná e particularmente em Curitiba.
A análise da segurança pública feita sem base científica ou sobre números manipulados leva a inevitáveis erros de conclusão. Essas distorções já haviam sido alertadas pelo ex-Secretário de Segurança do Paraná, Luiz Fernando Delazari, no Jogo do Poder, referindo precisamente a prática de de alguns Estados de omitir, involuntária ou intencionalmente, dos índices oficiais de violência os óbitos de causas externas sem motivo identificados (veja os textos seguintes).
Os dados da Folha recomendam a reflexão e o debate.

24/10/2011
Para refletir sobre violência em Curitiba, São Paulo, Rio … no Brasil.

Tenho sido um atento leitor do debate sobre segurança pública no Brasil. Procuro estar mais atento ainda quando o debate se refere ao Paraná e mais especialmente Curitiba e sua região metropolitana e, não raro, tenho lido textos induzindo que Curitiba tem se tornado cada vez mais violenta e que seus índices superam o de outras grandes cidades, inclusive São Paulo e Rio de Janeiro.
Mais de uma vez questionei o ex-Secretário de Segurança do Paraná, Luiz Fernando Delazari, sobre essa suposta prevalência da violência em Curitiba sobre São Paulo e Rio de Janeiro. O ex-Secretário sempre negou com firmeza a correção desses dados e em uma das ocasiões que conversamos sobre o tema ele referiu que as estatísticas de outras cidades não eram tão confiáveis quanto as de Curitiba. Delazari informou que em São Paulo, por exemplo, se uma pessoa é encontrada morta com um tiro na testa em um esgoto a ocorrência vai para a estatística como morte não esclarecida.
No Paraná, segundo Delazari, vai para a estatística como homicídio. Os jornais de ontem veicularem texto de Elio Gaspari exatamente sobre esse tema, mas referindo-se ao Rio de Janeiro. Vale a pena a leitura: “Pacificaram as estatísticas da morte no Rio Elio Gaspari O economista Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, concluiu um trabalho intitulado “Mortes violentas não esclarecidas e impunidade no Rio de Janeiro”. Ele demonstra que, desde 2007, as estatísticas de segurança no estado sofreram um processo de pacificação. Segundo os números oficiais, os homicídios caíram de 7.099, em 2006, para 6.304, em 2007, e 5.064, em 2009. Beleza, uma queda de 28,7%. Cerqueira foi atrás de outro número, o das mortes violentas provocadas por causas externas “indeterminadas”. O cadáver vai ao legista, e ele não diz se foi homicídio, acidente ou suicídio.
Até 2006, a taxa do Rio caía de 13 para 10 mortos para cada cem mil habitantes. A do Brasil, de seis para cinco, onde permanece.
Em 2007, início do governo de Sérgio Cabral, os “indeterminados” passaram a ser 20 para cada cem mil habitantes. Em 2009 foram 22, ou seja, 3.615 almas. Com 8% da população do país, o Rio produziu 27% dos “indeterminados” nacionais. Entre 2000 e 2006, o número de mortos por armas de fogo, sem que se pudesse dizer se foi acidente, suicídio ou homicídio, baixara para 148.
A partir de 2007, os casos “indeterminados” cresceram e, em 2009, chegaram a 538, um aumento de 263%. São Paulo, com uma população três vezes maior, registrou 145 casos. Cerqueira foi além. Buscou o perfil das vítimas registradas expressamente como de homicídio, acidente ou suicídios. Geralmente, de cada dez pessoas mortas por causa externa violenta, oito foram assassinadas. Essa vítima tende a ser parda e jovem, tem baixa escolaridade e morre na rua. Comparou esse perfil com os dos “indeterminados” e foi na mosca. Ele morreu de tiro, estava na rua, era pardo e tinha entre 4 e 7 anos de estudo. Fazendo o mesmo teste com os “indeterminados” anteriores a 2006, o economista estimou que no Rio, na média, pacificavam-se 1.600 homicídios a cada ano.
Em 2009, pacificaram-se 3.165. Com a palavra Daniel Cerqueira: “Um último número chama a atenção, por ser completamente escandaloso, seja do ponto de vista da falência do sistema médico legal no estado, seja por conspirar contra os direitos mais básicos do cidadão, de ter reconhecido o fim da sua existência: apenas em 2009, 2.797 pessoas morreram de morte violenta no Rio de Janeiro, e o estado não conseguiu apurar não apenas se foi ou não um homicídio, mas não conseguiu sequer descobrir o meio ou o instrumento que gerou o óbito. Morreu por quê? Morreu de quê?” Num exercício que não é da autoria de Cerqueira, se o Rio tivesse permanecido na taxa de “indeterminados” de 2006 e se 80% dos pacificados de 2009 fossem classificados como homicídios, a feliz estatística daquele ano passaria de 5.064 para 7.956 mortos. Os números dessa pacificação saem dos serviços de medicina legal dos sistemas de segurança dos estados e dos municípios, mas as tabulações nacionais são concluídas pelo Ministério da Saúde. Se os doutores de Brasília percebessem que estão propagando informações desprovidas de nexo, como se rinocerontes se banhassem na Praia do Arpoador, algumas auditorias seriam suficientes para acabar com a distribuição de gatos como se fossem lebres. Serviço: “Mortes violentas não esclarecidas e impunidade no Rio de Janeiro” está no site do Fórum Brasileiro de Segurança Pública”.
Permito-me agora reproduzir um texto que postei aqui, em 01.05.11, exatamente sobre a questão da violência em Curitiba. Recomendo a leitura.

VOU MUDAR PARA SÃO PAULO

“CURITIBA É TRÊS VEZES MAIS VIOLENTA QUE SÃO PAULO”. Manchete da Gazeta do Povo de hoje no caderno Vida e Cidadania, assinada por Aline Peres e Diego Ribeiro. Nasci em Curitiba e moro aqui. Sou advogado e o mínimo que poderia fazer era atender a chamada de capa do jornal e ler a matéria. Há erros elementares.
Comparam os dados de São Paulo e de Curitiba usando informações estatísticas coletadas através de metodologias diferenças e por estruturas diferentes. O que é morte violenta em São Paulo ? Um cadáver achado em SP, cuja morte não é desvendada, é considerada morte violenta ? Os dados de São Paulo são coletados obedecendo o mesmo padrão de Curitiba ? A matéria apresenta depoimemntos dos sociólogos Ignácio Cano (UFRJ) e Lindomar Bonetti (PUC/PR)como se eles tivessem estudado os dados de Curitiba e de São Paulo pormenorizadamente. Assim, a matéria veicula os seus depoimentos como se estivessem corroborando com a manchete. Não sei como eles foram cair nessa. A matéria esclarece, singelamente: “A metodologia usada há dois anos pela Gazeta do Povo, por causa da inconstância na divulgação dos dados oficiais pela Sesp, considera somente vítimas de mortes violentas cometidas por arma de fogo, arma branca e por agressão”.
E os dados de São Paulo e Rio ? São constantes, seguros e idôneos ? O jornal pode atestar isso com a mesma convicção que nega veracidade aos da SESP ?
Caminho pelas ruas de Curitiba e não vejo uma cidade deteriorada. Não constato um estado de guerra como em certas regiões de SP, onde também vou sempre. Em Curitiba não há regiões interditadas pela criminalidade, onde a polícia e o Estado não podem entrar.
A sensação das populações de Curitiba e SP, segundo as pesquisas já realizadas, são bem diferentes. Se Curitiba fosse 3 vezes mais violenta que SP seria, seguramente, o inferno. Estranha a reportagem.
Com a palavra a SESP e a Secretaria de Segurança de Curitiba.

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