MP E OS AGRESSORES DE MULHER

Por dez votos contra um, ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o Ministério Público pode denunciar agressores de mulher independentemente da vontade da vítima. Assim, acusados de agressões contra mulheres, poderão ser processados com base na Lei Maria da Penha em ações penais públicas. A abertura dos processos além de não necessitar da representação da vítima, também não podem mais ser julgados por juizados especiais. Antes desta decisão, era só a a vítima retirar a queixa para que o processo fosse arquivado. Segundo números apresentados por Roberto Gurgel, procurador-geral da República, em 90% dos casos a queixa era retirada. Por unanimidade também ficou estabelecido o reconhecimento da constitucionalidade da lei no que tange à diferenciação das mulheres em relação aos homens. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, destacou que “para frear a violência doméstica, não se revela desproporcional ou ilegítimo o uso do sexo como critério de diferenciação. A mulher é iminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofrido em âmbito privado”.

TWITTER: @jogodopoderpr

FACEBOOK: JP Jogo do Poder