O DIREITO DE GREVE NA POLÍCIA

A Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) realizará uma assembléia nesta sexta-feira e sábado, em Brasília, com representantes de entidade dos estados da federação, onde debaterá a proposta de uma paralisação nacional.

O Presidente da entidade, Jânio Bosco Gandra esclareceu ao jornal Folha de S. Paulo que a intenção é realizar “uma greve nacional” e para isso busca “apoio dos representantes dos sindicatos de todo o país”, sendo que para isso a assembléia só não terá representantes dos estados do Piauí, Rio Grande do Norte e Acre.

A paralisação nacional tem como objetivo reivindicar a aprovação no Congresso da proposta de emenda constitucional n. 300, conhecida como PEC 300, que fixa um piso salarial nacional para a categoria.

Jânio Bosco Gandra informa que se acontecer o movimento grevista e intenção é a de respeitar a lei de greve do setor privado, que garante ao menos 30% do efetivo em atividade.

O movimento dos policiais já viveu momentos de radicalização no Paraná, em São Paulo, quando houve a tentativa de invasão do Palácio dos Bandeirantes, em alguns estados do nordeste, no Rio de Janeiro e agora na Bahia.

Ao fim de cada um desse movimentos a hierarquia, característica que marca as instituições policiais, especialmente a militar, foi sendo estiolada e no momento atual vive o seu ponto máximo de fragilização.

O movimento do Rio de Janeiro foi de duro confronto e ao final o Senado da República anistiou os grevistas, dando a senha para que a radicalização se aprofundasse e ganhasse mais força, resultando no movimento em curso na Bahia.

O fato é que o Congresso Nacional terá que refletir sobre a possibilidade de movimentos grevistas nas forças policiais do país de modo a tornar esse um instrumento institucional e devidamente regulamentado ou para impor a sua total proibição, produzindo sanções duras para os grevistas, dentre elas a expulsão dos quadros da polícia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito de greve dos servidores públicos – que, mesmo previsto na Constituição Federal de 1988, nunca foi disciplinado por legislação específica.

A mais alta corte do Judiciário declarou que o Congresso foi omisso porque, durante os últimos 19 anos, não tratou do tema.

Os ministros do tribunal decidiram que, em casos de paralisação no funcionalismo público, deve ser aplicada a Lei 7.783, de 1989, que regulamenta as greves dos trabalhadores da iniciativa privado.

Não houve, no entanto, uma manifestação do STF sobre a possibilidade de greve para as forças policiais, cujas peculiaridades devem merecer reflexão do Congresso Nacional e do próprio STF.

Há posições divergentes sobre o tema. Veja.

SERVIÇOS PÚBLICOS
Direito de greve deve sim ser garantido aos policiais
Por Marcus Orione Gonçalves Correia

O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.

No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.

Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.

Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.

Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.

Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.

O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.

Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.

Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.

No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.

Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.

[Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo deste sábado, 15 de novembro]
Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).
Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2008

Direito de greve não se aplica a policiais civis do Estado de São Paulo
Damares Medina
Elaborado em 11/2008.

Direito de greve não se aplica a policiais civis do Estado de São Paulo. Foi com essa fundamentação que o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender ato do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 201.992008.000.02.00-7. A decisão do Tribunal do Trabalho suspensa autorizava a realização dagreve dos policiais civis, desde que fosse mantido o quantitativo de 80% da força policial em funcionamento, em homenagem ao princípio da continuidade dos serviços públicos, dada a essencialidade da atividade policial.

Em decisão liminar anteriormente concedida, o ministro Eros Grau havia suspendido a tramitação do dissídio coletivo de greve em razão da incompetência da Justiça do Trabalho, conforme assentado na ADI nº 3.395. Contudo, havia sido preservada a decisão na parte em que determinava a manutenção do quantitativo mínimo de 80% da força policial em funcionamento.

Em novo pedido, o Estado de São Paulo, ao passo que informou a frustração das tentativas de negociação, requereu que o STF oriente a autoridade judicial a quem competir examinar o dissídio coletivo sobre como aplicar a lei de greve.

Apreciando questão de ordem, o ministro Eros Grau, ao mesmo tempo em que assentou a incompetência do STF para decidir sobre a legitimidade do movimento grevista deflagrado pelos policiais civis, entendeu que a gravidade da situação reclamava a imediata manifestação da Corte.

O ministro equiparou os policiais civis aos policiais militares (serviços públicos cuja coesão social exige que sejam prestados em sua totalidade, especialmente aqueles exercidos por grupos armados). Estendeu-se a vedação contida no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal (que proíbe o exercício de greve pelospoliciais militares) aos policiais civis, consignando: “o conhecimento dos fatos me autoriza, todavia, a neste passo, explicitando o sentido que foi decidido no MI nº 712, afirmar a insubsistência do direito de greve no que concerne aos policiais civis, do que resulta a sua não aplicação a eles.”

Da decisão assentada monocraticamente pelo ministro Eros Grua defluem inúmeras conseqüências. Em primeiro lugar a impossibilidade do STF atuar como órgão consultivo. No exercício da jurisdição constitucional e do controle incidental de constitucionalidade, como parecem ser os mandados de injunção, bem como as suspensões de segurança, o STF deve julgar o caso concreto e não fixar os contornos abstratos de aplicação da lei para as demais instâncias jurisdicionais, cuja competência foi assentada pelo próprio STF.

Outro aspecto, de idêntica relevância, dialoga diretamente com o MI nº 712 que, em sentença de nítido perfil aditivo, fixou os contornos em que os servidores públicos exerceriam o direito de greve constitucionalmente assegurado.

Ao determinar a aplicação subsidiária da lei de grevedos trabalhadores da iniciativa privada aos servidores públicos federais, o STF deu um largo passo no sentido de suprir a omissão legislativa, rompendo com o dogma kelseniano do legislador negativo, ao adotar uma sentença manipulativa de conteúdo aditivo. Não se olvida que essa será uma tendência cada vez mais presente na Suprema Corte, em face dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, contudo, ainda há alguns caminhos a serem percorridos.

Ao negar o direito de greve dos policiais civis (ainda que em sede monocrática), o STF não estaria se distanciando do que preconizou o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal?

O inciso VII do artigo 37 não pode ser interpretado de forma dissociada do artigo 9º, todos da Constituição Federal que assegurou o direito de greve, outorgando ao trabalhador a competência privativa para a decisão acerca da oportunidade do seu exercício e dos interesses que devam por meio dele defender. Isso porque os servidores públicos são, acima de tudo, trabalhadores. Tanto o é que o STF determinou a aplicação da mesma lei geral degreve criada para os trabalhadores a que se refere o artigo 9º da Constituição:

“Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º – A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º – Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.”

Trata-se de direito e garantia fundamental.

O constituinte reservou para o legislador infraconstitucional a definição dos serviços e atividades essenciais, com vistas ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Contudo, essa competência legislativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 9º apenas pode ser exercida se compreendida na relação de subordinação entre a cabeça do artigo (caput) que assegura o direito de greve. Isso equivale dizer que o legislador não poderia, sob pena de violar a literalidade do caput do artigo 9º, editar lei no sentido de inviabilizar o direito de greve do trabalhador Poderia então o STF, decidir no sentido de inviabilizar o direito de greve do servidor público? Ou não seriam os policiais civis servidores públicos?

Poderia o STF distinguir quem a Constituição não distinguiu, ou, via inversa, equiparar quem a Constituição não equiparou?

Indo um pouco além na argumentação, a Constituição Federal assegurou o direito de greve dos servidores públicos nos seguintes termos: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Diante da reiterada omissão, o STF equiparou os servidores públicos aos trabalhadores, exclusivamente para efeitos da aplicação subsidiária do regramento previsto na Lei nº 7.783/89, viabilizando o exercício regrado do direitoconstitucionalmente garantido.

Contudo, nos quase 20 anos que antecederam a decisão do STF no MI nº 712 o servidor sempre exerceu odireito de greve, fato social que é. No constante conflito e interpenetração entre a norma e o fato, as greves sempre exsurgiram como uma realidade social, uma resposta dos movimentos dos trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho. Isso equivale dizer que a greve não precisa de autorização legal para acontecer, sua existência como fato social precede a positivação.

Contudo, é fato, em respeito ao Estado Democrático e ao Direito como pressuposto conformador da realidade, em face de uma vedação constitucional expressa, há de se preservar a ordem constitucional.

Ocorre que a Constituição não vedou o direito de greve, pelo contrário, o reafirmou!

O que ocorreu foi a vedação do direito de greve dos policiais militares, silenciando o texto constitucional no tocante aos policiais civis. Está-se diante do silencio eloqüente do legislador.

Tendo sido nosso constituinte tão minucioso a ponto de, ao passo em que garantiu o direito de greve, vedar expressamente a sua prática pelos policiais militares (apenas), seria legítimo que o STF entendesse o contrário e equiparasse o que a Constituição não equiparou e negando o direito de greve dos policiais civis?

Essa é uma das perguntas com as quais o plenário do STF se defrontará ao apreciar o referendo da medida liminar concedida pelo ministro Eros Grau na Reclamação nº 6.568.

O DIREITO DE GREVE DEVE SER GARANTIDO AOS POLICIAIS? – NÃO
O direito da sociedade de ter segurança
Ives Gandra da Silva Martins* – texto publicado no jornal Folha de São Paulo, de 15 de novembro de 2008, em Tendências e Debates

O direito da sociedade de ter segurança

TENHO, EM minha vida profissional, repetidas vezes defendido direitos da Polícia Civil assegurados pela Constituição e nem sempre respeitados.

Já ofertei pareceres, sem remuneração, à associação dos delegados e a delegados da Polícia Federal, entendendo, em um deles, que, por pertencer à carreira jurídica, conforme antigo artigo 135 da Constituição, o delegado deveria receber os mesmos subsídios de magistrados e membros do Ministério Público; em outro, que ao policial está constitucionalmente garantido o adicional de periculosidade, como aos empregados que trabalham em fábricas de armas, visto que correm até mais risco em suas funções.

Por outro lado, em manifestações públicas, tenho me pronunciado a favor da competência exclusiva dos delegados de polícia para condução dos inquéritos policiais, afastando aquela pretendida pelo Ministério Público. Sinto-me, pois, à vontade para contestar o seu direito de greve.

Reconheço que muitos constitucionalistas entendem que as normas restritivas do direito devem ser interpretadas de forma também restrita e que, no título V da Constituição, o direito de greve está apenas e expressamente proibido para os militares das Forças Armadas (artigo 142, inciso IV).

Apesar de hospedar essa linha de raciocínio e defendê-la, no caso específico da polícia a minha interpretação segue outro caminho, por considerar que o direito de greve, se conformado como igual ao das demais categorias funcionais, de rigor, representaria uma restrição de direitos da sociedade e da cidadania.

Por linha diversa daquela do ministro Eros Grau -mas concordando com sua decisão antecipatória, que impôs a volta imediata ao funcionamento do serviço público pelos policiais em greve-, entendo que a segurança pública é um direito que a sociedade deve exigir do Estado e que este deve prestar-lhe.

Tanto assim que pode o Estado cobrar taxas por serviços públicos disponibilizados à população, mas não pode cobrar taxas de serviço de prestação obrigatória, como é o caso da segurança à comunidade.

Por outro lado, é de lembrar que todo o regime jurídico disciplinado no título V da Constituição Federal, com o título “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, também denominado “Regime Constitucional da Estabilidade Democrática e da Solução das Crises”, é voltado a assegurar ao povo que, no Estado democrático de Direito, haja segurança contra crises institucionais e defesa externa (mecanismos do Estado de defesa e de sítio e atuação das Forças Armadas) e a conter a insegurança interna provocada pela atuação de criminosos, em todas as áreas.

Ora, se há o direito da sociedade de exigir segurança do Estado, não podem aqueles que, por vocação, decidiram servir à pátria, ofertando segurança à sociedade, nulificar, mediante greve, esse direito e impedir que ele seja assegurado pelo ente estatal.

Em outras palavras, o princípio explícito da vedação do direito de greve aos militares das Forças Armadas, a meu ver, é um princípio implícito para todas as forças componentes do elenco de agentes de segurança do artigo 144 da Constituição, pois o direito de greve, se concedido, representaria, de rigor, uma restrição do direito da sociedade de exigir segurança ofertada pelo Estado.

Dessa forma, minha linha de raciocínio -de que as restrições de direito devem ser interpretadas também de forma restritiva- é nítida, mas, neste caso, o direito da sociedade prevalece sobre o direito do servidor público, pois, para mim, a vedação do direito de greve é princípio implícito da Constituição Federal, para todos os que, por vocação, decidiram servir o povo, oferecendo segurança pública.

Pela primeira vez, divirjo dos valorosos integrantes da Polícia Civil, adotando posição contrária às suas pretensões, embora entenda que, pela atividade de risco que exercem, deveriam ser mais bem remunerados

*IVES GANDRA DA SILVA MARTINS , 73, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Centro de Extensão Universitária.

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