Projeto proíbe cobrança de material

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa discutiu na manhã desta terça-feira o projeto que proíbe a cobrança de material de uso coletivo nas escolas particulares do Paraná. A reunião contou com a presença do presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe), Ademar Batista Pereira, e do procurador de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, Ciro Expedito Scheraiber. A proposta de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS) seria uma forma de coibir abusos. Na opinião do representante do MP-PR, a cobrança que não esteja vinculada aos valores já especificados no momento da composição da mensalidade por parte das escolas configura-se como irregular ou abusiva. “A mensalidade escolar é regulada por lei específica e é formada por uma composição de custos e m planilha, antecedente ao ano letivo. Então qualquer material de uso coletivo deve compor esta planilha para integrar a mensalidade, porque as taxas adendas às mensalidades nós entendemos como prática comercial abusiva”, afirmou Scheraiber.

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