VENDAS PELA INTERNET NO PARANÁ: AL REJEITA VETO DO GOVERNADOR

O veto do governador Beto Richa ao projeto de autoria do deputado André Bueno (PDT), que prevê o estabelecimento de normas para a venda eletrônica de produtos e serviços via sites de compra coletiva pela internet e o estabelececimento de critérios para o funcionamento dessas empresas no Paraná, foi rejeitado pelo plenário da Assembléia Legislativa nesta quarta-feira (28), por 36 votos a 3.
O governador justificou o veto sob o argumento de que cabe a União estabelecer as regras sobre defesa do consumidor.
Já Bueno argumenta que “em alguns temas específicos os estados podem sim legislar”.
A derrubada do veto não chega a ser um problema político para o Governador, já que a justificativa era de natureza constitucional e, aparentemente, não houve empenho do Governo para evitar a derrubada.
Agora cabe a Procuradoria Geral atuar e a decisão fica para o Judiciário.

TWITTER: @jogodopoderpr

FACEBOOK: JP Jogo do Poder