Confusão: Em Curitiba Câmara quer táxis em família

A Câmara de Curitiba deu o primeiro passo para liberar o repasse das licenças de táxi de pai para filho. Os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que prevê que as licenças dos táxis da capital poderão ser para filhos ou cônjuge, ou ainda repassadas a terceiros em caso de morte do permissionário. O projeto de lei – de autoria do vereador Jairo Marcelino (PDT) – deve entrar na pauta da Câmara novamente na terça-feira em segunda votação. Aliás, esta segunda-feira foi o primeiro dia de sessão no novo horário matinal. A partir de agora, o horário é das 9 horas até o meio-dia, três vezes por semana. Com a proximidade da campanha eleitoral, os vereadores querem mais tempo para correr os bairros.
A regra é escandalosamente inconstitucional, já que a Constituição Federal determina que as concessões e permissões desse tipo de serviço só podem ser conferidas mediante prévio processo licitatório.
Além disso, trata/se de um péssimo exemplo para os municípios que estão agindo de acordo com a Constituição Federal, como fez recentemente Araucácia.
O expediente de tratar a permissão como um bem que pode ser objeto de sucessão em razão da morte do titular é flagrante burla ao texto constitucional.
O Tribunal de Justiça do Paraná já se pronunciou sobre o tema em decisão recente ao julgar recurso de entidades de taxistas de São José dos Pinhais e confirmou a necessidade de licitação do serviço, como determinou o Juízo Cível do Município em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público local.
É confusão pela frente.

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