FIM DA GUERRA DOS PORTOS

Foi aprovado pelo Senado o texto-base do projeto que coloca um fim na guerra dos portos. Todos os Estados terão de seguir, a partir de 2013, a alíquota única de 4% do ICMS interestadual para produtos importados. Como cabe ao Senado a definição das alíquotas de ICMS, o texto segue para promulgação, sem precisar passar pela Câmara dos Deputados ou Presidência da República.

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