MINISTÉRIO PÚBLICO DE OLHO NA LEI DOS TAXIS

O Ministério Público do Paraná aguarda a decisão do Prefeito Luciano Ducci sobre o projeto aprovado na Câmara Municipal e que regulamentou a atividade de taxi em Curitiba para possibilitar a ampliação da frota com vistas a Copa de 2014.
Há constante reclamação dos usuários com a falta de taxis, sobretudo nos horários de pico e quando o cidadão tentar embarcar diretamente na rua, sem utilizar o serviço de chamada pelo telefone.
O Jogo do Poder tomou conhecimento que se o Prefeito Luciano Ducci sancionar o projeto o Ministério Público deverá arguir a sua inconstitucionalidade na Justiça e o mesmo deverá ocorrer se o eventual veto do Prefeito for derrubado pelos vereadores e a Câmara sanciona-lo.

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TERÇA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2012

Confusão: Em Curitiba Câmara quer táxis em família

A Câmara de Curitiba deu o primeiro passo para liberar o repasse das licenças de táxi de pai para filho. Os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que prevê que as licenças dos táxis da capital poderão ser para filhos ou cônjuge, ou ainda repassadas a terceiros em caso de morte do permissionário. O projeto de lei – de autoria do vereador Jairo Marcelino (PDT) – deve entrar na pauta da Câmara novamente na terça-feira em segunda votação. Aliás, esta segunda-feira foi o primeiro dia de sessão no novo horário matinal. A partir de agora, o horário é das 9 horas até o meio-dia, três vezes por semana. Com a proximidade da campanha eleitoral, os vereadores querem mais tempo para correr os bairros.
A regra é escandalosamente inconstitucional, já que a Constituição Federal determina que as concessões e permissões desse tipo de serviço só podem ser conferidas mediante prévio processo licitatório.
Além disso, trata/se de um péssimo exemplo para os municípios que estão agindo de acordo com a Constituição Federal, como fez recentemente Araucácia.
O expediente de tratar a permissão como um bem que pode ser objeto de sucessão em razão da morte do titular é flagrante burla ao texto constitucional.
O Tribunal de Justiça do Paraná já se pronunciou sobre o tema em decisão recente ao julgar recurso de entidades de taxistas de São José dos Pinhais e confirmou a necessidade de licitação do serviço, como determinou o Juízo Cível do Município em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público local.
É confusão pela frente.

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