MAIS UM CRIME: CHEQUE CAUÇÃO PERTO DE VIRAR CRIME

Foi aprovado na Câmara o projeto de lei que proíbe condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como o cheque caução. O projeto também proíbe a exigência de preenchimento de formulários  administrativos antes do socorro. As medidas valem tanto para hospitais públicos, quanto para privados, os quais terão que exibir cartazes informando que é crime exigir garantias para prestar serviços de emergência. A proposta que agora segue para o Senado, foi encaminhada ao Congresso pelo executivo após a morte de Duvanier Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Segundo a família, Durvanier sofreu um infarto e teve atendimento negado em dois hospitais de Brasília por não estar portando talão de cheque e a carteira do plano de saúde. A presidente Dilma Rousseff determinou que o governo tratasse de evitar novas vítimas por omissão. Caso o projeto seja aprovado, será chamado de “Lei Duvanier”. O projeto faz parecer que atrasar ou condicionar assistência médica a qualquer outra providência burocrática ou financeira já não seja crime capitulado no Código Penal, como omissão de socorro, lesão corporal e até homicídio no caso de morte do paciente. Se no caso Duvanier houve a morte do paciente em razão do atraso no atendimento, que se deu por exigência burocrática e por condicionamento ao tal cheque caução, o Judiciário disporá de todos os elementos para processar criminalmente por homicídio os responsáveis e com base ao que já dispõe o Código Penal. Sob o ponto de vista ético o Código de Ética Médica já sanciona esse tido de comportamento.

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