TJ DESAUTORIZA USO DO AUMENTO DO DETRAN NA SEGURANÇA

O Tribunal de Justiça do Paraná obstou a utilização do uso dos recursos oriundos do aumento da taxa do Detran na Segurança Pública do Paraná, julgando inconstitucional a regra que autorizava tal prática.
Com isso, embora tenha considerado constitucional o aumento da tarifa, chamado de tarifaço pela oposição, o TJ proibiu o uso dos recursos pela Secretaria de Segurança Pública, como pretendida o Governador Beto Richa.
De fato, o aumento das tarifas é matéria infra-constitucional e não cabia ao TJ apreciar a sua conveniência e oportunidade, que só cabe ao Governo do Estado.
O uso dos recursos foto dos limites do Detran é que tem implicações de natureza constitucional.

Leia mais:

SEXTA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2012

AÇÃO PROPOSTA POR REQUIÃO CONTRA O TARIFAÇO JULGADA INCONSTITUCIONAL

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiram no final da tarde de sexta-feira, por 11 a 9, que o tarifaço de 271% do Detran (Departamento de Trânsito) é inconstitucional. O pedido de inconstitucionalidade foi formulado em fevereiro pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa e pelo senador Roberto Requião (PMDB). Na época, o desembargador Antônio Martelozzo concedeu a liminar julgada hoje que considerava o tarifaço inconstitucional.

SEXTA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2012

Tarifaço do Detran sai de pauta

A discussão sobre a validade da lei estadual que reajustou as tarifas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) vai longe. O julgamento, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foi suspenso na tarde desta sexta-feira diante de um pedido de vista do desembargador Paulo Roberto Hapner. Agora, só voltará a ser analisado daqui a duas semanas. Antes da suspensão, o relator e outros quatro magistrados anteciparam voto e se manifestaram contra a liminar que havia suspendido o aumento de até 271% das tarifas.

16/02/2012

Guerra de liminar no Detran

Durou poucas horas a suspensão das novas taxas do Detran. O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), Miguel Kfouri Neto, cassou a liminar que suspendia o aumento de até 271% das tarifas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O pedido de cassação da liminar havia sido feito pelo governo do Paraná. Com a decisão, as taxas reajustadas continuam a ser cobradas pelo Detran. Kfouri acatou o argumento do governo de que esse tipo de liminar só poderia ser dada pelo Órgão Especial do TJ, um colegiado de desembargadores. Mas a suspensão do “tarifaço”  foi determinada, na última segunda-feira, por um único magistrado, o desembargador Antônio Martelozzo. A oposição quer cas sar a liminar. O líder da oposição na Assembleia, deputado Elton Welter (PT), afirmou que a cassação da liminar é decorrência de uma manobra jurídica feita pelo governo estadual para ganhar tempo, mas a lei continua sendo ilegal e inconstitucional.

14/02/2012

LEIA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AUMENTO DO DETRAN

Nesta terça-feira, por meio de decisão monocrática – cabe recurso – do Desembargador Antônio Martelozzo, o Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu o aumento das taxas do Detran.
Lei a decisão judicial.

AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (OE) Nº 858.679-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

AUTORES: DEPUTADO ESTADUAL ENIO VERRI e outros
INTERESSADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
CURADORA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
REL. CONV.: DES. ANTÔNIO MARTELOZZO

I – Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelos Deputados Estaduais Antonio Annibelli Neto, Antonio Tadeu Veneri, AntonioWandscheer, Elton Carlos Welter, Enio José Verri, José Rodrigues Lemos, Luciana Rafagnin, Péricles de Melo, em face da Lei Estadual nº. 16.943/2001, sob a alegação de que contraria os arts. 27 e 129, II, da Constituição Estadual do Paraná, assim como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
A referida lei (fls. 04/05), além de aumentar o valor das taxas aplicadas pelo DETRAN/PR (art. 2º), dispõe que 10% da arrecadação será destinado a programas de assistência ao menor, bem como que verbas oriundas das cobranças destas taxas, em percentual a ser definido pelo Governador do Estado, serão destinadas ao recém criadoFundo Estadual da Segurança Pública (FUNESP/PR) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), para manutenção de rodovias (art.1º).
Não fosse isso, o art. 1º prevê a possibilidade de outros repasses, a serem definidos por decreto governamental.
Sustentam os impetrantes que a lei em causa é inconstitucional, sob vários ângulos. Inicialmente porque a norma trata como imposto o que seria taxa, a qual deve ser instituída com fins únicos e precípuos de remunerar o serviço prestado. Ou seja, a taxa teria como finalidade a manutenção do serviço ofertado e/ou prestado e, na medida emque parte dos valores recolhidos é transferido a outros fundos, caixas e programas, há violação do art. 127, II, da CE. Prosseguindo em sua argumentação, alegam os impetrantes que, uma vez que a lei destina parte fixa dos valores a outra finalidade, isso demonstraria que o aumento das taxas fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requerem o deferimento de medida cautelar, com o fito de suspenderem-se os efeitos da lei.

O Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP), Deputado Valdir Rossoni, manifestou-se nos autos, às fls. 126/138. Afirma, em breve síntese, que o aumento das taxas – que não sofriam reajuste desde 1994 – foi necessário em razão da “desvalorização da moeda”, e que não seriam superiores a de outros estados federados.
Sustenta, também, que os impetrantes não apontaram quais dispositivos constitucionais haveriam sido violados. Acerca do FUNESP/PR, informa que a Lei Estadual nº. 16.944/PR o instituiu, e que se trata de fundo para financiar os gastos correntes e de capital da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP/PR), da qual o DETRAN/PR seria integrante e a quem parte dos recursos seria destinada. Alega que “por mais que a taxa esteja dentre os tributos vinculados, esta não tem, necessariamente, receita vinculada, bastando a contraprestação estatal (sem aplicação no exato mesmo serviço)”, trazendo jurisprudência do Tribunal de Justiça do DistritoFederal para fundamentar a tese. Por fim, argumenta que não estão presentes os requisitos para “antecipação da tutela” ante a ausência dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), representada pelo Procurador-Geral Dr. Júlio Cesar Zem Cardozo, manifestou-se às fls. 218/222, opinando pela constitucionalidade da lei, agregando aos argumentos da ALEP que a variação do IGP-M, no período2004/2011, foi de 340%, e do INPC foi de 239%, frente a um reajuste das taxas na ordem de 127%. Teceu comentários acerca da finalidade dos recursos, aduzindo que serviriam, também, para “sinalização, engenharia de tráfego, de campos, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”, tal como previsto no art. 4º da Lei 16.944/2011, que instituiu o FUNESP/PR. Por fim, pugnou pela não “antecipação da tutela”.

Por sua vez, o Ministério Público, na figura do Suprocurador-Geral de Justiça, Dr. Lineu Walter Kirchner, opinou pela concessão parcial da liminar postulada, a fim de “suspender a eficácia do art. 1º da Lei Estadual nº. 16943/2011, que deu nova redação ao art. 1º, §1º, da Lei Estadual 11019/1994, em relação à autorização para repasse do produto das taxas arrecadadas pelo DETRAN/PR para outros Órgãos especificados pelo referido diploma legal ou por Decreto”, mantendo-se incólume, até o julgamento posterior do mérito, o valor das taxas. Disse que a autorização de repasses, além de inconstitucional, constitui “autêntico cheque em branco” ao Governador, “com potencial para produzir danos irreparáveis à qualidade dos serviços públicos prestados pelo DETRAN/PR e,principalmente, à própria credibilidade que o contribuinte deve depositar no Poder Público”. No que diz respeito ao aumento da taxas, alegou que os autores não demonstraram que a arrecadação das taxas de serviços prestados pelo DETRAN/PR seria superior ao custo real do serviço a ser prestado, razão pela qual, quanto a isso, não se verificou o fumus boni iuris, desautorizando a concessão de medida cautelar, neste particular.

II – Inicialmente, consigne-se que não se trata de análise de “antecipação da tutela”, nos termos da discussão proposta pela ALEP e pela PGE, mas de análise de concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Como muito bem consignou orepresentante do Parquet, às fls. 276, a medida cautelar em ação direta é “providência excepcional”, eis que os atos estatais, segundo orientação do STF, “gozam de presunção juris tantum de legitimidade”.
Neste sentido, para a concessão da medida cautelar é necessário o cumprimento de alguns requisitos, como a plausibilidade da tese exposta, a possibilidade de prejuízo ou dano em caso de demora da decisão, a dificuldade ou impossibilidade de repararem-se tais danos e/ou prejuízos e, por fim, a necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão.
No presente caso, em que pesem os coerentes e combativos argumentos da ALEP e da PGE, entende-se ser o caso de suspender, em sua integralidade, os efeitos da Lei Estadual nº. 16.943/2001, pelos fundamentos brevemente aduzidos a seguir.
Dispõe o art. 129, II, da CE: Art. 129. Compete ao Estado instituir: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especíalmente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Com efeito, é incontroverso na doutrina e jurisprudência pátrias que o valor da taxa esteja vinculado ao custo do serviço, eis que sua finalidade é possibilitar que este seja mantido e posto à disposição do público. In casu, o mencionado dispositivo constitucional deixa explicita esta finalidade, ao afirmar que a cobrança de taxas, pelo Estado, se dará pela “utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos edivisíveis”. Aliás, esta especificidade e divisibilidade dos serviços não se dá apenas para efeitos de cálculo do valor do tributo, mas também para que o valor arrecadado corresponda à manutenção mesma do serviço prestado.
Neste sentido, na medida em que a lei em causa, além de destinar percentual fixo (10%) para programas de assistência ao menor, dispõe o repasse de verbas a outros fundos, cuja finalidade é diversa da manutenção do serviço específico e divisível prestado pelo DETRAN/PR, verificam-se – em análise perfunctória da ação – fortes indícios deinconstitucionalidade. Aliás, há indícios de autorização legal de verdadeira arbitrariedade, ao conferirem-se poderes irrestritos ao Governador do Estado para dispor de fundos arrecadados com a cobrança das taxas do DETRAN/PR, as quais devem, por determinação constitucional, ser orientadas tão somente a viabilizar a manutenção do serviço.
Decorrência lógica disso é que o valor das taxas, disposto no anexo único da lei, foi previsto para outras finalidades, razão pela qual também estaria eivado de inconstitucionalidade. É dizer, se ao menos 10% dos valores será transferido a outros programas do governo, o custo dos serviços do DETRAN/PR é, logicamente, inferior ao normatizado, com o que se estaria ferindo, em tese, o princípio da razoabilidade e daproporcionalidade, como bem fundamentaram os autores.
Portanto, discordando do respeitável parecer ministerial, faz-se desnecessária a apresentação de “informações técnicas”, por parte dos autores, para verificar o fumus boni iuris deste particular. Isso porque, como dito, a mera previsão de destinação de 10% dos valores arrecadados para outros programas já demonstra que a estrutura doDETRAN/PR pode ser mantida com taxas mais baixas. Trata-se de uma conclusão lógica, que não pode ser esquivada. Assim, há fortes indícios de que os princípios constitucionais da proporcionalidade e, sobretudo, da razoabilidade foram violados. A discussão acerca do congelamento das taxas desde 1994 fica, consequentemente, marginalizada, ante a inafastabilidade da conclusão lógica exposta.
Por sua vez, no que diz respeito aos efeitos da demora da decisão, forçoso concluir que haveria danos irreparáveis tanto ao Estado quanto aos cidadãos que usarem os serviços públicos prestados pelo DETRAN/PR.
A uma, porque, declarada a inconstitucionalidade da lei, os programas e fundos que receberem a verba oriunda das taxas deverão devolvê-la ao DETRAN/PR, trazendo inconvenientes à execução dos programas, planos e projetos governamentais. Prejudicado diretamente seria o Estado, e indiretamente o cidadão.
A duas, porque outra consequência da anulação da lei (no que diz respeito ao valor das taxas) seria uma avalanche de ações judiciais buscando a repetição do pagamento a maior, sobrecarregando a máquina do Estado e demandando a devolução dos valores. Desta vez, prejudicado diretamente fica o cidadão, e indiretamente o Estado.
Portanto, ante os fortes indícios de inconstitucionalidade da lei e a iminência de dano aos cidadãos e ao próprio Estado, é prudente a suspensão cautelar dos efeitos da Lei Estadual nº. 16.943/2001, em sua integralidade.

Ex positis, concede-se a liminar pleiteada pelos autores.

III – Comuniquem-se, com urgência, a Assembléia Legislativa do Paraná e a Procuradoria-Geral do Estado, assim como as partes envolvidas na decisão, Governador do Estado do Paraná e DETRAN/PR.

IV – Inclua-se em pauta para apreciação colegiada da liminar, nos termos dos artigos 285 e 286 do Regimento Interno da Corte.

Curitiba, 14 de fevereiro de 2012.

Des. Antônio Martelozzo – Relator convocado


11/02/2012
MP também é contra aumento do DETRAN 

Outra questão polêmica que o Ministério Público do Paraná acaba de abordar atinge o governo do Estado. O MP considerou inconstitucional o artigo da lei do governador Beto Richa que instituiu o “tarifaço” do Detran. Segundo o MP é ilegal o artigo que especifica que os recursos arrecadados com as novas taxas, que tiveram aumento de até 271% nos preços, sejam destinados a outras áreas da administração pública estadual. O MP condena a “voracidade fiscal” do governo. A oposição defende a anulação integral da lei. 
22/11/2011
OPOSIÇÃO PROTOCOLA ADIN CONTRA REAJUSTES DO DETRAN 

A bancada de oposição na Assembléia Legislativa do Paraná irá protocolar nesta terça-feira (22), junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) concernente à Lei Estadual nº 16.943/2011, ue reajusta as taxas do Detran. O argumento fundamental dessa ação será a destinação dos recursos, pois o governo estadual usou como argumento para o “tarifaço” o aproveitamento de parte desses recursos para as áreas de segurança e saúde. Para o deputado estadual Tadeu Veneri (PT), as taxas do DETRAN deveriam ter a finalidade de melhorar os serviços prestados pelo próprio órgão. Porém, nada nesse sentido foi dito. “A ausência de qualquer previsão na ampliação das vagas para os cursos de reciclagem para motoristas, que já entregaram a carteira por excesso de ponto, comprovam essa manobra descarada do governo de melhorar a arrecadação das secretarias da família”, contrapõe o deputado. “As novas taxas apresentaram reajustes entre 70% e 264%. São aumentos muito fortes, totalmente inconstitucionais, que deixam clara a intenção do governo de fazer caixa para 2012″, aponta Veneri. Os novos valores das taxas do DETRAN foram aprovados pelo governador Beto Richa no início deste mês de novembro e, caso não haja intervenção da Justiça, passarão a valer 90 dias após publicação da lei em Diário Oficial.

10/11/2011
Novas taxas do Detran nas mãos de Richa

Depois de muitas idas e vindas, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, a redação final do projeto de lei que reajusta as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O projeto só depende agora da sanção do governador Beto Richa (PSDB). Os preços mais altos passarão a valer 90 dias após a publicação da nova lei no Diário Oficial. Na votação da redação final, 38 deputados foram favoráveis e sete contrários. A média nos aumentos da taxas é de 28,06%. O porcentual mais alto de reajuste, que era de 500%, caiu para 271,7%, depois que alguns valores foram alterados em relação à proposta original enviada à Casa pelo Executivo.

08/11/2011
Governo recua em 15 taxas do Detran

O líder do governo Beto Richa (PSDB) na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), conseguiu aprovar nesta terça-feira o projeto de reajuste das taxas do Detran amenizando um pouco a proposta. O governo alterou para menos 15 taxas argumentando erro de digitação na tabela do texto original. O curso de reciclagem, por exemplo, que custaria R$ 67,80 caiu para R$ 29,79. A alteração de dados cadastrais, que estava provocando muita choradeira, caiu de R$ 85,19 para R$ 22,46. Outro exemplo é o serviço de remoção, que reduziu de R$ 181,28 para R$ 67,40. Mesmo com a redução teve deputado que esbravejou antes de aprovar o aumento. Caso da bancada do PMDB. Preocupada com o ônus de apoiar o reajuste, agora diz que não sabe se vai continuar apoiando Beto Richa na Assembleia porque não estaria sendo chamada para discutir os projetos. Nereu Moura diz que o governo não está tratando bem a bancada e ameaça endurecer o voto nas próximas vezes. O governo está enviando mais um pacotão de 16 mensagens e o PMDB promete não amolecer enquanto não for chamada para uma conversa com Richa.
03/11/2011
Paraná: REQUIÃO VAI PROPOR AÇÃO PÚBLICA

Nesta quarta-feira (02), o senador Roberto Requião (PMDB), sugeriu por meio do Twitter uma ação pública para impedir a elevação das taxas do DETRAN, que está prevista no projeto de lei enviado pelo governo à Assembleia no início da semana. O projeto do governo pretende ainda, criar novas tarifas, a serem cobradas dos motoristas e donos de veículos a partir de ano que vem. Ainda na rede social, o senador cobrou posicionamento da bancada do PMDB e do diretório estadual do partido. “O Diretório estadual do PMDB deveria encabeçar a ação pública”, declarou Requião. Pelo Twiter, o senador disse também que os interessados em participar da ação pública contra o “tarifaço” podem ir ao escritório do senador em Curitiba na Rua Eduardo Carlos Pereira número 3136, no bairro Portão. E caso desejem mais informações podem entrar em contato também pelo telefone: (41) 30181151.
Andréa Pires me corrigiu pelo Twitter e informou que Requião vai ajuizar uma ação.

01/11/2011
Richa sobe taxas do Detran

Aumento de taxas sempre é medida antipopular. Mas o governador Beto Richa (PSDB) defende que as taxas do Detran estão muito defasadas e enviou nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa, mensagem propondo reajuste que passa de 100%. A emissão do Certificado de Registro de Veículos, por exemplo, hoje em R$ 24,76 passaria a R$ 86,91. Já a transferência de propriedade de Veículo, hoje em R$ 30,99 subiria para R$ 86,77. No caso da emissão de Carteira Nacional de Habilitação, hoje em R$ 46,48, seria de R$ 57,60. O licenciamento anual de veículos, atualmente custando R$ 30,99 seria elevada para R$ 58,14. Segundo o governador, mesmo com o reajuste, os valores cobrados pelo Detran paranaense continuariam mais baixos que os cobrados em outros estados.

TWITTER: @jogodopoderpr

FACEBOOK: JP Jogo do Poder