TJ libera tarifa do Detran

O governo do estado ganhou, provisoriamente, mais uma na batalha jurídica para liberar o aumento das tarifas do Detran. Por 14 a 11 votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná reviu decisão anterior e não concedeu liminar a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa contra a lei do governo Beto Richa que instituiu o “tarifaço” do Detran. O presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto, argumentou que na sessão anterior, quando a maioria dos desembargadores entendeu que a transferência de arrecadação de um órgão para outro era inconstitucional, não havia maioria absoluta de votos e retificou a decisão. Na sessão desta segunda-feira do Órgão Especial votaram os cinco desembargadores que faltavam para completar o quórum qualificado de 13 votos. Todos eles votaram contra a liminar.

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