AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE RESSARCIMENTO DOS ERROS NA CONTA DE LUZ

Em audiência pública na próxima quarta-feira(13) a Comissão de Defesa do Consumidor vai debater o Projeto de Decreto Legislativo 10/2011. O Decreto determina que os atos da diretoria da ANEEL em negar o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigaram as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009 sejam sustados.

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