PRESTAÇÃO DE CONTAS: TSE RESTAURA BOM SENSO

O Plenário do TSE – Tribunal Superior Eleitoral -, por apertada maioria, decidiu, nesta quinta-feira (28/6), reconsiderar decisão que exigia dos candidatos às eleições a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. O julgamento foi concluído com o voto-vista do ministro Dias Toffoli pela revisão do entendimento anterior que tornava a aprovação das contas requisito para o registro da candidatura.
Com a decisão, volta ao que era era antes, ou seja, continuará sendo exigido apenas que o político apresente suas contas, sem necessidade de que elas sejam aprovadas, para que ele obtenha a certidão de quitação eleitoral, documento necessário para requerer o registro de candidatura.
A decisão foi tomada por quatro votos a favor e três contrários. A maioria foi formada pelos ministros Gilson Dipp, Arnaldo Versiani, Henrique Neves e Dias Toffoli.
As ministras Nancy Andrighi e Cármen Lúcia e o ministro Marco Aurélio mantiveram entendimento firmado no dia 1º de março deste ano, quando defenderam que a reprovação das contas impede o candidato obtenha a quitação eleitoral.
Esse entendimento havia transformado a reprovação das contas em uma pena de morte política e na grande maioria dos casos representava uma ofensa grave aos princípios da proporcionalidade e da boa-fé na medida em que qualquer que fosse o motivo da rejeição das contas o candidato estaria impedido de concorrer em novas eleições. Um absurdo.
O absurdo disso reside no fato de que o julgamento das contas é apenas o princípio de um processo que poderá ou não provocar a inelegibilidade. É quem deve decidir a inelegibilidade é a Justiça Eleitoral e através de processo onde se possa aferir se o motivo que conduziu a rejeição das contas é ou não suficientemente idôneo para impor a pena de morte política ao infrator, ou seja, a inelegibilidade.
Isto porque nem todo motivo que conduz a rejeição das contas induz a inelegibilidade. Em uma quantidade absurda de casos as contas são rejeitadas por razões absolutamente insignificantes, por falta de conhecimento técnico do candidato na prestação de contas, sobretudo os candidatos sem condições de contratar a assistência de um bom contador ou de um bom analista de contas, sendo que uma pequena bobagem pode decretar o fim de uma boa intenção e de uma promissora carreira política.

As sociedades civilizadas construíram princípios extraordinariamente bons. O princípio da proporcionalidade obriga ao julgador a impor a justa sanção, de tal modo que para uma infração grave se impõe uma pena severa e a para uma infração leve uma pena leve, uma infração insignificante nem merece pena. Quando a conduta infratora estava revestida de boa-fé, outro princípio maravilhoso, a sanção, se aplicável, deve ter isso em conta.

Disso resulta que passar a régua e dizer que toda conta rejeitada induz inelegibilidade é estupidez.

E para os que tiveram as contas rejeitadas por motivos graves a decisão do TSE representa uma carta branca para a nova candidatura e para novas infrações? Absolutamente não. O Ministério Público eleitoral tem todos os instrumentos para agir, propondo as medidas judiciais necessárias e capazes de inviabilizar a candidatura e punir o infrator. E assim tem sido. Assim deve se comportar a sociedade mais civilizada.
Tal como estavam as coisas, hipóteses estranhas estavam tendo curso. Por exemplo, um candidato que teve as contas rejeitadas por razões formais, como a ausência de documentos, seria decretado inelegível. Mas, no entanto, dada a insignificância do motivo que conduziu a rejeição das contas, o Ministério Público não propõe nenhuma outra medida para punir o coitado do infrator. Noutro caso, dada a gravidade dos motivos que levaram a rejeição das contas o MP agiu e ajuizou medidas para sancionar mais gravemente o infrator. São dois casos diferentes, mas o TSE estava a dizer que eram iguais e que ambos mereciam a pena de morte da inelegibilidade. Mas a Justiça Eleitoral não deveria ter a prerrogativa de distinguir os casos e aplicar a pena adequada para cada caso?
O problema é que, na prática, nem os partidos políticos estão bem aparelhados para prestar contas eleitorais – sobretudo os partidos que não dispõem de recursos financeiros – e tampouco a Justiça Eleitoral está e daí surgem os absurdos que, com a regra criada pelo TSE antes e agora revogada, estavam a condenar ao corredor da morte pessoas que agiram com a mais absoluta boa-fé.

Essa foi, em síntese, a razão pela qual PT, PSDB e outros tantos partidos foram ao TSE pedir a revisão do entendimento absurdo que estava ali prevalecendo.

O problema é que alguns setores da mídia estão tomados pela febre do inquisidor – aquele que na inquisição mandava para a fogueira almas inteiras sem nenhum apreço ao contraditório e a ampla defesa – e já passaram a dizer que gente como Gilson Dipp, Arnaldo Versiani, Henrique Neves e Dias Toffoli, estão a autorizar que “fichas sujas” possam participar das eleições, um crime contra a nação, contra a consciência da sociedade, a quem essa mídia se julga legítima representante. Cretinice.
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