CCJ DO SENADO APROVA PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DO TRF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei, proposto pelo senador Sérgio Souza (PMDB), para criar o Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2012 foi alvo de críticas por ser supostamente inconstitucional, mas mesmo assim foi considerada legal. A proposta segue agora para dois turnos de votação no plenário do Senado.
De acordo com o texto, será acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a criação de um TRF com jurisdição no Paraná. A matéria dá prazo de 180 dias para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviar projeto de lei ao Congresso para tratar da organização, estrutura e do funcionamento do tribunal. O argumento favorável ao novo órgão é a sobrecarga processual no TRF da 4ª Região, que abrange os três estados do Sul (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina).
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