O ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBA

Em boa hora, recebi mensagem de Geraldo Sorotiuk com importantes informações sobre o orçamentoda  Câmara de Vereadores de Curitiba, que compartilho aqui.

Quanto é o orçamento da Câmara Municipal de Curitiba? Como é calculado?


Em 2013, a estimativa orçamentária para a Câmara Municipal de Curitiba é de R$127.989.000,00. Esse valor é fixado com base na seguinte legislação:


Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.


Provimento nº 56, de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


Emenda Constitucional nº 58, de setembro de 2009.



Até o exercício de 2009, a Emenda 25 estabelecia que o orçamento da Câmara seria equivalente a 5% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

A partir do orçamento de 2010, a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, estabeleceu em 4,5% o percentual para o cálculo do orçamento da Câmara, conforme o inciso IV, que prevê o seguinte: “4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001(quinhentos e um mil) e 3.000.000(três milhões) de habitantes”.

A receita para a base de cálculo do orçamento do Legislativo curitibano, então, é obtida através do somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme determina a CF, no percentual de 4,5%.

Compõem a receita tributária e as transferências previstas o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IR (Imposto de Renda), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas, contribuição de melhoria, cota da parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), fundo de exportação, multas e juros, IPI exportação (Imposto sobre Produtos Industrializados), receita da dívida ativa tributária, renúncias, restituições e descontos sobre tributos.

Entenda o cálculo do orçamento da Câmara para 2013



Receita provável em 2012 = R$ 2.881.874.000,00


Percentual limite (EC 58/2009) = 4,5%


Limite da despesa da Câmara em 2013 = R$ 127.989.000,00




A que os vereadores de Curitiba têm direito por lei?



Subsídios

O subsídio mensal dos vereadores na presente legislatura (2013-2016) foi fixado em parcela única pela Lei Municipal nº 13.917/2012, no valor de R$ 13.500,00. Descontados os valores relativos à Previdência (R$ 457,49) e Imposto de Renda (R$ 2.796,11), que somam R$ 3.253,60, o total líquido é de R$ 10.246,40.
O subsídio do presidente do Legislativo é R$ 17.550,00. Descontados os valores relativos à Previdência (R$ 457,49) e Imposto de Renda (R$ 3.909,86), que somam R$ 4.367,35, o total líquido é de R$ 13.182,65.
A fixação dos subsídios dos vereadores em cada legislatura para a subsequente, até 60 dias antes das eleições municipais, cumpre o que prevê o item XXII da Lei Orgânica Municipal (promulgada em dezembro de 2011), observado o que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.



Assessores



De acordo com a Lei Municipal 14.082/2012, o gabinete parlamentar de cada vereador conta com sete cargos de provimento em comissão de assessor de gabinete parlamentar, de livre nomeação e exoneração.


As despesas de pessoal com a remuneração destes cargos corresponde ao valor total mensal de R$ 43.720,12 por gabinete.

Veículo



Cada vereador tem direito a um veículo modelo Parati, ano 2011/2012, 1.6 5W 56v4 Flex, locado por contrato com a empresa Auto Mercantil Veículos Ltda.


Conforme a Resolução nº 4, de 30 de junho de 2009, a cota mensal de combustível instituída é de 200 litros de gasolina comum ou álcool hidratado comum por veículo. A cota não é acumulável, ou seja, o saldo não é transferido para o mês seguinte. A prestação de contas do consumo no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior é feita pela Diretoria de Patrimônio e Serviços Auxiliares (DPSA).

Cotas

Cada vereador tem direito a uma cota mensal de dois mil selos, quatro mil fotocópias e material de expediente no valor aproximado de R$ 110,00. Todos estes itens também são controlados pela administração da Casa.

Viagens devidamente justificadas

As viagens são realizadas somente com solicitação formal devidamente justificada pelo vereador. Se autorizada, a compra de passagens e reserva de hotel são feitas por agência de viagens contratada para esta finalidade. Os valores referentes às diárias variam de R$ 200,00 a R$ 380,00, de acordo com o destino (se dentro ou fora do Estado), na hipótese em que o vereador é responsável também pelo pagamento da passagem e hospedagem, e de R$ 110,00 a R$ 180,00, também de acordo com o destino (se dentro ou fora do Estado), na hipótese de a Câmara custear a passagem e a hospedagem.


O pagamento de diárias pode ser verificado no Portal da Transparência deste site, no item Informações Orçamentárias e Financeiras / Quanto às Despesas.

O que os vereadores de Curitiba não recebem?



Sem benefícios variáveis ou adicionais

Não existem benefícios variáveis ou adicionais pagos aos vereadores por comparecimento em sessão extraordinária ou convocação, função de participação na Mesa Executiva ou comissões.

Sem verba de representação

Não há pagamento de verbas de representação ou verbas de gabinete.

Sem valores reembolsáveis

Não há pagamento de valores reembolsáveis de qualquer natureza (notas fiscais, cópias de depósitos, transferências ou cheques utilizados no reembolso, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente).

Sem cartão corporativo

Não há sistema de liberação de cartões corporativos.

Estas e as demais informações relativas à execução orçamentária da Câmara Municipal de Curitiba podem ser consultadas no Portal da Transparência (http://www.cmc.pr.gov.br/portal.php)

 

 

 

TWITTER: @jogodopoderpr

FACEBOOK: JP Jogo do Poder