JÚRI DE CARLI FILHO NÃO ACONTECERÁ MAIS NO DIA 26

Marcado para acontecer no próximo dia 26, o julgamento do ex-deputado estadual Carli Filho não foi adiado em virtude de decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um Recurso Especial interposto pela defesa contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná e que havia negado provimento a um recurso da defesa contra o uso de uma prova que considerava ilícita.
O julgamento do STJ ocorreu na tarde desta quinta-feira e atendeu as expectativas da defesa que vinha acreditando que a designação do júri antes do julgamento dos recursos no STJ era prematuro.
O acórdão do STJ deverá demorar mais alguns dias para ser lavrado e publicado mas o Blog apurou que o Ministro Relator Sebastião Reis Junior acatou o argumento da defesa de que a coleta do sangue para comprovar a dosagem alcoólica foi executada de forma ilegal, eis que sem autorização de Carli.
Com a decisão do STJ o processo retorna ao Tribunal de Justiça do Paraná para que se pronuncie novamente diante do novo quadro processual que se formou, circunstância que provocará maior atraso no trâmite do caso na medida que enquanto a questão não for resolvida no tribunal local o júri não poderá ser agendado, sendo improvável que venha a ocorrer nesse primeiro semestre e há sério risco de não se realizar esse ano, se é que acontecerá algum dia na medida em que o debate todo se dá em torno de ser ou não competente o Tribunal do Júri para processar e julgar a causa.


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SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2013

STJ pode decidir sobre júri de Carli Filho 21 de Fevereiro

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido de liminar do ex-deputado Carli Filho para suspender o seu julgamento no Tribunal do Júri em Curitiba que está designado para o próximo dia 26 de março deste ano.
Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do STJ, optou por manter andara do julgamento até o julgamento  do recurso, que deverá estar na oauta da Turma na sessão do próximo dia 21 de fevereiro.
A ação penal a que responde Carli Filho é presidida pelo Juiz de Direito da 2a. Vara do Júri de Curitiba, Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, que designou data do julgamento para o dia 26.03.2013, com início às 9h30.
O acusado responde processo criminal a acusação de duplo homicídio doloso eventual, formulada pelo Ministério Público, porque, segundo a acusação, no dia sete de maio de 2009, no volante de seu veículo, embriagado, em alta velocidade e com sua CNH suspensa, em via urbana de Curitiba, causado a morte de Gilmar Rafael Souza Yared (26) e Carlos Murilo de Souza (20). 
O caso tem ampla repercussão nacional porque Carli era deputado ao tempo do acidente e vem sendo acompanhado pela mídia nacional em razão da tentativa do Ministério Público de tentar levar o caso para o Tribunal do Júri. 
O debate todo girará sobre ser ou não competência do Tribunal do Júri julgar o caso. 
O tema é polêmico e um precedente famoso, o caso do jogador Edmundo, esse mesmo debate arrastou o crime para a prescrição.


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SEXTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2011


CARLI FILHO VAI AO STF. 

Veja o que pode ocorrer.

A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná avaliou na tarde de quinta-feira (01) um último recurso enviado pela defesa do ex-deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho, concernente ao acidente que matou os jovens Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida em sete de maio de 2009. Assim ficou mantida a decisão de julgamento pelo Tribunal do Júri, porém sem data marcada ainda. Todavia, Carli Filho ainda vai tentar evitar o júri popular no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações vêm do advogado de defesa Gustavo Scandelari.


18/09/2011

ACIDENTE DE TRÂNSITO, DOLO E PRESCRIÇÃO: CARLI FILHO, EDMUNDO …

Caso Carli Filho

Dias atrás o Justiça do Paraná confirmou que o ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho, de 27 anos, irá a júri popular por envolvimento em um acidente que matou duas pessoas em Curitiba.
Em janeiro deste ano, a 2.ª Vara do Tribunal de Júri decidiu que o caso seria julgado em júri popular, mas a defesa do ex-deputado entrou com recurso, que foi negado.
Na madrugada do dia 7 de maio de 2009, o Volkswagen Passat que o ex-deputado dirigia chocou-se contra o Honda fit onde estavam Gilmar Rafael Yared, de 26 anos, e Carlos Murilo de Almeida, de 20 anos, no bairro de Mossunguê, em Curitiba (PR). O veículo ficou completamente destruído e os dois jovens morreram na hora.
O deputado sofreu múltiplas fraturas, inclusive na face. Ele ficou um mês internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, para se recuperar das lesões.
O laudo do IML, realizado duas horas após o acidente, apontou que o Carli Filho estava com 7,8 decigramas de álcool por litro de sangue, o que configura embriaguez, com pena prevista pela Lei Seca de seis meses a três anos de cadeia.
Um recibo fornecido à polícia pelo restaurante onde o parlamentar estava na noite da colisão mostra três tipos de vinho na conta dele, que ficou em R$ 705. Além disso, ele também não poderia dirigir porque estava com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por excesso de multas. Para a polícia, Carli Filho assumiu o risco de matar ao dirigir embriagado.
Laudos do Instituto de Criminalística apontaram que o carro conduzido por Carli Filho estava em uma velocidade entre 161 km/h e 173 km/h, sendo que no local onde houve a colisão a velocidade máxima permitida e de 60 km/h.
O Ministério Público ofereceu denúncia classificando a conduta do réu no conceito de dolo eventual, crime cujo julgamento está afeto a competência do Tribunal do Juri.
A tentativa do Ministério Público poderá conduzir o crime para a prescrição.
Tivesse o Ministério Público denunciado a conduta de Carli Filho como crime culposo é bem provável que o caso já estivesse nos seus atos finais, pois o julgamento estaria afeto a decisão de um Juiz Singular. Nesse caso, em tese, o trâmite do processo poderia ser mais célere na medida em que os atos processuais são menos complexos e a sua condução dependeria apenas do Juiz.
Mas como a pretensão do Ministério Público é pela aplicação das penas relativas ao crime doloso, tudo tornou-se mais complexo e arriscado, de tal modo que o réui poderá não ser punido se o crime vir a prescrever, tal como tem acontecido em outras situações.

Prescrição

Recentemente o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo, em decorrência da prescrição do crime pelo qual ele respondia.
Em 1999, o ex-jogador foi condenado por homicídio e lesão corporal após se envolver em acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas. Outras três ficaram feridas.
Ao analisar o caso, o ministro destacou que, para a hipótese de prescrição, a regra determina que seja observada a pena aplicada isoladamente, ou seja, desconsiderando-se o aumento referente ao concurso de crimes. Esta regra está prevista no Código Penal (artigo 110, parágrafo 1º; e artigo 119) e na Súmula 497 do Supremo.
Assim, de acordo com a decisão, se aplica ao caso do ex-jogador Edmundo o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, segundo o qual a pena fixada entre dois e quatro anos prescreve dentro do prazo de oito anos.
A contagem desses oito anos, de acordo com o ministro, deve ser feita a partir da publicação definitiva do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a condenação, que ocorreu no dia 26 de outubro de 1999. Dessa forma, a prescrição ocorreu no dia 25 de outubro de 2007, antes mesmo da data em que esse recurso chegou ao STF, o que aconteceu em abril de 2010.
A decisão ocorreu no recurso interposto pela defesa do ex-jogador contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fixou a pena em quatro anos e seis meses de detenção a ser cumprido em regime semiaberto. A pena inicial era de três anos, mas foi acrescida da metade (18 meses) em razão de a condenação ter sido por mais de um crime (homicídio e lesão corporal).
“Deu-se assim, a extinção da punibilidade do agravante, no que se refere aos delitos em questão, pela prescrição intercorrente ou superveniente, por já se ter consumado o lapso prescricional acima mencionado”, afirmou o ministro (Agravo de Instrumento 794971/STF).
Vejam que mesmo quando não se trata de dolo eventual o risco de prescrição é grande, razão pela qual a insistência em qualificar o crime como dolo eventual pode significar grande perda de tempo na medida em que o crime pode ser desclassificado nas instâncias superiores e os atos anulados, impondo-se o recomeço de tudo já às portas da prescrição.
Esse é o custo quando o Ministério Púbico, para dar resposta ao clamor popular, carrega a caneta por uma pena mais pesada para o réu. O que se pode colher é a impunidade.
Para uma boa compreensão para se entende a quantas anda o risco de prescrição no caso Carli Filho, trago um artigo recentemente veiculado no Conjur.

“Decisão não pode ficar ao sabor do populismo penal

Por Luiz Flávio Gomes

Entendimento anterior: A questão da responsabilidade por morte causada no trânsito por condutor embriagado sempre foi alvo de discussões nos tribunais. Em tese, não há como se apontar com certeza se há dolo eventual ou culpa consciente ou mesmo inconsciente. Em recente julgado, por exemplo, o STJ se posicionou no sentido de que considerando a complexidade da causa, correta foi a decisão de primeira instância que levou o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, aceitando a denúncia do Ministério Público que imputava o dolo eventual (HC 199.100/SP).
Entendimento recente: O STF, no entanto, ao julgar o HC 107.801/SP (setembro de 2011), inovou no tema. Seguindo o voto condutor do ministro Luiz Fux, a 1ª Turma concluiu que o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual.
A responsabilização dolosa pela morte em direção de veículo automotor, estando o condutor embriagado, pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime. Este foi o entendimento que fundamentou a concessão da ordem no HC 107.801/SP (6/9/11), pela 1ª Turma do STF, writ relatado pela ministra Cármen Lúcia.
A concessão da ordem consistiu em desclassificar a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo. O motorista, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito.
A relatora teve voto vencido, já que a maioria dos ministros da 1ª Turma seguiu o voto-vista do ministro Luiz Fux, determinando-se assim a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), pois o acusado já havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri.
Para a defesa, o homicídio na direção do veículo, estando o condutor embriagado, revelaria o caráter culposo do crime por meio de imprudência, não se podendo falar sequer em dolo eventual.
Para o ministro Luiz Fux: “o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo”. (Clique aqui para ler notícia sobre a decisão)
Tecnicamente a decisão do STF está correta. A embriaguez, por si só, não significa dolo eventual. Dolo eventual existe quando o sujeito (a) representa o resultado, (b) aceita o resultado e (c) atua com indiferença frente ao bem jurídico. O estar embriagado não significa automaticamente dolo eventual. Cada caso é um caso. O que não se pode é partir de presunções contra o réu. Isso é inadmissível em Direito Penal.
O Brasil já é, agora, o terceiro país que mais mata no trânsito (cf. www.ipclfg.com.br). Passamos os EUA, com cerca de 40 mil mortes por ano. Há, portanto, também nessa área, uma demanda populista punitivista muito forte. Isso vem conduzindo muitas autoridades a aceitarem dolo eventual em muitos acidentes. Ocorre que dolo eventual é uma categoria jurídica muito precisa. É de se lamentar que a pressão popular e midiática venha a interferir nessas questões puramente dogmáticas. É incrível como a realidade criminal vem se impondo sobre a Teoria Geral do Delito ou da Pena.
Os alemães demoraram mais de 150 anos para construir um mundo de conceitos precisos (ou relativamente precisos) no âmbito penal. A mídia e a população emocionada muitas vezes tentam acabar com esses conceitos. Direito é Direito, sociologia é sociologia. As decisões judiciais não podem ficar ao sabor do populismo penal. Tampouco se justifica a sanção penal uma imposta para os graves acidentes de trânsito (penas alternativas). Não sendo também o caso de se jogar esse condenado ao “cadeião”, só resta o meio termo: pena de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Mas isso depende de mudança legislativa.

Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes”.
Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2011.

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