STF CASSA LIMINAR DE FUX DOS ROYALTIES

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Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Direto do Plenário: 6 ministros votam pela cassação da liminar sobre royalties
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa na tarde desta quarta-feira (27) recurso (agravo regimental) interposto pela Mesa do Congresso Nacional contra decisão liminar do ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança (MS) 31816, que determinou que o Congresso se abstivesse de apreciar o veto parcial da presidenta da República no Projeto de Lei 2.565/2011 (convertido na Lei 12.734/2012), até deliberação, em ordem cronológica, de todos os vetos pendentes com prazo constitucional já expirado, observadas as regras regimentais pertinentes. A norma trata das novas regras para a distribuição dos royalties oriundos da exploração do petróleo.
O ministro Luiz Fux, relator do mandado de segurança, se pronunciou no sentido de manter a liminar e negar provimento ao agravo e foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio.
Contrários ao entendimento do relator, seis ministros votaram no sentido de dar provimento ao agravo regimental e cassar a liminar. A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, sendo acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Do Blog:
Portanto, o Plenário do STF cassou a liminar do Ministro Luiz Fux que impedia que os vetos fossem votados pelo Congresso Nacional fora da ordem cronológica e que, na prática, impediu não só a votação do veto dos royalties como também do próprio orçamento da União.
O resultado do julgamento não quer dizer que o STF, em eventual julgamento de mérito da questão, por via de instrumento de controle de constitucionalidade, não possa, no futuro, dizer que a ordem cronológica é obrigatória, mas, imediatamente, a conseqüência prática é que o Congresso pode votar o veto dos royalties.
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