AYRES BRITO APOIA PEC DOS NOVOS TRFs

Durante sua presença no Instituto dos Advogados de São Paulo, o ex-Ministro e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, que recentemente presidiu o julgamento do Mensalão e se aposentou após o resultado final, declarou que é a favor da criação de 5 novos Tribunais Regionais Federais, cuja PEC foi recentemente aprovada no Congresso Nacional. “Ao meu sentir ela tem justificativa. Porque há uma carência. A prestação jurisdicional tem de chegar aos estados com maior celeridade, com maior abrangência. Minha avaliação não é negativa. É positiva”.

Ayres Brito evitou comentar as recentes declarações do atual presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, que reclamou sobre o fato da PEC ter sido, supostamente, aprovada de maneira “sorrateira”, mas também não manifestou que, como presidente do STF, ele, Brito, desconhecesse a PEC que tramitada no Congresso há quase 10 anos, tal como vem fazendo Barbosa.

Sobre a questão orçamentária, Ayres Brito opinou que a implantação das nova cortes federais seja “gradual”.

Há 5 TRFs em funcionamento no país e criados no artigo 27, do Ato das das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal, pelo constituinte originário em 1988, em São Paulo (Mato Grosso do Sul e São Paulo), Rio de Janeiro (RJ e Espírito Santo), Recife (AL, CE, PB, RN, SE e PE) , Brasília (BSB, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e Porto Alegre (RS, Paraná e Santa Catarina).

Tal como está distribuída a competência, todo cidadão dos estados do norte, centro-oeste e ainda Maranhão, Piauí, Bahia e Minas Gerais tem que litigar, em grau de recurso, em Brasília, enquanto os do Paraná e Santa Catarina em Porto Alegre e os do Mato Grosso do Sul em São Paulo, sendo em que tais estados ocorreu um aumento significativo nas suas populações e que está a impor a criação das novas cortes.

Assim, a emenda agora aprovada prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR, SC e MS), Manaus (Norte) e Salvador (BA), redistribuindo as competências dos TRFs de BSB, SP e RS, mantendo-se inalterados os de PE e RG.

Durante a semana, representantes de Estados beneficiados com a criação dos tribunais, ao contrário, afirmam ser competência do Congresso reformar a Constituição, mesmo nos temas de interesse de um outro Poder. “A PEC não é inconstitucional, cabe ao parlamentar alterar a Constituição”, disse Sérgio Souza (PMDB-PR).

Também durante a semana, alguns dos candidatos a Procurador-Geral da República, cuja eleição está em curso, concordam com a criação de novos tribunais regionais federais. Para eles, trata-se de uma medida que incentiva a “interiorização” da Justiça Federal.
Os sub-procuradores Deborah Duprat, Ela Wiecko, Sandra Cureau e Rodrigo Janot concorrem para ocupar o lugar de Roberto Gurgel que deixará seu cargo em agosto.

Para Deborah Duprat, a “interiorização” da Justiça é um processo interessante. “A ideia central é fazer a Justiça acessível a todo povo brasileiro. A criação de tribunais regionais segue um pouco essa linha. Não é razoável que alguém no Amazonas em uma procuradoria no interior do Estado tenha que vim recorrer ao tribunal da 1ª Região [Brasília]”, afirma a subprocuradora.

Sandra Cureau lembra que a questão tem sido debatida no Congresso desde 2002. “Esse processo de criação de novos tribunais é um processo longo. Há muito tempo essa PEC vem se desenvolvendo.” A subprocuradora também destaca o caso do TRF da 1ª Região, que tem jurisdição em 13 Estados e mais o Distrito Federal. “É muito trabalho para um único tribunal”, diz.

Para Rodrigo Janot, a crítica contra novos tribunais deveria ter sido feita durante a elaboração da Constituição, que previu a “interiorização” da Justiça Federal. “Se naquela época se tomou essa decisão política, a interiorização dos tribunais é uma consequência lógica da posição tomada em 1988.”

No meio jurídico, há opiniões respeitáveis no sentido de que a PEC não padece de vício de inconstitucionalidade e um dos que acompanham essa tese é o constitucionalista Clèmerson Merlin Clève, da UFPr e Unibrasil, que argumenta no sentido de que a emenda não alterou nenhuma das cláusulas “Pétreas” da Constituição Federal, eis que o artigo que atribui a iniciativa para criar e extinguir tribunais ao Judiciário não se encontra elencado entre as dita cláusulas e que não podem, em nenhuma hipótese, ser alteradas pelo chamado constituinte derivado (o atual Congresso):

“A veiculação de emenda de criação de tribunal não se submete ao comando do art. 96, II, c, que seguiria como regra geral. É que, tratando-se de Emenda Constitucional, sobre ela não incide a reserva de iniciativa conferida ao Judiciário. Esta vincula o Congresso Nacional no exercício da competência legislativa ordinária (poder constituído), mas nunca no exercício do poder de reforma constitucional (poder constituinte). O art. 96, II, c, não impede a criação de tribunal regional federal por via de emenda à Constituição Federal. Sobre ser constitucional, a eventual emenda não feriria o núcleo constitucional não abolível representado pelas cláusulas pétreas consignadas no art. 60, parágrafo quarto”.

Assim, segundo Clève, o Congresso operou uma reforma no art. 27, parágrafo sexto, do ADCT, e, como tal, agiu dentro de suas atribuições e sem invadir a esfera de competência do Judiciário, marcada no art. 96, II, c, da CF, de tal modo que não existe vício de iniciativa e tampouco agressão ao princípio da tripartição dos poderes.

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