CÂMARA APROVA LEI DE RESTRIÇÕES A NOVOS PARTIDOS

Câmara aprova restrições a novos partidos e o projeto vai ao Senado
Pelo projeto, o deputado que mudar de partido durante o seu mandato não leva para a nova legenda o tempo de televisão e o Fundo Partidário. Esses recursos ficarão no partido que elegeu o parlamentar.
O Plenário concluiu, nesta terça-feira (23), a votação do Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), aprovada pelo Plenário, mudou também a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral, diminuindo a quantidade repartida igualitariamente entre os partidos de 1/3 do total para 1/9.
O objetivo da nova divisão é compensar os partidos que perderam deputados no decorrer desta legislatura. Pelo texto da emenda, 2/3 do tempo que hoje é repartido igualmente entre todos será dividido de acordo com as eleições de 2010.
Atualmente, a lei não faz distinção entre as situações de fusão e incorporação de partidos e criação de novos para determinar a distribuição do tempo de propaganda e dos recursos do Fundo Partidário. Assim, os parlamentares que mudam de partido dentro de uma legislatura “carregam” consigo para a outra agremiação o tempo de propaganda e os recursos, de acordo com a regra da proporção de representantes na Câmara dos Deputados.
O projeto, no entanto, permite essa transferência apenas nos casos de fusão e incorporação.
Do total de recursos do Fundo Partidário, 5% são distribuídos, em partes iguais, aos partidos com estatuto registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os outros 95% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara.
Pelo projeto, apenas os deputados em partidos que sofreram fusão ou incorporação poderão levar para o partido assim criado os votos para cálculo da distribuição dos recursos do fundo.