JOAQUIM BARBOSA DETRATA JUÍZES, ADVOGADOS E CONGRESSO. VEJA AS DIVERGÊNCIAS

O Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, que em razão disso também é Presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), protaconizou nesta segunda-feira, um dos episódios mais desagradáveis da magistratura brasileira.

Ao receber os representantes dos magistrados brasileiros, os presidentes da AJUFE (juízes federais), Anamatra (juízes do trabalho) e AMB (magistrados brasileiros), para entregua de uma pauta de reivindicações, numa só fala, afrontou o Congresso Nacional, os advogados brasileiros e a própria a magistratura toda (Veja a pauta dos magistrados). Só se salvou o Ministério Público.

Ao se referir a criação de mais 4 TRFs, cuja emenda constitucional acabou de ser aprovada no Congresso Nacional, Barbosa disse, em tom irônico, que os novos tribunais servirão para “dar mais empregos aos advogados”, colocando os advogados, de modo generalizado, numa situação difícil perante a opinião pública na medida em que se trata da palavra do Presidente do STF.

Disse ainda que os novos TRFs serão instalados em “resorts, à beira de alguma praia”.  Aparentemente quis se referir que os tribunais não teriam qualquer utilidade para o país e também aos congressos de magistrados em Resorts que são patrocinadas por empresas privadas, expediente que recentemente tentou proibir através de resolução do STJ, mas foi parcialmente derrotado. Desse modo também expôs os magistrados brasileiros a uma situação de constrangimento perante a opinião pública. Dirigiu-se a um dos juízes dizendo a um deles que só lhe dirigisse a palavra quando solicitado e encerrou abruptamente a audiência.
Barbosa também acusou as referidas entidades de conduzir “na surdina” a negociação com os deputados para a aprovação da PEC 544/2002, que teria sido aprovada de maneira “sorrateira”à “base de cochichos”, expondo, em sua opinião, como os deputados e senadores conduziram a aprovação da referida emenda.

Joaquim Barbosa afirmou que o custo dos novos tribunais seriam de 8 bilhões por ano, enquanto a conta correta é de 100 milhões por ano para cada tribunal, ou seja, uma diferença absurda entre um cálculo e outro.

Sobre a constitucionalidade da PEC que criou os TRFs, a maioria dos Ministros do STF ainda não se manifestou publicamente sobre o tema, razão pela trata-se apenas da opinião de Barbosa, aqui antecipando seu voto em eventual julgamento do tema.

No do caso do CNJ já há divergências públicas sobre o órgão ter sido ou não consultado sobre a questão.

A PEC é de 2002, portanto, tramita no Congresso mais de 10 anos, e muito já se falou sobre a sua constitucionalidade nos próprios mecanismos de controle de constitucionalidade do Congresso, que também goza de competência para interpretar a Constituição através das suas comissões próprias e estabelecidas para esse fim.

Veja o diálogo de Joaquim Barbosa e o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais, Ivanir César Ireno, discutiram.

Joaquim Barbosa: Pelo que eu vejo, vocês participaram de maneira sorrateira na aprovação.
Ivanir Ireno: Sorrateira não. Sorrateira, não. Democrática e transparente.
Joaquim Barbosa: São responsáveis, sim, são responsáveis, na surdina, pela aprovação.
Ivanir Ireno: Sorrateira em hipótese alguma.
Joaquim Barbosa: Senhor, abaixe a voz por que aqui o senhor está na presidência do Supremo Tribunal. Abaixe a voz, por favor.
Ivanir Ireno: Eu não estou gritando. Eu só estou dizendo que sorrateira não foi.
Joaquim Barbosa: Então dirija a palavra quando eu lhe pedir, está certo? Os senhores não representam a nação. Os senhores não representam os órgãos estatais. Os senhores são representantes de classe. Os órgãos que representam a nação não falaram nesse procedimento, e a reunião está encerrada.
Veja o conteúdo das divergências sobre os temas.


A suposta inconstitucionalidade da PEC 544/2002

Sustenta-se que a PEC seria inconstitucional porque a criação de tribunais, necessariamente, teria que ser de iniciativa do Poder Judiciário, tal como prescreve o art. 96, II, c, da Constituição Federal.
Há opiniões respeitáveis no sentido de que a PEC não padece de vício de inconstitucionalidade e um dos que acompanham essa tese é o constitucionalista Clèmerson Merlin Clève, da UFPr e Unibrasil, que argumenta no sentido de que:

“A veiculação de emenda de criação de tribunal não se submete ao comando do art. 96, II, c, que seguiria como regra geral. É que, tratando-se de Emenda Constitucional, sobre ela não incide a reserva de iniciativa conferida ao Judiciário. Esta vincula o Congresso Nacional no exercício da competência legislativa ordinária (poder constituído), mas nunca no exercício do poder de reforma constitucional (poder constituinte).
O art. 96, II, c, não impede a criação de tribunal regional federal por via de emenda à Constituição Federal. Sobre ser constitucional, a eventual emenda não feriria o núcleo constitucional não abolível representado pelas cláusulas pétreas consignadas no art. 60, parágrafo quarto”.

Assim, segundo Clève, o Congresso operou uma reforma e, como tal, agiu dentro de suas atribuições e sem invadir a esfera de competência do Judiciário, marcada no art. 96, II, c, da CF.

CNJ conhecia e aprovou a criação dos novos TRFs

Por José Lucio Munhoz

Qualquer profissional ligado de modo mais atuante ao Poder Judiciário teve conhecimento de que tramitava no Congresso Nacional, desde 2002, uma proposta de Emenda Constitucional destinada à criação de quatro Tribunais Regionais Federais, de modo a diminuir a sobrecarga verificada no segundo grau de jurisdição naquele ramo do Poder Judiciário.
A proposta legislativa teve o apoio de associações de magistrados, da Ordem dos Advogados do Brasil, de governadores de estado, ministros, senadores e deputados. Foi votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.
Tal proposta contou, ainda, com o apoio do próprio Conselho Nacional de Justiça, que em 09 de fevereiro de 2010, na 98ª Sessão Ordinária, em análise ao processo 0200511-29.2009.2.00.0000, aprovou a expedição de uma Nota Técnica pelo CNJ, com o objetivo de “acelerar o procedimento para a criação dos 4 (quatro) Tribunais Federais”. A proposta foi aprovada por 09 dos 12 Conselheiros presentes, inclusive pela Corregedoria Nacional de Justiça.
É bem verdade que tal nota técnica a ser elaborada pelo CNJ jamais foi expedida (talvez em razão das muitas atividades da administração do órgão), mas isso não afasta o fato de que o Conselho não só oficialmente conhecia a proposta de criação dos quatro TRFs há mais de três anos, como também aprovava a sua criação, a qual deveria até mesmo ser “acelerada”, segundo a proposição formalmente aprovada em plenário e jamais revogada.
Assim, não se pode dizer que o Congresso Nacional teria aprovado a Emenda Constitucional de modo sorrateiro, eis que tramitou por mais de uma década, ou mesmo que as Associações de Magistrados tivessem agido na “surdina”, eis que a atuação institucional de tais entidades se faz de modo público e oficial.
Ademais, nos parece ser dever e obrigação das associações de magistrados, como toda e qualquer outra entidade que atue na vida republicana, apresentar sugestões, memoriais, propostas, dialogar com o Congresso, contestar dados, debater problemas e soluções, etc. Essa atuação, em verdade, é um favor às demais instituições e à própria sociedade brasileira, que necessita de pluralismo para a obtenção dos melhores resultados.
A troca do “plural” pelo “singular” jamais nos pareceu a melhor alternativa e muito menos a mais apropriada ou a socialmente mais adequada ao Estado Democrático de Direito que vivenciamos em nosso país.
A importância dos novos Tribunais Regionais Federais já foi suficientemente apontada nos estudos que levaram à aprovação da Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional. Há um gargalo grave e que dificulta a vida de milhares de jurisdicionados, quando seus processos tramitam no segundo grau de jurisdição no âmbito da Justiça Federal, eis que boa parte dos feitos julgados pela 1ª instância contra a União e demais instituições federais é submetida ao obrigatório duplo grau de jurisdição.
Pelos 1.223 juízes do 1º grau da Justiça Federal são recebidos 940 mil processos novos por ano, ao passo que no 2º grau, com 134 desembargadores, são recebidos 525 mil, em dados de 2011. E isso porque os TRFs recebem processos originários, os recursos das sentenças dos juízes federais e também os recursos das decisões dos juízes estaduais de 1ª instância (quando atuam com competência federal delegada).
Ademais, num país de dimensões continentais, torna-se impraticável um único tribunal regional federal ter sob sua responsabilidade mais de uma dezena de Estados, em especial diante da capilarização hoje verificada na Justiça Federal de 1º grau.
Imaginar que a OAB seria favorável à criação desses tribunais apenas para acomodar alguns poucos cargos de desembargador, pelo quinto constitucional, não faz jus a uma entidade que possuí importância muito maior para a nação brasileira e cujos princípios são em muito superiores a questões diminutas como essa. Seria tão despropositado quanto supor que o Ministério Público tivesse a mesma pretensão por cargos, quando apoiasse a ampliação das estruturas do Poder Judiciário.
Como se observa, associações de magistrados, OAB e CNJ, além de tantas outras instituições e autoridades, apoiaram a aprovação da Emenda Constitucional que criou os quatro novos Tribunais Regionais Federais. No futuro, boa parte dos jurisdicionados também terá o mesmo sentimento, pois a medida terá impacto direto em suas vidas, ao permitir uma Justiça mais célere.
Obviamente que não se devem estimular gastos exagerados pela administração pública, mas tais não podem ser assim considerados quando visam atender ao cidadão, carente de atendimento célere e eficaz pelo Judiciário. Em alguns locais há significativa ausência de condições materiais e humanas para que o Poder Judiciário exerça sua atividade do modo esperado pelo cidadão. Isso acontece não só no segundo grau de jurisdição da Justiça Federal, mas também na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual de diversos Estados.
Sem investimentos – e, portanto, sem custos – não se consegue o atendimento do cidadão. E não aparenta ter um custo demasiado alto um ramo do Poder (Justiça Federal) que consome menos de 0,5% do orçamento da União.
Convém observar que a Justiça Federal inteira, com seus cinco tribunais atuais, 600 varas federais e seus 36 mil servidores teve um custo total de R$ 6,7 bilhões em 2011 (0,43% do orçamento). Assim, de todo indevida a especulação divulgada por alguns jornais de que o custo extra apenas dos quatro novos tribunais seria de R$ 8 bilhões por ano.
Não se deve desprezar, ainda, que somente em favor dos cofres públicos, nas ações de execução fiscal, a Justiça Federal arrecadou cerca de R$ 11 bilhões para a União em 2011, além de efetivamente pagar outros R$ 13 bilhões aos jurisdicionados.
É claro que tudo isso e muito mais foi devidamente sopesado pelos parlamentares, ao aprovarem a Emenda Constitucional que criou os quatro novos Tribunais Federais. Que eles sejam logo instalados e comecem a fazer com rapidez o que deles se espera: o atendimento eficaz e adequado do cidadão.

José Lucio Munhoz é conselheiro do CNJ, juiz do Trabalho, mestre em Direito e ex-presidente da Amatra-SP (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho). – Do Conjur -.
Entidades emitem nota sobre audiência com Joaquim Barbosa

(Site Ajufe. 09/04/2013 – 16:23)
Foto Joaquim Barbosa 2

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando o ocorrido ontem (8) no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:
1. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que ocupa.
2. Ao permitir, de forma inédita, que jornalistas acompanhassem a reunião com os dirigentes associativos, demonstrou a intenção de dirigir-se aos jornalistas, e não aos presidentes das associações, com quem pouco dialogou, pois os interrompia sempre que se manifestavam.
3. Ao discutir com dirigentes associativos, Sua Excelência mostrou sua enorme dificuldade em conviver com quem pensa de modo diferente do seu, pois acredita que somente suas ideias sejam as corretas.
4. O modo como tratou as Associações de Classe da Magistratura não encontra precedente na história do Supremo Tribunal Federal, instituição que merece o respeito da Magistratura.
5. Esse respeito foi manifestado pela forma educada e firme com que os dirigentes associativos portaram-se durante a reunião, mas não receberam do ministro reciprocidade.
6. A falta de respeito institucional não se limitou às Associações de Classe, mas também ao Congresso Nacional e à Advocacia, que foram atacados injustificadamente.
7. Dizer que os senadores e deputados teriam sido induzidos a erro por terem aprovado a PEC 544, de 2002, que tramita há mais de dez anos na Câmara dos Deputados ofende não só a inteligência dos parlamentares, mas também a sua liberdade de decidir, segundo as regras democráticas da Constituição da República.
8. É absolutamente lamentável quando aquele que ocupa o mais alto cargo do Poder Judiciário brasileiro manifeste-se com tal desprezo ao Poder Legislativo, aos Advogados e às Associações de Classe da Magistratura, que representam cerca de 20.000 magistrados de todo o país.
9. Os ataques e as palavras desrespeitosas dirigidas às Associações de Classe, especialmente à Ajufe, não se coadunam com a democracia, pois ultrapassam a liberdade de expressão do pensamento.
10. Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes.
Brasília, 9 de abril de 2013.

Clique aqui para acessar a nota de esclarecimentos sobre a PEC 544/2002.


TWITTER: @jogodopoderpr

FACEBOOK: JP Jogo do Poder