JOAQUIM BARBOSA TORNA-SE UM MILITANTE CONTRA OS NOVOS TRFs

Notícias STF

Terça-feira, 16 de abril de 2013

Presidentes dos cinco TRFs realizam ato no STF contra os novos TRFs
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nesta terça-feira (16) os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, com o fim de discutir a criação de novos tribunais federais prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002.
No encontro, foram discutidas alternativas capazes de contribuir para maior celeridade no julgamento de processos na Justiça Federal sem implicar nos custos associados à instalação de novos tribunais. “Há soluções viáveis para o Estado sem a necessidade de criar todo esse aparato, essa estrutura, com custos muito altos para os cofres públicos. Se já temos essas soluções, não há porque criar mais tribunais federais”, afirmou o presidente do TRF da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro.

Entre as soluções apontadas pelo desembargador, está a criação de novas câmaras descentralizadas, que podem ser até itinerantes, aumentando a composição atual dos tribunais. Outro exemplo seria alterar a regra constitucional relativa aos recursos em causas previdenciárias. Segundo César Ribeiro, em Minas Gerais, cerca de 85% dos processos são causas previdenciárias, das quais 45% são julgadas pelos juízes de direito da Justiça comum. Mas os recursos de todos esses processos são encaminhados para o TRF da 1ª Região. Uma proposta é que esses recursos oriundos da Justiça comum sejam julgados por turmas recursais federais, já criadas por lei, a serem instaladas em Minas Gerais, utilizando a estrutura já existente.

Os presidentes do TRFs formularam a proposta de criação de uma comissão composta por representantes dos tribunais federais, e eventualmente membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de avaliar e propor saídas alternativas à instalação de novos tribunais.

O que o ato não explica

A manifestação dos presidentes dos TRFs está bastante atrasada, afinal a PEC dos TRFs tramita no Congresso há mais de 10 anos e não se viu nenhuma iniciativa desses órgãos junto ao Congresso Nacional para oferecer alternativas que agora estão aparecendo.

A criação de turmas recursais nos estados onde seriam criados os novos TRFs é um remendo mal feito e que gerará custos, com a convocação de juízes e montagem de equipes e estruturas de logística, quiçá até próximos do que com o funcionamento das cortes aprovadas no Congresso.

De qualquer modo, essa tese apenas atesta que há problemas na prestação jurisdicional nos atuais TRFs, ao menos em relação às matérias citadas pelos seus presidentes.

A visita dos Presidentes dos TRFs ao Presidente do STF  e do CNJ indica que Joaquim Barbosa tornou-se o cento das articulações, um militante da causa contra a criação dos TRFs, a ponto de inviabilizar qualquer participação sua num futuro julgamento que venha a discutir a constitucionalidade da alteração constitucional.

A reunião também revela que efetivamente a questão tem um viés político, pois com a criação dos novos TRFs os atuais perderam poder político, evidentemente juntamente com as unidades federativas onde eles já funcionam, ao passo que as unidades que recebem as novas cortes ganharão também politicamente.

Outra questão que merece registro é que a Corte que eventualmente teria interesse direto na criação de novos tribunais é o Superior Tribunal de Justiça, Presidido atualmente pelo Ministro Félix Fischer, que, portanto, diretamente, é quem poderia reclamar do fato de a iniciativa da PEC não ter partido daquela Corte. Ao invés de irem ao STJ os presidentes dos TRFs foram ao presidente do STF e ao CNJ. Qual a razão, se a iniciativa deveria ser do STJ? Ou não?

 A questão da constitucionalidade dos novos TRFs

Durante sua presença no Instituto dos Advogados de São Paulo, o ex-Ministro e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, que recentemente presidiu o julgamento do Mensalão e se aposentou após o resultado final, declarou que é a favor da criação de 5 novos Tribunais Regionais Federais, cuja PEC foi recentemente aprovada no Congresso Nacional. “Ao meu sentir ela tem justificativa. Porque há uma carência. A prestação jurisdicional tem de chegar aos estados com maior celeridade, com maior abrangência. Minha avaliação não é negativa. É positiva”.

Ayres Brito evitou comentar as recentes declarações do atual presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, que reclamou sobre o fato da PEC ter sido, supostamente, aprovada de maneira “sorrateira”, mas também não manifestou que, como presidente do STF, ele, Brito, desconhecesse a PEC que tramitada no Congresso há quase 10 anos, tal como vem fazendo Barbosa.

Sobre a questão orçamentária, Ayres Brito opinou que a implantação das nova cortes federais seja “gradual”.

Há 5 TRFs em funcionamento no país e criados no artigo 27, do Ato das das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal, pelo constituinte originário em 1988, em São Paulo (Mato Grosso do Sul e São Paulo), Rio de Janeiro (RJ e Espírito Santo), Recife (AL, CE, PB, RN, SE e PE) , Brasília (BSB, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e Porto Alegre (RS, Paraná e Santa Catarina).

Tal como está distribuída a competência, todo cidadão dos estados do norte, centro-oeste e ainda Maranhão, Piauí, Bahia e Minas Gerais tem que litigar, em grau de recurso, em Brasília, enquanto os do Paraná e Santa Catarina em Porto Alegre e os do Mato Grosso do Sul em São Paulo, sendo em que tais estados ocorreu um aumento significativo nas suas populações e que está a impor a criação das novas cortes.

Assim, a emenda agora aprovada prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR, SC e MS), Manaus (Norte) e Salvador (BA), redistribuindo as competências dos TRFs de BSB, SP e RS, mantendo-se inalterados os de PE e RG.

Durante a semana, representantes de Estados beneficiados com a criação dos tribunais, ao contrário, afirmam ser competência do Congresso reformar a Constituição, mesmo nos temas de interesse de um outro Poder. “A PEC não é inconstitucional, cabe ao parlamentar alterar a Constituição”, disse Sérgio Souza (PMDB-PR).

Também durante a semana, alguns dos candidatos a Procurador-Geral da República, cuja eleição está em curso, concordam com a criação de novos tribunais regionais federais. Para eles, trata-se de uma medida que incentiva a “interiorização” da Justiça Federal

Os sub-procuradores Deborah Duprat, Ela Wiecko, Sandra Cureau e Rodrigo Janot concorrem para ocupar o lugar de Roberto Gurgel que deixará seu cargo em agosto.

Para Deborah Duprat, a “interiorização” da Justiça é um processo interessante. “A ideia central é fazer a Justiça acessível a todo povo brasileiro. A criação de tribunais regionais segue um pouco essa linha. Não é razoável que alguém no Amazonas em uma procuradoria no interior do Estado tenha que vim recorrer ao tribunal da 1ª Região [Brasília]”, afirma a subprocuradora.

Sandra Cureau lembra que a questão tem sido debatida no Congresso desde 2002. “Esse processo de criação de novos tribunais é um processo longo. Há muito tempo essa PEC vem se desenvolvendo.” A subprocuradora também destaca o caso do TRF da 1ª Região, que tem jurisdição em 13 Estados e mais o Distrito Federal. “É muito trabalho para um único tribunal”, diz.

Para Rodrigo Janot, a crítica contra novos tribunais deveria ter sido feita durante a elaboração da Constituição, que previu a “interiorização” da Justiça Federal. “Se naquela época se tomou essa decisão política, a interiorização dos tribunais é uma consequência lógica da posição tomada em 1988.”

No meio jurídico, há opiniões respeitáveis no sentido de que a PEC não padece de vício de inconstitucionalidade e um dos que acompanham essa tese é o constitucionalista Clèmerson Merlin Clève, da UFPr e Unibrasil, que argumenta no sentido de que a emenda não alterou nenhuma das cláusulas “Pétreas” da Constituição Federal, eis que o artigo que atribui a iniciativa para criar e extinguir tribunais ao Judiciário não se encontra elencado entre as dita cláusulas e que não podem, em nenhuma hipótese, ser alteradas pelo chamado constituinte derivado (o atual Congresso):

“A veiculação de emenda de criação de tribunal não se submete ao comando do art. 96, II, c, que seguiria como regra geral. É que, tratando-se de Emenda Constitucional, sobre ela não incide a reserva de iniciativa conferida ao Judiciário. Esta vincula o Congresso Nacional no exercício da competência legislativa ordinária (poder constituído), mas nunca no exercício do poder de reforma constitucional (poder constituinte). O art. 96, II, c, não impede a criação de tribunal regional federal por via de emenda à Constituição Federal. Sobre ser constitucional, a eventual emenda não feriria o núcleo constitucional não abolível representado pelas cláusulas pétreas consignadas no art. 60, parágrafo quarto”.

Assim, segundo Clève, o Congresso operou uma reforma no art. 27, parágrafo sexto, do ADCT, e, como tal, agiu dentro de suas atribuições e sem invadir a esfera de competência do Judiciário, marcada no art. 96, II, c, da CF, de tal modo que não existe vício de iniciativa e tampouco agressão ao princípio da tripartição dos poderes.
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