MENSALÃO: PLENÁRIO DÁ MAIS PRAZO PARA RÉUS

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Quarta-feira, 17 de abril de 2013

Direto do Plenário: STF amplia para 10 dias prazo para interposição de recurso na AP 470
O Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou o prazo para a interposição de possíveis recursos (embargos de declaração) a serem protocolados após a publicação do acórdão da Ação Penal (AP) 470 no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe). A decisão ocorreu há pouco, por maioria dos votos, durante o julgamento do 22º agravo regimental, nos autos da AP 470, a que os ministros deram parcial provimento. (do Site do STF).
Nos meios jurídicos a decisão já era esperada e isto porque a Constituição Federal tem entre um dos seus princípios mais caros, um dos pilares do Estado Constitucional de Direito, a ampla defesa e a Suprema Corte Brasileira, historicamente, tem sido firma na proteção e na defesa desse princípio.

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TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2013

MENSALÃO: ACESSO AO ACÓRDÃO GERA POLÊMICA

A questão envolvendo o pedido dos advogados de defesa para ter acesso aos votos antes mesmo da publicação do acórdão vai gerar debate no Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O Ministro Joaquim Barbosa indeferiu o pedido e contra a decisão os réus interpuseram agravo. 
O pedido dos advogados de defesa se sustenta no fato de que o acórdão tem mais de 10 mil páginas e que é impossível analisar esse volume de documentos em apenas 5 dias, que é o prazo para a interposição de novos recursos.
Em longa manifestação nesta terça-feira, o Ministro Marco Aurélio criticou a demora em levar o recuso ao Colegiado. “Esse agravo tem que ser levado ao colegiado. É inviável a publicação antes de se afastar todos os incidentes que pendem. A apreciação dos agravos precede a publicação, porque um dos objetivos é suspender a publicação até que haja o acesso. Isso nunca ocorreu no Supremo. Se o atacado é um ato dele, ele vai fazer Justiça pelas próprias mãos, deixando de levar ao colegiado? Acima de todos está o colegiado. Depois vão tentar desqualificar o ato do tribunal. Já poderíamos ter ganho muito tempo se tivéssemos viabilizado o acesso aos votos já liberados, como eu viabilizei o acesso ao meu voto”.



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