TC suspende contratação de seguro de Fruet

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o processo de seleção da empresa encarregada de prestar o serviço de seguro de vida dos servidores municipais de Curitiba. Promovido pelo Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), o Edital prevê o repasse de aproximadamente R$ 16,9 milhões à empresa selecionada, que teria a exclusividade na gestão do serviço por 12 meses. A contratação foi barrada pelo corregedor-geral do TCE, conselheiro Ivan Bonilha, que considerou como principal ilegalidade o uso da modalidade de credenciamento, em vez de processo licitatório, para a contratação do serviço. A prefeitura também, segundo o TC, desrespeitou o prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e o recebimento de propostas, falta de comissão de licitação, previsão de sorteio como critério de desempate, exigência ilegal para fins de habilitação, falta de clareza nos critérios de julgamento, falta de publicação dos recursos apresentados na fase de habilitação do certame e ausência de definição de modalidade e tipo de procedimento. 
O Imap tem 15 dias para apresentar defesa, fornecer cópia integral dos autos e informações sobre o estágio atual do procedimento.
Se quiser, pode refazer o edital atendendo as exigências do TC e dar seqüência na licitação.

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