TJ JULGA ILEGAL MP NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL

No último dia 18 de março o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, julgando o mandado de segurança n. 676950-2, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da participação do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Trata-se de uma reclamação antiga dos membros da Polícia Civil, que argumentam que se é do ofício do Ministério Público investigar a polícia não pode ele, ao mesmo tempo, compor o órgão de julgamento administrativo dos policiais, que é o Conselho.
O acórdão do julgamento, da lavra do Desembargador Jorge Vargas, não foi publicado e o resultado tem eficácia “ex nunc”, ou seja, vale a partir da decisão.
Trata-se de uma decisão histórica e que produzirá conseqüências importantes nos julgamentos do Conselho em que o MP integrou o colegiado.