TRFs: PMDB quer recuo do Congresso

Sob o fundamento de que a iniciativa para a criação de tribunais teria que partir do Judiciário, setores do PMDB estão articulando a inviabilização dos 4 TRFs, aprovado por meio de PEC, que tramitou durante mais e 10 anos após ter sido apresentada em 2002 pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG).

A idéia dos peemedebistas é que a PEC aprovada não seja promulgada, uma manobra INUSITADA, para não dizer um GOLPE na democracia operada no plenário das Casas.

A não promulgação de uma PEC aprovada no Congresso só ocorreu em 2008. Na emenda que mudava a composição das Câmaras de Vereadores do país e na ocasião a Câmara dos Deputados se recusou a assinar a proposta por discordar das mudanças feitas pelos senadores. Não é o caso da PEC dos TRFs, na qual a aprovação nas duas Casas foi por larga e folgada maioria.

É fato que o texto aprovado pelos congressistas não traz os custos nem a quantidade de cargos necessários para a abertura dessas novas cortes, mas também é fato que o prazo para que a implantação da PEC não resulta em nenhum problema insuperável para o Executivo e não se trata de uma questão, sob o aspecto orçamentário, insuperável – basta ver o recente julgamento da questão dos precatórios recentemente julgada no STF, onde o Conselho já estabeleceu mais prazo, apesar da decisão do STF -.

Há 5 TRFs em funcionamento no país e criados no artigo 27, do Ato das das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal, pelo constituinte originário em 1988, em São Paulo (Mato Grosso do Sul e São Paulo), Rio de Janeiro (RJ e Espírito Santo), Recife (AL, CE, PB, RN, SE e PE) , Brasília (BSB, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e Porto Alegre (RS, Paraná e Santa Catarina).

Tal como está distribuída a competência, todo cidadão dos estados do norte, centro-oeste e ainda Maranhão, Piauí, Bahia e Minas Gerais tem que litigar, em grau de recurso, em Brasília, enquanto os do Paraná e Santa Catarina em Porto Alegre e os do Mato Grosso do Sul em São Paulo, sendo em que tais estados ocorreu um aumento significativo nas suas populações e que está a impor a criação das novas cortes.

Assim, a emenda agora aprovada prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR, SC e MS), Manaus (Norte) e Salvador (BA), redistribuindo as competências dos TRFs de BSB, SP e RS, mantendo-se inalterados os de PE e RG.

A aprovação da PEC foi duramente criticada pelo presidente do STF, que acusou dirigentes das principais entidades de magistrados do país de trabalhar de forma sorrateira para aprovar a proposta, que, segundo ele teria sido aprovada de forma “sorrateira”e na “surdina” pelo Congresso, embora a PEC tenha tramitado por cerca de 11 anos na Casa.

“A Constituição fala que a criação e extinção de tribunais inferiores só pode ser feita por projeto de lei de autoria do Superior Tribunal de Justiça. Isso faz parte da independência do Poder Judiciário”, disse o senador Pedro Taques (PDT-MT), que é procurador de Justiça.

Representantes de Estados beneficiados com a criação dos tribunais, ao contrário, afirmam ser competência do Congresso reformar a Constituição, mesmo nos temas de interesse de um outro Poder.

“A PEC não é inconstitucional, cabe ao parlamentar alterar a Constituição”, disse Sérgio Souza (PMDB-PR).

Alguns dos candidatos a Procurador-Geral da República, cuja eleição está em curso, concordam com a criação de novos tribunais regionais federais. Para eles, trata-se de uma medida que incentiva a “interiorização” da Justiça Federal.

Os sub-procuradores Deborah Duprat, Ela Wiecko, Sandra Cureau e Rodrigo Janot concorrem para ocupar o lugar de Roberto Gurgel que deixará seu cargo em agosto.

Para Deborah Duprat, a “interiorização” da Justiça é um processo interessante. “A ideia central é fazer a Justiça acessível a todo povo brasileiro. A criação de tribunais regionais segue um pouco essa linha. Não é razoável que alguém no Amazonas em uma procuradoria no interior do Estado tenha que vim recorrer ao tribunal da 1ª Região [Brasília]”, afirma a subprocuradora.

Sandra Cureau lembra que a questão tem sido debatida no Congresso desde 2002. “Esse processo de criação de novos tribunais é um processo longo. Há muito tempo essa PEC vem se desenvolvendo.” A subprocuradora também destaca o caso do TRF da 1ª Região, que tem jurisdição em 13 Estados e mais o Distrito Federal. “É muito trabalho para um único tribunal”, diz.

Para Rodrigo Janot, a crítica contra novos tribunais deveria ter sido feita durante a elaboração da Constituição, que previu a “interiorização” da Justiça Federal. “Se naquela época se tomou essa decisão política, a interiorização dos tribunais é uma consequência lógica da posição tomada em 1988.”

No meio jurídico, há opiniões respeitáveis no sentido de que a PEC não padece de vício de inconstitucionalidade e um dos que acompanham essa tese é o constitucionalista Clèmerson Merlin Clève, da UFPr e Unibrasil, que argumenta no sentido de que a emenda não alterou nenhuma das cláusulas “Pétreas” da Constituição Federal, eis que o artigo que atribui a iniciativa para criar e extinguir tribunais ao Judiciário não se encontra elencado entre as dita cláusulas e que não podem, em nenhuma hipótese, ser alteradas pelo chamado constituinte derivado (o atual Congresso):

“A veiculação de emenda de criação de tribunal não se submete ao comando do art. 96, II, c, que seguiria como regra geral. É que, tratando-se de Emenda Constitucional, sobre ela não incide a reserva de iniciativa conferida ao Judiciário. Esta vincula o Congresso Nacional no exercício da competência legislativa ordinária (poder constituído), mas nunca no exercício do poder de reforma constitucional (poder constituinte). O art. 96, II, c, não impede a criação de tribunal regional federal por via de emenda à Constituição Federal. Sobre ser constitucional, a eventual emenda não feriria o núcleo constitucional não abolível representado pelas cláusulas pétreas consignadas no art. 60, parágrafo quarto”.

Assim, segundo Clève, o Congresso operou uma reforma no art. 27, parágrafo sexto, do ADCT, e, como tal, agiu dentro de suas atribuições e sem invadir a esfera de competência do Judiciário, marcada no art. 96, II, c, da CF, de tal modo que não existe vício de iniciativa e tampouco agressão ao princípio da tripartição dos poderes.

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CNJ conhecia e aprovou a criação dos novos TRFs

Por José Lucio Munhoz

Qualquer profissional ligado de modo mais atuante ao Poder Judiciário teve conhecimento de que tramitava no Congresso Nacional, desde 2002, uma proposta de Emenda Constitucional destinada à criação de quatro Tribunais Regionais Federais, de modo a diminuir a sobrecarga verificada no segundo grau de jurisdição naquele ramo do Poder Judiciário.
A proposta legislativa teve o apoio de associações de magistrados, da Ordem dos Advogados do Brasil, de governadores de estado, ministros, senadores e deputados. Foi votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.
Tal proposta contou, ainda, com o apoio do próprio Conselho Nacional de Justiça, que em 09 de fevereiro de 2010, na 98ª Sessão Ordinária, em análise ao processo 0200511-29.2009.2.00.0000, aprovou a expedição de uma Nota Técnica pelo CNJ, com o objetivo de “acelerar o procedimento para a criação dos 4 (quatro) Tribunais Federais”. A proposta foi aprovada por 09 dos 12 Conselheiros presentes, inclusive pela Corregedoria Nacional de Justiça.
É bem verdade que tal nota técnica a ser elaborada pelo CNJ jamais foi expedida (talvez em razão das muitas atividades da administração do órgão), mas isso não afasta o fato de que o Conselho não só oficialmente conhecia a proposta de criação dos quatro TRFs há mais de três anos, como também aprovava a sua criação, a qual deveria até mesmo ser “acelerada”, segundo a proposição formalmente aprovada em plenário e jamais revogada.
Assim, não se pode dizer que o Congresso Nacional teria aprovado a Emenda Constitucional de modo sorrateiro, eis que tramitou por mais de uma década, ou mesmo que as Associações de Magistrados tivessem agido na “surdina”, eis que a atuação institucional de tais entidades se faz de modo público e oficial.
Ademais, nos parece ser dever e obrigação das associações de magistrados, como toda e qualquer outra entidade que atue na vida republicana, apresentar sugestões, memoriais, propostas, dialogar com o Congresso, contestar dados, debater problemas e soluções, etc. Essa atuação, em verdade, é um favor às demais instituições e à própria sociedade brasileira, que necessita de pluralismo para a obtenção dos melhores resultados.
A troca do “plural” pelo “singular” jamais nos pareceu a melhor alternativa e muito menos a mais apropriada ou a socialmente mais adequada ao Estado Democrático de Direito que vivenciamos em nosso país.
A importância dos novos Tribunais Regionais Federais já foi suficientemente apontada nos estudos que levaram à aprovação da Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional. Há um gargalo grave e que dificulta a vida de milhares de jurisdicionados, quando seus processos tramitam no segundo grau de jurisdição no âmbito da Justiça Federal, eis que boa parte dos feitos julgados pela 1ª instância contra a União e demais instituições federais é submetida ao obrigatório duplo grau de jurisdição.
Pelos 1.223 juízes do 1º grau da Justiça Federal são recebidos 940 mil processos novos por ano, ao passo que no 2º grau, com 134 desembargadores, são recebidos 525 mil, em dados de 2011. E isso porque os TRFs recebem processos originários, os recursos das sentenças dos juízes federais e também os recursos das decisões dos juízes estaduais de 1ª instância (quando atuam com competência federal delegada).
Ademais, num país de dimensões continentais, torna-se impraticável um único tribunal regional federal ter sob sua responsabilidade mais de uma dezena de Estados, em especial diante da capilarização hoje verificada na Justiça Federal de 1º grau.
Imaginar que a OAB seria favorável à criação desses tribunais apenas para acomodar alguns poucos cargos de desembargador, pelo quinto constitucional, não faz jus a uma entidade que possuí importância muito maior para a nação brasileira e cujos princípios são em muito superiores a questões diminutas como essa. Seria tão despropositado quanto supor que o Ministério Público tivesse a mesma pretensão por cargos, quando apoiasse a ampliação das estruturas do Poder Judiciário.
Como se observa, associações de magistrados, OAB e CNJ, além de tantas outras instituições e autoridades, apoiaram a aprovação da Emenda Constitucional que criou os quatro novos Tribunais Regionais Federais. No futuro, boa parte dos jurisdicionados também terá o mesmo sentimento, pois a medida terá impacto direto em suas vidas, ao permitir uma Justiça mais célere.
Obviamente que não se devem estimular gastos exagerados pela administração pública, mas tais não podem ser assim considerados quando visam atender ao cidadão, carente de atendimento célere e eficaz pelo Judiciário. Em alguns locais há significativa ausência de condições materiais e humanas para que o Poder Judiciário exerça sua atividade do modo esperado pelo cidadão. Isso acontece não só no segundo grau de jurisdição da Justiça Federal, mas também na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual de diversos Estados.
Sem investimentos – e, portanto, sem custos – não se consegue o atendimento do cidadão. E não aparenta ter um custo demasiado alto um ramo do Poder (Justiça Federal) que consome menos de 0,5% do orçamento da União.
Convém observar que a Justiça Federal inteira, com seus cinco tribunais atuais, 600 varas federais e seus 36 mil servidores teve um custo total de R$ 6,7 bilhões em 2011 (0,43% do orçamento). Assim, de todo indevida a especulação divulgada por alguns jornais de que o custo extra apenas dos quatro novos tribunais seria de R$ 8 bilhões por ano.
Não se deve desprezar, ainda, que somente em favor dos cofres públicos, nas ações de execução fiscal, a Justiça Federal arrecadou cerca de R$ 11 bilhões para a União em 2011, além de efetivamente pagar outros R$ 13 bilhões aos jurisdicionados.
É claro que tudo isso e muito mais foi devidamente sopesado pelos parlamentares, ao aprovarem a Emenda Constitucional que criou os quatro novos Tribunais Federais. Que eles sejam logo instalados e comecem a fazer com rapidez o que deles se espera: o atendimento eficaz e adequado do cidadão.

José Lucio Munhoz é conselheiro do CNJ, juiz do Trabalho, mestre em Direito e ex-presidente da Amatra-SP (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho). – Do Conjur -.
Entidades emitem nota sobre audiência com Joaquim Barbosa

(Site Ajufe. 09/04/2013 – 16:23)
Foto Joaquim Barbosa 2

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando o ocorrido ontem (8) no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:
1. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que ocupa.
2. Ao permitir, de forma inédita, que jornalistas acompanhassem a reunião com os dirigentes associativos, demonstrou a intenção de dirigir-se aos jornalistas, e não aos presidentes das associações, com quem pouco dialogou, pois os interrompia sempre que se manifestavam.
3. Ao discutir com dirigentes associativos, Sua Excelência mostrou sua enorme dificuldade em conviver com quem pensa de modo diferente do seu, pois acredita que somente suas ideias sejam as corretas.
4. O modo como tratou as Associações de Classe da Magistratura não encontra precedente na história do Supremo Tribunal Federal, instituição que merece o respeito da Magistratura.
5. Esse respeito foi manifestado pela forma educada e firme com que os dirigentes associativos portaram-se durante a reunião, mas não receberam do ministro reciprocidade.
6. A falta de respeito institucional não se limitou às Associações de Classe, mas também ao Congresso Nacional e à Advocacia, que foram atacados injustificadamente.
7. Dizer que os senadores e deputados teriam sido induzidos a erro por terem aprovado a PEC 544, de 2002, que tramita há mais de dez anos na Câmara dos Deputados ofende não só a inteligência dos parlamentares, mas também a sua liberdade de decidir, segundo as regras democráticas da Constituição da República.
8. É absolutamente lamentável quando aquele que ocupa o mais alto cargo do Poder Judiciário brasileiro manifeste-se com tal desprezo ao Poder Legislativo, aos Advogados e às Associações de Classe da Magistratura, que representam cerca de 20.000 magistrados de todo o país.
9. Os ataques e as palavras desrespeitosas dirigidas às Associações de Classe, especialmente à Ajufe, não se coadunam com a democracia, pois ultrapassam a liberdade de expressão do pensamento.
10. Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes.
Brasília, 9 de abril de 2013.

Clique aqui para acessar a nota de esclarecimentos sobre a PEC 544/2002.

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