TRFs: RENAN ACENA COM GOLPE DA CONSTITUIÇÃO

Circula na mídia que o Presidente do Senado e do Congresso Renan Calheiros estaria “propenso”a não promulgar a Emenda Constitucional que aprovou a criação dos TRFs.

Se tal ocorrer estaremos frente a uma das maiores violências já praticadas contra a maioria, o processo legislativo e o Estado de Direito que o Brasil já viu. Um verdadeiro golpe. Uma fraude que poderá conduzir o Presidente do Congresso a responder por crime de responsabilidade e processo de cassação. 
É que no caso das Emendas Constitucionais não existe a figura do veto. Portanto, Renan, estariam se omitindo de praticar um ato que a lei (Constituição) determina que o faça. Omissão grave e de nefastas conseqüências. 
Isto porque, as propostas de emenda à Constituição, para serem aprovadas, demandam maioria qualificada de 3/5. 
Pressupõe-se que aí já existe um amplo consenso parlamentar e político. Não sem razão é que o art. 60, parágrafo 3, da CF, afirma que uma vez aprovadas as emendas constitucionais elas serão promulgadas diretamente pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 
Não existe escolha. Como não há fase de sanção/veto, uma vez aprovada, a emenda “será promulgada”. 
Se o Senador Renan Calheiros não promulgar a Emenda Constitucional oriunda da PEC 544, está ele confessando a prática de verdadeira fraude ao devido processo legislativo, desrespeito à ampla maioria de 3/5 alcançada entre seus seus pares e entre os membros da Câmara dos Deputados que, em dois turnos de votação, aprovaram a proposta. 
Neste caso, a não promulgação constituirá ato omisso grave diante de um ato – a promulgação – que é plenamente vinculado.
Segundo Folha de São Paulo, um dos motivos invocados por Calheiros para a não promulgação da PEC seria eventual inconstitucionalidade por vício de iniciativa. 
Neste caso, Calheiros continuaria errando. 
É que o controle preventivo de constitucionalidade acontece na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) das duas Casas e, quando previsto, na fase de sanção/veto. 
Depois disso a Constituição Federal não estabelece possibilidade de não promulgação por inconstitucionalidade (Paulo Ricardo Schier). 
Seria um mecanismo novo de controle de constitucionalidade preventivo inventado por Calheiros, um golpe, clara prática de crime omissivo. Inaceitável nos tempos atuais.
Se for assim, não vai demorar para o Chjefe da Imprensa Oficial dizer que não vai publicar a lei porque entende que ela é inconstitucional. 
Não é deste modo que funciona o Estado de Direito.

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SÁBADO, 13 DE ABRIL DE 2013

AYRES BRITO APOIA PEC DOS NOVOS TRFs

Durante sua presença no Instituto dos Advogados de São Paulo, o ex-Ministro e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, que recentemente presidiu o julgamento do Mensalão e se aposentou após o resultado final, declarou que é a favor da criação de 5 novos Tribunais Regionais Federais, cuja PEC foi recentemente aprovada no Congresso Nacional. “Ao meu sentir ela tem justificativa. Porque há uma carência. A prestação jurisdicional tem de chegar aos estados com maior celeridade, com maior abrangência. Minha avaliação não é negativa. É positiva”.

Ayres Brito evitou comentar as recentes declarações do atual presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, que reclamou sobre o fato da PEC ter sido, supostamente, aprovada de maneira “sorrateira”, mas também não manifestou que, como presidente do STF, ele, Brito, desconhecesse a PEC que tramitada no Congresso há quase 10 anos, tal como vem fazendo Barbosa.

Sobre a questão orçamentária, Ayres Brito opinou que a implantação das nova cortes federais seja “gradual”.

Há 5 TRFs em funcionamento no país e criados no artigo 27, do Ato das das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal, pelo constituinte originário em 1988, em São Paulo (Mato Grosso do Sul e São Paulo), Rio de Janeiro (RJ e Espírito Santo), Recife (AL, CE, PB, RN, SE e PE) , Brasília (BSB, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e Porto Alegre (RS, Paraná e Santa Catarina).

Tal como está distribuída a competência, todo cidadão dos estados do norte, centro-oeste e ainda Maranhão, Piauí, Bahia e Minas Gerais tem que litigar, em grau de recurso, em Brasília, enquanto os do Paraná e Santa Catarina em Porto Alegre e os do Mato Grosso do Sul em São Paulo, sendo em que tais estados ocorreu um aumento significativo nas suas populações e que está a impor a criação das novas cortes.

Assim, a emenda agora aprovada prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR, SC e MS), Manaus (Norte) e Salvador (BA), redistribuindo as competências dos TRFs de BSB, SP e RS, mantendo-se inalterados os de PE e RG.

Durante a semana, representantes de Estados beneficiados com a criação dos tribunais, ao contrário, afirmam ser competência do Congresso reformar a Constituição, mesmo nos temas de interesse de um outro Poder. “A PEC não é inconstitucional, cabe ao parlamentar alterar a Constituição”, disse Sérgio Souza (PMDB-PR).

Também durante a semana, alguns dos candidatos a Procurador-Geral da República, cuja eleição está em curso, concordam com a criação de novos tribunais regionais federais. Para eles, trata-se de uma medida que incentiva a “interiorização” da Justiça Federal.
Os sub-procuradores Deborah Duprat, Ela Wiecko, Sandra Cureau e Rodrigo Janot concorrem para ocupar o lugar de Roberto Gurgel que deixará seu cargo em agosto.

Para Deborah Duprat, a “interiorização” da Justiça é um processo interessante. “A ideia central é fazer a Justiça acessível a todo povo brasileiro. A criação de tribunais regionais segue um pouco essa linha. Não é razoável que alguém no Amazonas em uma procuradoria no interior do Estado tenha que vim recorrer ao tribunal da 1ª Região [Brasília]”, afirma a subprocuradora.

Sandra Cureau lembra que a questão tem sido debatida no Congresso desde 2002. “Esse processo de criação de novos tribunais é um processo longo. Há muito tempo essa PEC vem se desenvolvendo.” A subprocuradora também destaca o caso do TRF da 1ª Região, que tem jurisdição em 13 Estados e mais o Distrito Federal. “É muito trabalho para um único tribunal”, diz.

Para Rodrigo Janot, a crítica contra novos tribunais deveria ter sido feita durante a elaboração da Constituição, que previu a “interiorização” da Justiça Federal. “Se naquela época se tomou essa decisão política, a interiorização dos tribunais é uma consequência lógica da posição tomada em 1988.”

QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DA INICIATIVA DA PEC

No meio jurídico, há opiniões respeitáveis no sentido de que a PEC não padece de vício de inconstitucionalidade e um dos que acompanham essa tese é o constitucionalista Clèmerson Merlin Clève, da UFPr e Unibrasil, que argumenta no sentido de que a emenda não alterou nenhuma das cláusulas “Pétreas” da Constituição Federal, eis que o artigo que atribui a iniciativa para criar e extinguir tribunais ao Judiciário não se encontra elencado entre as dita cláusulas e que não podem, em nenhuma hipótese, ser alteradas pelo chamado constituinte derivado (o atual Congresso):

“A veiculação de emenda de criação de tribunal não se submete ao comando do art. 96, II, c, que seguiria como regra geral. É que, tratando-se de Emenda Constitucional, sobre ela não incide a reserva de iniciativa conferida ao Judiciário. Esta vincula o Congresso Nacional no exercício da competência legislativa ordinária (poder constituído), mas nunca no exercício do poder de reforma constitucional (poder constituinte). O art. 96, II, c, não impede a criação de tribunal regional federal por via de emenda à Constituição Federal. Sobre ser constitucional, a eventual emenda não feriria o núcleo constitucional não abolível representado pelas cláusulas pétreas consignadas no art. 60, parágrafo quarto”.

Assim, segundo Clève, o Congresso operou uma reforma no art. 27, parágrafo sexto, do ADCT, e, como tal, agiu dentro de suas atribuições e sem invadir a esfera de competência do Judiciário, marcada no art. 96, II, c, da CF, de tal modo que não existe vício de iniciativa e tampouco agressão ao princípio da tripartição dos poderes.

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