A ANS, O CONSUMIDOR E OS PLANOS DE SAÚDE: QUEM PAGA A CONTA?

Com freqüência a Agência Nacional de Saúde tem ampliado o chamado “rol de procedimentos obrigatórios” que os planos de saúde devem cobrir nas duas redes de assistência.

Desta feita, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o diretor presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo, apresentaram nesta terça-feira (28), em Brasília, a proposta de ampliação do rol de procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde e uma das principais propostas é a inclusão de medicamentos orais para tratamento do câncer.

As propostas ainda irão para consulta pública. São 80 novos procedimentos, com previsão de inclusão de mais 30, que passarão a vigorar a partir de janeiro de 2014. As mudanças vieram graças às sugestões de um grupo que inclui órgãos de defesa do consumidor, representantes de pacientes e cidadãos. Uma das inclusões propostas é a radioterapia IMRT (Intensidade Modulada de Radioterapia), que poupa células, e restringe áreas que precisam ser preservadas em casos de cabeça e pescoço. Exames pré-transplante, por exemplo, terão preferência para serem realizados dentro dos prazos solicitados pelos médicos.

Também foram acrescentados: oito procedimentos odontológicos, exames para doenças autoimunes, oito exames de pet scan (antes eram três), estimulação cerebral profunda, cirurgias por vídeo e ampliação do número de consultas com nutricionistas, psicólogos, psiquiatras e terapeutas.  Além de 36 medicações que possuem todas as diretrizes técnicas necessárias para o tratamento domicilar do câncer.

“A grande novidade aqui é a incorporação do tratamento oral domiciliar para pacientes com câncer. Isso é fruto da inovação tecnológica para a doença. É muito importante a consulta pública para estimular o debate no congresso e dar visibilidade a essas medidas para a sociedade. Queremos a participação não só de especialistas, mas também da população”, ressaltou o ministro.

“A maioria dos tratamentos de câncer é feita pelo SUS. Muitos usuários de planos pagos entram na Justiça para terem o direito de se tratarem gratuitamente”, afirmou o ministro. Ele lembrou que muitos dos medicamentos chegam a somar de R$ 15 a 20 mil por mês.

Padilha também afirmou que não é correto a operadora não oferecer os medicamentos necessários para o tratamento do câncer. “Chegamos a dialogar com parlamentares no Congresso. Acreditamos que o debate será estimulado”.

Para André Longo, há um substrato técnico e jurídico para esta mudança. “Levamos as questões às operadores. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) está se adiantando ao consenso de todos os atores envolvidos”, disse ele.

Os medicamentos inclusos têm 54 indicações contra vários tipos de câncer como próstata, mama, colorretal, leucemia, linfoma, pulmão, rim, estômago e pele.

Cada plano deverá estabelecer sua lógica de distribuição dos produtos. Entre as possibilidades estão a distribuição direta, a definição de convênios com farmácias privadas e a criação de mecanismos de reembolso aos pacientes. O plano não poderá limitar a quantidade de medicamentos usada: o paciente terá direito ao volume prescrito por seu médico, enquanto durar seu tratamento.

Essas ampliações  da assistência na rede suplementar de saúde é uma providência simpática, humana e é difícil não concordar com ela assim numa primeira olhada.

O problema é que nem sempre elas estão vindo acompanhadas de uma análise sobre o impacto econômico financeiro que causarão sobre os fundos financeiros administrados pelas operadoras e aquilo que supostamente viria beneficiar o consumidor pode estar representando um tiro no pé.

É que a conta vai ter que ser paga por alguém e este é o problema. Quem paga a conta. Segundo o Ministro Padilha: “A maioria dos tratamentos de câncer é feita pelo SUS. Muitos usuários de planos pagos entram na Justiça para terem o direito de se tratarem gratuitamente”. Mas a questão é que não existe tratamento “gratuito” na rede suplementar. E não existe porque ela não foi concebida para proporcionar “tratamento gratuito”. É uma rede privada que funciona à base de um cálculo atuarial e que deve ter em conta um rigoroso equilíbrio econômico e financeiro, absolutamente incompatível com qualquer espécie de gratuidade.

Então, quem paga essa conta? São as operadoras? São as operadoras as proprietárias dos recursos que administram para pagar as contas hospitalares? Podem as operadoras utilizar tais recursos da forma como quiserem? Possuem elas para dispor desses recursos livremente?

As respostas a tais questões poderão descortinar se o consumidor ganha ou perde quando a ANS manda aumentar o “rol dos procedimentos” sem indicar quem suportará os custos daí decorrentes.

Um bom debate para o Congresso.