ALFORRIA INVESTIGATÓRIA PARA OS DELEGADOS

Não é só a PEC que retira os poderes de investigação do Ministério Público que faz ruído na relação entre promotores e delegados. Em 24 de abril, mesmo dia em que membros do Ministério Público de todo o país estavam reunidos, em Brasília, para tratar da dita Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que pretende retirar do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais. Entre as previsões do PLC 132/2012 está a de que o delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas “seu livre convencimento técnico jurídico”, não estando, então, mais obrigado a atender requisições do Ministério Público ou do Poder Judiciário, se não estiver convencido de sua necessidade.