ANDRÉ VARGAS PROMULGARÁ A PEC 544, DE CRIAÇÃO DE TRFs

O Deputado André Vargas declarou que pode promulgar a PEC 544/2002 nesta quarta-feira e, assim, abrir caminho para a instalação de mais 5 Tribunais Regionais Federais no Brasil.

O ato de André Vargas tem amplo apoio nos estados onde serão instalados os novos tribunais e também no próprio STF, pois Ministros ouvidos argumentam que a PEC foi aprovada nas casas legislativas e sua promulgação é ato vinculado do Presidente do Congresso, sob pena de violentar a vontade da maioria.

Ministros do STF e juristas ouvidos também argumentam que não há o que fazer se a PEC for promulgada na medida em que não existe o chamado vício de iniciativa – segundo o qual a iniciativa para propor a criação de novos tribunais é do Judiciário e o Legislativo não poderia propor – porque trata-se de Emenda Constitucional, cuja iniciativa cabe ao Congresso Nacional.

Para os juristas ouvidos pelo Blog a posição do Ministro Joaquim Barbosa, que se posicionou contra a criação dos tribunais, não é majoritária no STF e tende ao isolamento se não surgir um outro argumento que não seja o do vício de iniciativa.