AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA DEFINE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, com base em sua autonomia didático-científica e administrativa.
A partir de agora as demais instâncias da Justiça brasileira deve seguir o mesmo entendimento.
A decisão consagra que “Nos termos da Lei 9.394/96, bem como das Resoluções 01/02 e 08/07, do CNE/CES, pode a universidade determinar prazo para a inscrição dos interessados no processo de revalidação, mas não alterar a ordem das fases determinadas nas referidas resoluções”.