BETO QUER EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS?

A pergunta vai no título porque, sinceramente, acho que a resposta é negativa. O Executivo do Paraná não quer alcançar os depósitos judiciais. Mais, não acredito que o Judiciário paranaense permita.

Mas suspeita-se de que existe a intenção do Governo do Estado de utilizar os recursos dos depósitos judiciais. Se de fato a intenção for verdadeira (isto porque não está expressamente posta na Lei aprovada na ALEP), deverá ser objeto de dura resistência de amplos setores da sociedade paranaense, eis que o expediente já se corporificou como danoso e imoral no Rio Grande do Sul.

Juristas ouvidos pelo Jogo do Poder confirmaram que com a aprovação do Projeto o Tribunal de Justiça ficará livre para firmar o convênio com o Estado através do qual, supostamente, os depósitos judicias poderiam ser transferidos para o sistema integrado agora criado pelo Governo do Estado para que a Secretaria da Fazenda faça a gestão dos recurso.

Mas não se tem notícia de que a pretensão do Governo do Estado (repito a questão são só os depósitos judiciais) tenha chegado ao Tribunal, eis que nada foi formalizado, e, de outro lado, tratar-se-ia da segunda tentativa do Estado do Paraná de apropriar-se dos valores dos depósitos judiciais para utilização pelo Governador. A primeira foi rechaçada por unanimidade pelo Órgão Especial do próprio TJ – que considerou inconstitucional a Lei 11429/2006 (lei destinada a disciplinar o levantamento de depósitos judiciais tributários). Vale dizer, em outra ocasião o Judiciário paranaense já disse não para o menos (depósitos tributários) e qual a razão o levaria agora dizer sim para o mais (todos os depósitos judiciais)?

Nesse aspecto, vejo a nota da OAB anunciando que questionará essa suposta iniciativa como precipitada e até injusta, pois não há razão para presumir que Judiciário vá compactuar com isso por meio da assinatura de um convênio.

Clique Aqui e leia a Lei nº 11429/2006

Portanto, a tentativa de usar os depósitos judiciais não é novidade, cujos recursos pertencem às partes que litigam em juízo e não ao Poder Judiciário, que nisso atua como mero depositário dos recursos e, portanto, pela regra processual em vigor, não pode dispor deles.

No Rio Grande do Sul, que é o caso que os juristas palacianos estão invocando como precedente para o uso dos depósitos judiciais, a situação foi, no mínimo e para ter certo cuidado na escolha dos adjetivos, estranha.

Uma lei estadual autorizava os levantamentos. Havia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – contra esta Lei pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Depois de julgada no mérito essa ADI, declarando inconstitucional a dita Lei estadual (ementa do julgamento no link), o Governo do Estado entrou com embargos de declaração (despacho no link) e, antes do julgamento e desconsiderando que o mérito já estava julgado, levantou mais de quatro bilhões de reais. Usou o dinheiro para pagar folha de pagamento (a Lei Federal limita as opções de destino dos recursos). Uma estupidez.

O fato é que no RS essa idéia dantesca do Sr. Alceu Colares criou um rombo nas contas públicas e uma ameaça séria para as partes que são as verdadeiras “donas” dos depósitos judiciais. Irresponsável.

Esse é o risco que está atormentando a oposição.

Aqui no Paraná, como no RS, há uma Lei estadual (Lei 13.436/2002). E também há uma ADI com parecer do Celso Antônio Bandeira de Melo pela inconstitucionalidade. O vício é rigorosamente o mesmo e já reconhecido em relação à Lei gaúcha.

Clique Aqui e leia a Lei nº 13436/2002

A Lei Estadual (a paranaense e a gaúcha) muda os requisitos para o levantamento e destinação da verba. Pioram as chances de recuperação do valor. Talvez aqueles autores de depósitos judiciais em discussões tributárias passem a depender de precatórios.
Cabe registrar ainda que o STF já julgou ADIN sobre a matéria quando a mesma estratégia foi adotada pelo Governo Federal em relação aos depósitos judiciais de natureza tributária, por meio da Lei nº 9.703/98, conforme ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 9.703/98, QUE DISPÕE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE VALORES REFERENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 5º, CAPUT E INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ausência de violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a administração dos depósitos judiciais não consubstanciariam atividade jurisdicional. 2. Ausência de violação do princípio do devido processo legal. O levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado da decisão não inova no ordenamento. 3. Esta Corte afirmou anteriormente que o ato normativo que dispões sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos não caracteriza confisco ou empréstimo compulsório. ADI/MC n. 2.214. 4. O depósito judicial consubstancia faculdade do contribuinte. Não se confunde com o empréstimo compulsório. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(ADI 1933, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00274 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 141-148).

Não é difícil elaborar algumas perguntas:
a) Quando as partes buscarem os depósitos encontrarão o dinheiro?
b) Quanto tempo o Estado pedirá para devolver o dinheiro das partes?
c) E se não devolver? Teremos novos precatórios?
d) Como podem fixar a remuneração dos recursos se isso geralmente está fixado em sentença?
e) O Estado pode remunerar capital de terceiro?

Por tudo isso, não acredito que Beto Richa esteja com os depósitos judiciais na sua mente.

Penso que o Governo pretende apenas os recursos que pertencem ao orçamento próprio de cada Poder e os depósitos judiciais não compõem recursos do orçamento do Judiciário.

Sobre as inconstitucionalidades das quais padece a nova lei já escrevi e em especial em relação ao artigo quinto, que transforma o Estado em agente do sistema financeiro indevidamente ao autorizar que ele possa remunerar os recursos que vier a usar na CU.

Leia mais:

20.05.13
SIGERFI: EXCELENTE IDÉIA, MAS COM INCONSTITUCIONALIDADE

Como anunciado, o Governo do Estado apresentou para apreciação da Assembléia Legislativa uma proposição através da qual cria o SIGERFI PARANÁ, que vem a ser um Sistema de Gestão Integrada dos Recusos Financeiros do Estado do Paraná, destinado a centralizar em conta bancária do Governo do Estado as disponibilidades financeiras dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Estado (Vej a íntegra do texto no link abaixo).
A notícia que se tem é que no final da tarde desta terça-feira, a CCJ deu sinal verde para o projeto, apesar das inconstitucionalidades.
A idéia, sob o ponto de vista da gestão, é excelente e deveria ter sido lançada, pois já é praticada pelo Governo Federal desde 1990, pois a gestão bem feita dos recusos financeiros próprios da União, Estados e Municípios decorre até de imperativo legal, além de uma qualidade de todo bom gestor público ou privado.
O projeto só não é perfeito em razão de algumas gritantes inconstitucionalidades.
É que a pretexto de reunir todos os recursos em uma única conta sob o tacão do Secretário da Fazenda do Estado, o projeto tenta avançar sobre recursos que não são do Governo do Estado, tais como os recursos das universidades estaduais, Detran, da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário, Tribunal de Contas e aí se perde completamente.
Vou analisar separadamente cada situação, mas, antes, creio que não há como escapar de uma das maiores aberrações que logo salta aos olhos de quem se debruça sobre o texto do projeto.
O projeto atrai para uma única conta sob a administração do Secretário da Fazenda uma massa de recursos alheios (que não são aqueles decorrentes da arrecadação de tributos, taxas, etc… e que são diretos e próprios do orçamento do Executivo) e, com isso, no artigo quinto está a dispor que: “Os recursos alocados à disposição do SIGERFI PARANÁ poderão ser remunerados, conforme contrato ou convênio a ser estabelecido entre a SEFA e os órgãos e entidades integrantes do sistema”.
Que diabo é isso?
Como a aplicação financeira de todo e qualquer recurso público, para que ele não sofra com o desgaste produzido pelo fenômeno inflacionário e seja remunerado enquanto não for utilizado, é dever de todo e qualquer gestor – dever cujo descumprimento produz nefastas conseqüências – sou tentado a pensar que o referido artigo quinto está a dizer que quem vai “remunerar” os recursos do Detran e das universidades, que forem “alocados à disposição do SIGERFI”, é o próprio Estado do Paraná.
Se for assim, trata-se de uma estultice ímpar.
O Estado do Paraná e a Assembléia Legislativa estarão legislando sobre matéria financeira, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional (art. 48, XIII, Constituição federal). Não pode.
O mais incrível é que, além disso, o Estado do Paraná passará a remunerar capital de terceiro que ele vir a utilizar no SIGERFI e, como tal, estará agindo como agente do Sistema Financeiro Nacional, sem sê-lo. Ora, só as pessoas jurídicas (pois a agiotagem da pessoa física é probida no território tupiniquim todo) autorizadas pela alta Autoridade Monetária Nacional (Ver a lei do Sistema Financeiro Nacional do inesquicível ano de 1964) é que podem tomar emprestado ou emprestar dinheiro e remunerá-lo às taxas que o mercado pratica. O Estado do Paraná está bem longe de ser isso e, portanto, não pode remunerar capital algum. Então, de onde é que saiu essa idéia maluca que está no artigo quinto de que o Estado do Paraná pode “remunerar” capital? Qual seria a taxa? Santo Deus!!!
A inconstitucionalidade, a ilegalidade e até a imoralidade são mais que evidentes.
Assim vão estragando uma boa idéia.
Mas não é só.
Compulsoriamente, o artigo lança mão do dinheiro das universidades, que gozam de autonomia didática, administrativa e financeira, sem qualquer autorização prévio dos reitores ou dos conselhos. A inconstitucionalidade nem demanda maior argumentação. E é um retrocesso político absurdo. O velho Richa que lutou tanto por essa autonomia não aprovaria.
Em relação ao Detran, vale lembrar que recentemente o Órgão Especial do Tribunal de Justiça proibiu o uso dos recursos daquela autarquia para finalidades outras que não as expressamente declinadas em lei. Então, parece que o Governo do Estado encontrou uma forma (um jeitinho) de, pela via bem oblíqua, alcançar os recusos do Detran para aquilo que ele queria e o Tribunal de Justiça proibiu. Encrenca que pode dar impedimento do Governador.
Assim vão estragando uma boa idéia.
Quanto aos recursos da Assembléia, do TC e do judiciário, estes poderes teriam que aderir ao SIGERFI (o mesmo não deveria ocorrer com as universidades ?).
Mas há um boato terrível sobre esse artigo (sim, é boato e não creio que seja verdadeiro).
O boato diz que a verdadeira intenção do Governo do Estado seria colocar as mãos sobre os depósitos judiciais.
Se fosse verdade, essa seria uma tentativa de estultice digna de todas as premiações (tentativa, pois duvido que o Judiciário caia nessa).
O Código de Processo Civil atribiu ao Poder Judiciário a condição de fiel depositário dos depósitos judiciais – logo, a competência para legislar novamente é do Congresso Nacional – e mudar isso não está ao alcance do Estado do Paraná.
Se andaram fazendo essa bobagem por aí é preciso ficar alerta que já há sério questionamento judicial em todas as instâncias.
Isto porque os recursos dos depósitos judiciais não são públicos (ao contrário do Detran, Universidades, etc …), mas das partes que litigam em cada processo. Através de que milagre jurídico/financeiro o Executivo poderia utilizá-los e, pásmem, como seria a remuneração?
Mas no caso dos depósitos judiciais há um entrave intransponível. É que hoje esses depósitos judiciais estão sob a gestão da Caixa Econômica Federal, que o faz porque ganhou o direito de fazê-lo via licitação. Portanto, há um contrato entre o Poder Judiciário e a CEF em pleno vigor e que não poderá ser rescindido.
Me dá arrepios só de pensar nas conseqüências disso. Duvido que o Judiciário caia nessa esparrela.
Vão estragar uma boa idéia.
Mas, sinceramente, acho que tudo isso não passa de debate, intriga da oposição, pois nem é razoável imaginar que o Governo pretenda utilizar os recursos dos depósitos judiciais.
O Governador Beto Richa merece o benefício da dúvida na medida em que tem tido um bom comportamento quando se trata de temas institucionais e não há razão para duvidar que não será assim no caso dos depósitos judiciais.
Voltaremos ao assunto.

Clique no link abaixo e confira o projeto na íntegra

Projeto