CLÈMERSON CLÈVE CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DOS TRFs

O Constitucionalista Clèmerson Merlin Clève emitou parecer sobre a polêmica criação dos tribunais regionais federais a partir de emenda constitucional que se iniciou no próprio parlamente e cuja validade foi questionada pelo próprio Ministro Joaquim Barbosa sob o fundamento de que teria que ter sido por iniciativa do Superior Tribunal de Justiça. O jurista opina no sentido de que a alegação de que alegado vício de iniciativa não tem nenhum fundamento constitucional e que a criação dos tribunais deu-se sem nenhum vício.

Clique no link abaixo e leia o parecer do Dr. Clémerson Merlin Clève.

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