DOIS PESOS … MINISTRO TOFFOLI INDEFERE LIMINAR DA PEC 33

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado em dois Mandados de Segurança (MS 32036 e 32037) que pretendiam obstar a tramitação e a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011. Para o ministro, a liminar não se justifica, devendo-se aguardar o regular processamento das ações.
O MS 32036 foi impetrado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) contra a Mesa da Câmara dos Deputados, e o MS 32037 tem como autor o deputado Roberto Freire (PPS/SP), contra o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) daquela casa legislativa. Os dois parlamentares alegam, em síntese, que a PEC 33 tende a alterar o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes da República, violando, por consequência, a cláusula pétrea do artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição, que veda a apreciação de propostas de emenda que tendam a abolir a separação dos Poderes. A PEC 33 teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ em 24/4.
Segundo o ministro Toffoli, tanto a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados quanto a presidência da CCJ afirmam que foram respeitadas “todas as regras regimentais, legais e constitucionais na tramitação da proposição”. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por sua vez, prevê que, após a admissão pela CCJ, a Mesa deve designar comissão especial para exame do mérito da proposta, com prazo de 40 sessões para apresentar parecer.
No caso, o relator ressalta que não há notícia da designação dessa comissão especial e, por isso, “é possível afirmar que a tramitação da PEC 33 encontra-se, atualmente, suspensa na Câmara dos Deputados”, configurando a ausência do periculum in mora, ou fundado receio de lesão irreparável, um dos requisitos necessários para a concessão de medida cautelar. “Há, inclusive, declarações públicas de lideranças partidárias no sentido de recorrer ao Plenário daquela Casa Legislativa contra a aprovação da admissibilidade da PEC aqui impugnada”, assinalou.
Ausente esse requisito, o ministro afirma que se deve aguardar o processamento regular dos mandados de segurança, quando poderão ser colhidos outros elementos, entre eles o parecer do Procurador-Geral da República, que “permitirão o exame mais judicioso das circunstâncias do caso em definitivo pelo plenário da Corte”. A decisão ressalta, porém, a possibilidade de reapreciação da matéria em caso de modificação do quadro antes do julgamento definitivo. “Mas, no momento, tudo indica que haverá tempo hábil para a instrução do MS, permitindo o seu julgamento em definitivo antes de a proposição legislativa ser levada a deliberação pelo plenário da Câmara dos Deputados”, concluiu.

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GILMAR MENDES E TÓFFOLI: DOIS PESOS E DUAS

Enquanto o Ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar para suspender o projeto de lei que cria restrições para novos partidos terem acesso ao fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito, o Ministro Dias Tóffoli, diante de uma situação semelhante, antes de apreciar o pedido de liminar, resolveu ouvir antes a Câmara. Dois pesos e duas medidas.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu o prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a Proposta de Emenda à Constituição que submete ao Congresso as decisões do Judiciário sobre a constitucionalidade de leis. Toffoli é o relator do Mandado de Segurança em que o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), pede a suspensão da PEC 33/2011.

Aprovada nesta semana pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara a partir de uma proposta do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), a PEC, se convertida em Emenda Constitucional, retirará virtualmente do STF o poder de dar a última palavra sobre a Constituição, submetendo decisões que apontem a inconstitucionalidade de leis inclusive ao crivo popular em caso de o Legislativo resolver divergir da corte.

Mais uma curiosidade

Apesar da decisão do Ministro Dias Tóffoli, a quem está sujeito a apreciação da questão, o Site do Supremo Tribunal Federal veiculou lacônica nota sobre a questão.

Sexta-feira, 26 de abril de 2013
Nota à Imprensa

Íntegra da declaração do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, sobre a PEC 33/2011
“Separação de Poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro.Tem quase 80 anos a tradição já consolidada entre nós de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por maioria absoluta, por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia brasileira”.

Ou seja, está antecipado o entendimento da Presidência da Corte sobre tema que ainda será submetido ao exame monocrático do Ministro Tóffoni e posteriormente ao colegiado.

A politização dos temas postos a julgamento da Corte parece só interessar a quem tem apreço pelo confronto.

O silêncio é uma das sabedorias de quem julga.

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Liminar perigosa de Gilmar Mendes …

Liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende a tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos, gera preocupação nos meios jurídicos por se tratar de um perigoso precedente para o equilíbrio entre os três poderes e pode gerar confronto entre legislativo e judiciário.

A determinação é válida até a deliberação final do Plenário da Corte sobre o mérito do Mandado de Segurança (MS) 32033, impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

A decisão de Gilmar Mendes ataca diretamente a própria motivação do Poder Legislativo, ou seja, nas razões que está levando a maioria a adotar as restrições para a criação de novos partidos e, assim, ingressa numa seara que, em tese, segundo juristas ouvidos pelo Jogo do Poder, está reservada exclusivamente ao Legislativo.

Não se trata de coibir um vício de forma na tramitação do projeto ou uma violação do regimento interno da casa legislativa, mas o exame do próprio mérito e da motivação do projeto e antes mesmo que se conclua o seu completo trâmite, com a aprovação e promulgação, quando, então poderia o STF exercer o seu controle de constitucionalidade.

É uma liminar ousada e perigosa que avoca para o STF o poder de controlar a motivação da maioria antes mesmo que ela se consolide através do esgotamento do processo legislativo nas duas casas, independentemente de seus aspetos formais.

O que juristas estão observando é que, no caso concreto, além de se sujeitar às formalidades do processo legislativo, a única regra que impõe prazos ao Poder Legislativo para legislar em matéria eleitoral é que as novas regras só podem entrar em vigor 1 ano antes do processo eleitoral, inexistindo disposição tratando do fato de um projeto tramitar mais rápida ou mais lentamente que outro.

Portanto, em princípio, nada poderia obstar o trâmite do projeto, exceto eventuais violações às formalidades.

No entanto, no caso, o impetrante pediu o arquivamento do Projeto de Lei (PL) 4470 – aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/2013, afirmando tão somente que foi “casuísticamente forjado” para restringir direitos fundamentais de grupos políticos minoritários e configura “nítida situação de abuso legislativo”.

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou vislumbrar “possível violação do direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional”. Ele considerou: “(i) a excepcionalidade do presente caso, confirmada pela extrema velocidade de tramitação do mencionado projeto de lei – em detrimento da adequada reflexão e ponderação que devem nortear tamanha modificação na organização política nacional; (ii) a aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos na corrente legislatura, em prejuízo de minorias políticas e, por conseguinte, da própria democracia; e (iii) a contradição entre a proposição em questão e o teor da Constituição Federal de 1988 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4430”.

Na ação apresentada ao Supremo, o senador Rolemberg relata que o PL 4470 foi apresentado poucos dias depois da publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4430 pelo STF, sobre a distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre legendas criadas após as últimas eleições, que “viabilizou, em termos práticos”, que o então recém-criado Partido Social Democrático (PSD) disputasse as eleições de 2012 “com recursos financeiros e de comunicação compatíveis com sua representatividade”.

A questão é: sob o aspecto puramente constitucional, não seria legítimo a maioria faze-lo?

O texto do projeto de lei prevê que a migração partidária que ocorrer durante a legislatura “não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão”.

A aceleração da tramitação do projeto de lei, “antes adormecido”, segundo Rollemberg, ocorre num momento de reorganização de forças partidárias, especialmente as minoritárias, “que buscam legitimamente conquistar seu espaço no contexto do debate político”.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o STF, ao julgar a ADI 4430, assegurou aos partidos novos, criados após a realização das últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. “Essa interpretação foi observada pelo sistema político nas últimas eleições municipais e, portanto, abarcou os atores políticos aos quais foi aplicada até o momento. O PLC 14/2013 parece afrontar diretamente a interpretação constitucional veiculada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4430”, concluiu o ministro, ao deferir a liminar requerida no MS 32033.

A questão é: onde está a regra que impede o Congresso de alterar as formas do processo eleitoral e do funcionamento dos partidos políticos, inclusive em relação a questões já deliberadas pelo Supremo? Depois que o Supremo decide, o Congresso perde a capacidade de reformar a lei?

O PL 4470 foi aprovado na última terça-feira (23) pela Câmara e agora está sendo analisado pelo Senado.

A decisão de Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto.

Após a decisão liminar de Gilmar Mendes, o projeto não poderá tramitar até que o Supremo julgue se ele é constitucional ou não.

O Senado ingressou com agravo regimental contra a liminar de Gilmar Mendes, que é um recurso judicial que pede o reexame de uma decisão monocrática (de um único juiz) pela composição completa da Corte.

Renan acrescentou que o agravo será uma oportunidade de o STF “rever” a decisão tomada.

O tema deverá gerar muita discussão de cunho doutrinário e ideológico no plenário do STF.

O prazo começa a contar no momento em que o STF for notificado do recebimento do despacho pela Câmara dos Deputados, excluindo o final de semana. Além de informar que irá ouvir as partes antes de tomar uma decisão sobre se concede ou não a liminar, o ministro abre espaço ao Executivo para se manifestar, dando ciência à Advocacia-Geral da União, em caso “de eventual interesse de compor a lide”.