GOVERNO DO ESTADO QUER O FUNDOS ALHEIOS? CONSEGUIRÁ?

Esta previsto para entrar na pauta da Assembléia Legislativa nessa semana o projeto de Lei que cria um tal Sigerfi, um Sistema Integrado dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná. Uma boa idéia da Secretaria da Fazenda, pois os recursos financeiros geridos pelo Governo do Estado, de fato, deveriam estar concentrados num único lugar para uma melhor gestão financeira. Mas algumas perguntas estão atormentando os parlamentares. Será que isso não é uma manobra para avançar sobre os recursos do Detran e do Poder Judiciário (os depósitos judiciais)? Se for essa a intenção do Governo a manobra tem tudo para dar errado.
No caso do Detran, seria uma via oblíqua para contornar a decisão do Tribunal de Justiça que determinou como e onde devem ser utilizados os recursos do órgão. O Governo do Estado não pode mais subverter o que está decidido pela Justiça, a não ser por meio de recurso aos tribunais superiores.
No caso do Detran, então, a oposição terá o argumento de que eventual alcance dos recursos do órgão estarão em desconformidade com o que já foi decidido e voltar ao Judiciário para novo embate e lá encontrará os mesmos desembargadores que já manifestaram suas posições no julgamento anterior. E o Ministério Público vai torcer o nariz. Polêmica.
No caso dos recursos do Judiciário, os depósitos judiciais, a idéia parece uma maluquice total. É que os recursos dos depósitos judiciais não pertencem ao Poder Judiciário e sim às partes que contendem nos processos judiciais. Logo, parece bastante óbvio que o Governo não pode nem passar perto desses recursos, quanto mais utiliza-los, qualquer que seja a finalidade pretendida. É muito pouco provável que os desembargadores caiam nessa. E OAB e Ministério Público fariam uma bela grita. Eis mais polêmica.
Nos dois casos, por descumprir decisão judicial e por meter a mão em recursos que não são seus, o Governador Beto Richa estaria se expondo seriamente a atos terríveis de improbidade administrativa.