SANTAS CASAS, APAES E OUTRAS FILANTROPIAS TERÃO NOVO REFIS

No projeto que tratava de infraestrutura e investimentos para a Copa do Mundo, o PLV 10/2013, aprovado nesta terça-feira (28) pelo Senado, os senadores deram carona também a um parcelamento de débitos e prorrogação de prazos para pagamentos de dívidas públicas. Por meio de emendas à Medida Provisória 600/2012, os parlamentares incluíram no texto vindo do Executivo o parcelamento, em até 360 prestações mensais, dos débitos de Santas Casas de Misericórdia, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e demais entidades hospitalares sem fins lucrativos com autarquias (INSS, por exemplo), fundações públicas e dívidas ativas.

A dívida total terá desconto de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. Os beneficiados terão 120 dias, a partir da publicação da lei, para entrar com o pedido.

Já os parcelamentos de dívidas com autarquias e fundações públicas federais, feitos com base na Lei 12.249/2010, serão prorrogados até 31 de dezembro de 2013. O prazo inicial venceu em 2010. Também para o final de 2013 serão prorrogados refinanciamentos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes), do Parcelamento Excepcional (Paex) e de débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O prazo original acabou em 2009